Justiça do Maranhão valida biometria facial e multa cliente do Banco Pan em R$ 238 por má-fé em ação de consignado

Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão que reconheceu a validade de um empréstimo consignado de R$ 4.756,78 contratado junto ao Banco Pan. A cliente, aposentada do estado, alegou na ação não ter autorizado a operação, mas o banco apresentou biometria facial como comprovação de consentimento. Os descontos ocorreram diretamente em seu benefício previdenciário, gerando o litígio.

A Segunda Câmara de Direito Privado analisou o caso em sessão recente. A mulher moveu processo na primeira instância afirmando fraude nos débitos. O banco rebateu com evidências técnicas, incluindo transferência eletrônica para a conta dela.

A decisão reforça o uso de tecnologias digitais em contratações financeiras. A multa aplicada representa 5% do valor atualizado da causa.

Provas digitais no centro da disputa

O Banco Pan juntou ao processo registro de biometria facial capturada durante a contratação. Essa ferramenta confirma a identidade do usuário por meio de selfie em tempo real.

A instituição também exibiu comprovante de TED realizado para a conta corrente da cliente, na agência vinculada à sua aposentadoria. Esses elementos foram decisivos para o juiz.

A cliente não atendeu à determinação judicial de apresentar extrato bancário da data dos descontos iniciais.

Etapas da contratação reveladas

A operação seguiu protocolo padrão para empréstimos consignados via app. O usuário acessa o sistema, informa dados pessoais e autentica com biometria.

• Captura de imagem facial para verificação de vivacidade;
• Geração de token único enviado por SMS;
• Confirmação de endereço IP e geolocalização aproximada.

Essas medidas visam prevenir acessos não autorizados. No caso, os logs indicaram atividade compatível com o dispositivo da aposentada.

O contrato digital incluiu cláusulas sobre parcelamento em até 84 meses, com taxa de juros anual de 2,14% mais IPCA. O valor líquido depositado foi integral.

Implicações para litígios bancários

Casos semelhantes crescem com a digitalização de serviços financeiros. Em 2024, o INSS registrou 15% mais denúncias de consignados irregulares, segundo dados do órgão.

Bancos investem em atualizações de segurança, como integração com cadastros biométricos governamentais. Uma norma de 2022 exige liveness detection em selfies para benefícios previdenciários.

Advogados especializados notam que tribunais estaduais validam cada vez mais essas provas. Em São Paulo, decisões recentes rejeitaram contestações sem contraprovas robustas.

A multa por má-fé serve como alerta para ações infundadas. O valor de R$ 237,84 deve ser pago em favor do banco, acrescido de custas processuais.

Detalhes da ação judicial

A primeira instância determinou a improcedência dos pedidos da cliente em março de 2025. Ela buscava anulação do contrato e restituição em dobro dos descontos.

O recurso à segunda instância manteve o entendimento inicial. Desembargadores destacaram a ausência de elementos que indicassem falha no processo de autenticação.

A advogada do banco enfatizou a robustez das evidências digitais. Registros mostram que a cliente acessou o app em horário compatível com sua rotina.

Outros bancos enfrentam ações parecidas. Em Goiás, um tribunal rejeitou alegação de fraude ao validar biometria em teleatendimento.

Evolução da biometria em finanças

Tecnologias como reconhecimento facial ganharam força pós-pandemia. Bancos reportam redução de 40% em fraudes com sua adoção, conforme relatórios do Banco Central.

No Maranhão, o caso integra tendência de consolidação jurídica para contratos eletrônicos. Juízes priorizam análise técnica sobre declarações unilaterais.

• Integração com base de dados do Serasa para cruzamento;
• Armazenamento criptografado de biometrias por 5 anos;
• Auditorias anuais obrigatórias para apps financeiros.

Esses protocolos fortalecem a defesa em juízo. A decisão do TJ-MA pode influenciar julgamentos em outros estados.

A cliente tem prazo de 15 dias para recorrer ao STJ. O banco, por sua vez, prossegue com a cobrança regular das parcelas restantes.

Contexto de consignados no INSS

Empréstimos consignados representam 20% do portfólio de crédito pessoal no país. Para aposentados, o limite de endividamento é 35% do benefício.

O Banco Pan opera com mais de 1 milhão de contratos ativos nessa modalidade. Taxas variam de 1,8% a 2,5% ao mês, dependendo do score de crédito.

Descontos ocorrem automaticamente via convênio com o INSS. Em 2025, o volume total de consignados superou R$ 200 bilhões, crescimento de 12% ante 2024. Aposentados devem monitorar extratos mensais no app Meu INSS. Denúncias de irregularidades devem ir ao Procon ou Banco Central.