Senado aprova gratuidade total na conta de luz para 4,5 milhões de famílias do CadÚnico com até 80kWh mensais

A Medida Provisória 1300/2025 altera profundamente as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, beneficiando diretamente famílias de baixa renda em todo o território nacional. Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 17 de setembro, a proposta segue agora para sanção presidencial, garantindo isenção total na fatura para quem consome até 80 quilowatts-hora por mês. Essa mudança, editada em maio pelo governo federal, visa aliviar o orçamento de grupos vulneráveis, como inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais.
O texto aprovado mantém o foco na gratuidade para residências com instalações monofásicas ou bifásicas que atendam aos critérios socioeconômicos, enquanto preserva descontos escalonados para consumos maiores. A iniciativa integra o programa Luz do Povo, que prioriza a inclusão energética sem onerar excessivamente o setor elétrico. Distribuidoras já aplicam os benefícios de forma provisória desde julho, mas a versão final traz ajustes para maior precisão no cruzamento de dados.
- Inscrição automática via CadÚnico para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo;
- Inclusão de beneficiários do BPC, abrangendo idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência;
- Extensão a comunidades indígenas e quilombolas registradas no sistema federal;
- Aplicação em sistemas isolados, como geração solar em áreas remotas da Amazônia.
Esses pontos reforçam a abrangência da medida, alcançando cerca de 4,5 milhões de residências com gratuidade plena e outros 17 milhões com reduções parciais.
Critérios ampliados para inclusão na tarifa social
A expansão dos beneficiários surge como principal inovação da MP, que antes limitava a gratuidade a grupos específicos como indígenas e quilombolas. Agora, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo – valor de R$ 706 em 2025 – qualificam-se automaticamente para a isenção total até 80kWh. Essa faixa de consumo atende a necessidades básicas em residências modestas, como iluminação, refrigeração mínima e aparelhos essenciais.
Para casos de consumo excedente, o desconto aplica-se apenas à porção inicial, com cobrança normal do restante, incentivando o uso eficiente de energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) supervisiona a implementação, ajustando regras para instalações trifásicas, onde o custo de disponibilidade da rede é reduzido para equiparar o benefício. Essa adaptação beneficia especialmente áreas rurais, onde o consumo trifásico é comum em pequenas propriedades.
O processo de verificação ocorre por meio de integração entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a Aneel e as distribuidoras, eliminando a necessidade de solicitação manual. Famílias que atendem aos requisitos veem o ajuste refletido diretamente na fatura mensal, sem burocracia adicional.
- Renda familiar per capita limitada a R$ 706 mensais para elegibilidade plena;
- Consumo monitorado em até 80kWh para gratuidade, com progressão para descontos de 40% a 65% em faixas superiores;
- Prioridade para residências com dependentes que utilizem equipamentos médicos elétricos, como respiradores ou bombas de infusão.
Esses elementos garantem que o programa atinja não só o volume, mas a efetividade no suporte a vulnerabilidades específicas.
Funcionamento automático do benefício
O cruzamento de dados entre bases governamentais representa uma revolução na acessibilidade da Tarifa Social, dispensando visitas às distribuidoras ou formulários extras. Desde a vigência provisória em 5 de julho, milhões de contas já registram as isenções, com o sistema atualizando cadastros a cada bimestre para refletir mudanças na renda ou composição familiar. Essa automação reduz erros e aumenta a adesão, especialmente em regiões periféricas onde o acesso a serviços é limitado.
Distribuidoras como Enel, CPFL e EDP integram as informações do CadÚnico diretamente em seus sistemas, aplicando o desconto na emissão da fatura. Para famílias com múltiplas unidades consumidoras, o benefício restringe-se a uma única instalação, priorizando a residência principal declarada. Em casos de dúvida, o consumidor pode consultar o Número de Identificação Social (NIS) na conta para confirmar a elegibilidade.
A medida também isenta a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – que responde por cerca de 12% da fatura média – para consumos até 120kWh em famílias com renda entre meio e um salário mínimo. Essa camada adicional de alívio entra em vigor pleno a partir de 1º de janeiro de 2026, ampliando o alcance para 55 milhões de pessoas.
Atualizações cadastrais no CadÚnico permanecem essenciais, com recomendação de revisão bienal para evitar suspensão do benefício. O governo estima que 90% das famílias elegíveis já estejam capturadas pelo sistema, com campanhas de conscientização em curso para os 10% restantes.

Medidas de compensação para o setor elétrico
A aprovação da MP inclui mecanismos para equilibrar as contas das concessionárias, evitando repasses indevidos aos consumidores não beneficiados. O refinanciamento de dívidas de usinas hidrelétricas, por exemplo, projeta arrecadação de até R$ 6 bilhões, direcionados à CDE para mitigar reajustes tarifários nas regiões Norte e Nordeste. Essa estratégia utiliza parcelas vencidas de outorgas para financiar a modicidade, sem alterar a estrutura de subsídios existentes.
O texto final exclui itens polêmicos da versão original, como a abertura imediata do mercado livre para residenciais, transferidos para outra MP em análise. Em contrapartida, mantém a revisão de incentivos a fontes renováveis, limitando descontos em transmissão e distribuição a contratos até dezembro de 2025. Essas ajustes preservam a sustentabilidade financeira das distribuidoras, com a Aneel monitorando o impacto trimestralmente.
