Limite anual do MEI sobe para R$ 150 mil; confira

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 67/25, que eleva o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A medida entra em vigor a partir de 2026 e visa corrigir a defasagem acumulada desde 2018. O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou a necessidade de atualização para acompanhar a inflação.

O texto prevê reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA). Atualmente, cerca de 15 milhões de MEIs operam no Brasil, e o teto atual força desenquadramentos anuais de mais de 500 mil empreendedores.

A proposta avança para análise no plenário da Câmara. Se sancionada, impacta diretamente a formalização de pequenos negócios em todo o país.

• Principais mudanças no PL:
  • Novo limite: R$ 150 mil por ano.
  • Reajuste anual pelo INPCA.
  • Transição gradual para evitar desenquadramentos abruptos.

Detalhes da tramitação na Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços votou o PL em sessão na terça-feira, 9 de outubro de 2025. Deputados de diversos partidos apoiaram a elevação, argumentando que o valor de R$ 81 mil desestimula o crescimento de microempresas.

O texto original, apresentado em fevereiro de 2025, ganhou emendas para incluir mecanismos de correção inflacionária. Representantes do Sebrae participaram das discussões e defenderam a urgência da aprovação.

Após o plenário, o projeto segue para o Senado. A expectativa é de votação final até dezembro de 2025, para implementação em janeiro de 2026.

Impacto no dia a dia dos empreendedores

O aumento permite que MEIs contratem mais recursos sem migrar para o regime de Microempresa (ME), que exige tributação mais complexa. Em 2024, 570 mil desenquadramentos ocorreram por excesso de faturamento, segundo dados da Receita Federal.

Com o novo teto, o faturamento mensal médio sobe de R$ 6.750 para R$ 12.500. Isso facilita investimentos em estoque e marketing para empreendedores em setores como comércio e serviços.

O DAS-MEI, contribuição mensal atualizada para R$ 81,90 em 2025 com o salário mínimo de R$ 1.518, permanece fixo. A medida preserva benefícios previdenciários para os optantes.

Além disso, o PL incentiva a geração de empregos formais. Estudos indicam potencial para 200 mil novas vagas em dois anos após a vigência.

Consequências para desenquadramentos atuais

MEIs que ultrapassam R$ 81 mil em 2025 enfrentam desenquadramento automático em 2026. O PL cria uma rampa de transição de 180 dias para ajustes, evitando multas imediatas.

A Receita Federal registra que 30% dos desenquadrados optam pela informalidade. O novo limite reduz esse risco, promovendo adesão ao Simples Nacional.

Em 2024, o excesso de até 20% permitia regularização com alíquota sobre o excedente. O texto mantém essa regra até a transição plena.

Para novos MEIs abertos após julho de 2025, o limite proporcional aplica-se ao período restante do ano. Isso garante equidade na contagem anual.

A declaração anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2026, incluindo faturamentos de 2025. Erros na declaração geram multas de R$ 50 a R$ 500.

Benefícios previdenciários mantidos

O regime MEI garante aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Com o aumento do teto, mais empreendedores acessam esses direitos sem elevar custos.

A contribuição de 5% sobre o salário mínimo financia a previdência. Em 2026, com reajuste projetado, o DAS pode subir para R$ 85.

• Direitos preservados:
  • Aposentadoria por invalidez.
  • Pensão por morte.
  • Licença-maternidade de 120 dias.

O Sebrae estima que 70% dos MEIs dependem desses benefícios. O PL reforça a inclusão social via formalização.

Expansão de atividades permitidas

A mesma comissão aprovou inclusão de 21 categorias de eventos no rol de atividades MEI. Profissões como organizadores de feiras e técnicos de som agora enquadram-se.

Essa ampliação beneficia o setor cultural, que representa 5% dos MEIs. O teto de R$ 150 mil permite maior escala nesses nichos.

Atividades adicionadas incluem montadores de estruturas temporárias. A lista total de ocupações MEI chega a 450.

O impacto econômico projeta R$ 2 bilhões em faturamento extra anual para o setor de eventos.

Orientações para regularização fiscal

MEIs devem monitorar faturamento bruto mensal via Portal do Empreendedor. Despesas não deduzem o limite, conforme norma da Receita.

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) torna-se obrigatória em abril de 2026, com Código de Regime Tributário 4. Isso facilita fiscalização.

Para ultrapassagens, solicite desenquadramento até janeiro de 2026. Contadores recomendam planejamento tributário antecipado.

O governo federal planeja campanhas educativas sobre o novo PL. Cursos gratuitos do Sebrae abordam gestão financeira adaptada ao teto ampliado.