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INSS: STJ assegura aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado

Beatriz
Por 3 min de leitura
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STJ
Foto: STJ - foto: rafastockbr / Shutterstock.com

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), que contribuintes individuais não cooperados têm direito à aposentadoria especial se comprovarem exposição a agentes nocivos após a Lei 9.032/1995. A decisão, tomada por unanimidade, beneficia trabalhadores autônomos que atuam em condições prejudiciais à saúde, como químicos ou ruídos intensos. O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que a exigência de formulário emitido por empresa não se aplica a esses trabalhadores. A tese orientará tribunais em casos semelhantes.

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A comprovação da exposição a agentes nocivos não depende de documento empresarial, mas de provas técnicas, como laudos periciais. A decisão impacta processos suspensos e reforça a proteção previdenciária a autônomos.

  • Principais pontos da decisão:
    • Direito à aposentadoria especial após 1995.
    • Comprovação por laudos técnicos, não por formulário de empresa.
    • Benefício exige carência e exposição permanente a agentes nocivos.

Direito à aposentadoria especial

O julgamento analisou o Recurso Especial (REsp) 2.163.429, em que o INSS questionava o direito de contribuintes individuais à aposentadoria especial. A autarquia alegava que a Lei 9.032/1995 exige comprovação de nocividade permanente. O STJ esclareceu que a legislação não exclui autônomos não cooperados do benefício, desde que atendam aos requisitos legais.

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Comprovação sem formulário empresarial

O relator destacou que trabalhadores autônomos não possuem vínculo com empresas, o que inviabiliza a exigência de formulários corporativos. A decisão considera laudos técnicos suficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos, garantindo igualdade entre contribuintes.

aposentadoria, moedas, INSS
aposentadoria – Foto: MonthiraYodtiwong/iStock.com

Interpretação sistemática da lei

Gurgel de Faria argumentou que interpretar a legislação de forma isolada prejudica os autônomos. A análise deve considerar o conjunto das normas previdenciárias, que não vedam o benefício a essa categoria. O princípio da proteção ao trabalhador foi central na decisão. O STJ reforçou que o direito previdenciário busca amparar todos os trabalhadores expostos a condições insalubres.

Limitação do decreto questionada

O INSS citou o artigo 64 do Decreto 3.048/1999, que limita a aposentadoria especial a empregados, avulsos e cooperados. Para o STJ, essa restrição é ilegal, pois excede o propósito regulamentar do decreto. A decisão declarou a norma inválida para contribuintes individuais não cooperados. O julgamento abre precedente para casos similares em todo o país.

Impacto nos processos judiciais

A tese fixada pelo STJ permite a retomada de ações suspensas. Tribunais agora seguirão o entendimento unificado, facilitando decisões em processos previdenciários. A medida beneficia autônomos como motoristas, eletricistas ou profissionais da construção civil expostos a agentes nocivos, desde que comprovem as condições de trabalho.

Exigência de prova técnica

A decisão não isenta o contribuinte de comprovar a exposição a agentes nocivos. Laudos técnicos, como os de segurança do trabalho, são essenciais. O trabalhador deve demonstrar que a atividade foi exercida de forma permanente e habitual, conforme a legislação.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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