Para 2025, o custo estimado do programa chega a R$ 3,6 bilhões, coberto por recursos da CDE e economias operacionais, como redução de inadimplência projetada em 15% devido à gratuidade. Concessionárias reportam queda inicial em furtos de energia, atribuída à confiança no benefício formal.
- Refinanciamento de R$ 6 bilhões em dívidas hidrelétricas para aliviar tarifas regionais;
- Manutenção de subsídios atuais para fontes eólica e solar em contratos vigentes;
- Monitoramento pela Aneel para evitar sobrecarga na CDE, com relatórios anuais públicos;
- Projeção de economia de R$ 500 anuais por família beneficiada com gratuidade;
- Integração com programas como Luz para Todos para expansão em áreas isoladas.
Essas salvaguardas asseguram que o avanço social não comprometa a estabilidade do fornecimento elétrico nacional.
Abrangência em regiões remotas e comunidades tradicionais
A MP estende a Tarifa Social a sistemas isolados de geração, beneficiando moradores da Amazônia Legal que dependem de painéis solares e baterias. Nesses locais, o consumo médio fica abaixo de 60kWh, tornando a gratuidade viável sem investimentos extras em infraestrutura. Comunidades indígenas e quilombolas, registradas no CadÚnico, recebem prioridade na alocação de recursos da CDE, com isenção total mesmo em instalações coletivas.
No Norte, onde 20% das residências operam off-grid, a medida impulsiona a eletrificação sustentável, integrando o programa a iniciativas de energia renovável. Quilombolas no Nordeste, por sua vez, veem redução de até 65% em consumos acima de 80kWh, complementando ações de preservação cultural. A Aneel estabelece faixas diferenciadas para essas populações, considerando sazonalidades como cheias de rios que afetam o uso de geradores.
Famílias em áreas rurais isoladas relatam maior estabilidade no acesso à energia, com o benefício cobrindo desde iluminação básica até comunicação via celular. O governo planeja parcerias com cooperativas locais para manutenção de equipamentos, ampliando a durabilidade dos sistemas.
Essa extensão reforça a equidade regional, alcançando 500 mil residências em zonas de difícil acesso que antes enfrentavam tarifas elevadas proporcionais ao isolamento.
Detalhes operacionais para beneficiários do BPC
Pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) integram o escopo ampliado, com gratuidade condicionada ao CadÚnico e consumo até 80kWh. O BPC, no valor de um salário mínimo, serve como atestado de vulnerabilidade, facilitando a inclusão automática. Para dependentes com equipamentos médicos elétricos, como cadeiras de rodas motorizadas, o desconto estende-se a consumos adicionais de até 30kWh extras.
A integração do BPC com a Tarifa Social ocorre via banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizando elegibilidades mensalmente. Beneficiários em residências compartilhadas priorizam a unidade com o membro mais vulnerável, evitando duplicidades. A medida contempla famílias com múltiplos dependentes, somando isenções proporcionais.
Em 2025, estima-se que 2 milhões de titulares do BPC acessem o benefício, com foco em regiões Sul e Sudeste onde o envelhecimento populacional é acentuado. O programa inclui orientações sobre uso eficiente, como instalação de medidores inteligentes para monitorar equipamentos essenciais.
- Verificação via NIS ou Número do Benefício para confirmação rápida;
- Extensão para 30kWh adicionais em casos de aparelhos médicos certificados;
- Atualização cadastral via CRAS para manter o status de elegibilidade;
- Suporte a residências multifamiliares com priorização do BPC;
- Integração com saúde pública para inclusão de novas deficiências diagnosticadas.
Esses procedimentos otimizam o suporte a quem depende da energia para mobilidade e cuidados diários.
Evolução histórica da tarifa social no país
A Tarifa Social remonta à Lei 10.438 de 2002, que introduziu descontos iniciais de 50% para baixa renda, evoluindo para faixas progressivas em 2010 com a Lei 12.212. Antes de 2025, a gratuidade limitava-se a 50kWh para indígenas e quilombolas, enquanto famílias do CadÚnico acessavam até 65% de redução em 220kWh. A MP 1300/2025 eleva o teto de isenção para 80kWh, alinhando o Brasil a padrões internacionais de combate à pobreza energética.
Ao longo dos anos, o programa atendeu 16 milhões de famílias, com expansão gradual via decretos como o 7.583/2011, que incluiu o BPC. A reforma de 2025 responde a críticas sobre defasagem das faixas, ajustando-as ao aumento do salário mínimo e inflação energética. O custo acumulado superou R$ 20 bilhões desde a criação, financiado pela CDE sem impacto direto nas tarifas gerais.
Essa trajetória reflete compromissos sucessivos com a universalização da energia, incorporando lições de programas como Luz para Todos, lançado em 2003 para eletrificar o meio rural.
A consolidação da MP fortalece essa linha, projetando cobertura de 25 milhões de residências até 2026, com ênfase em monitoramento contínuo pela Aneel.






