Governo notifica 177 mil famílias para devolver R$ 478 milhões de auxílio emergencial até janeiro de 2026

Governo federal notificou 177,4 mil famílias que receberam o auxílio emergencial de forma indevida entre 2020 e 2021, durante a pandemia de Covid-19. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) identificou inconsistências em cruzamentos de dados, exigindo a devolução de R$ 478,8 milhões aos cofres públicos. As notificações ocorreram a partir de março de 2025, com prazo estendido até 11 de janeiro de 2026 para regularização. A medida visa corrigir pagamentos realizados sem atendimento aos critérios de elegibilidade, como renda familiar per capita acima de meio salário mínimo ou presença de emprego formal.

O sistema Vejae, plataforma oficial para consultas, permite acesso via Gov.br com CPF e senha. Beneficiários recebem alertas por SMS, WhatsApp, e-mail ou app Notifica. Apenas os notificados precisam agir, priorizando casos com maior capacidade de pagamento.

• Principais motivos para devolução: emprego formal ativo no período;
• Acúmulo de benefícios previdenciários ou assistenciais;
• Recebimento simultâneo de seguro-desemprego ou Benefício Emergencial (BEm);
• Rendimentos acima do limite permitido ou duplicidade nos pagamentos.

Critérios de elegibilidade violados

O auxílio emergencial destinava-se a trabalhadores informais e famílias vulneráveis com renda mensal de até três salários mínimos. Cruzamentos de dados revelaram fraudes cadastrais em milhares de casos, levando à cobrança seletiva.

Beneficiários do Bolsa Família ou inscritos no Cadastro Único com renda per capita de até dois salários mínimos estão isentos. Quem recebeu menos de R$ 1.800 também não precisa devolver.

A análise considerou o Decreto nº 10.990/2022, que regula o ressarcimento sem afetar vulneráveis sociais. Estados como São Paulo concentram o maior número de notificações, com 55,2 mil famílias envolvidas.

Procedimentos para pagamento e defesa

Acessar o Vejae é o primeiro passo para verificar pendências e datas de notificação. O pagamento ocorre via PagTesouro, com opções à vista ou parcelado em até 60 vezes, sem juros ou multa, e parcela mínima de R$ 50.

Formas incluem PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU Simples, exclusivo para Banco do Brasil). Em até cinco dias úteis, o sistema confirma a quitação.

Para defesa, o prazo é de 30 dias após notificação, com análise em 30 dias. Recurso adicional permite 45 dias para novo pedido se indeferido.

• Documentos necessários para defesa: comprovantes de renda na época;
• Extratos de benefícios recebidos;
• Atualizações cadastrais no CadÚnico.

Distribuição regional das notificações

São Paulo lidera com 55,2 mil famílias notificadas, seguido por Minas Gerais com 21,1 mil. Rio de Janeiro registra 13,26 mil casos, enquanto Paraná tem 13,25 mil.

No Distrito Federal, 2.168 famílias devem R$ 5,8 milhões. Em Goiás, 6 mil famílias respondem por R$ 16,6 milhões. Acre notifica 648 famílias para R$ 1,65 milhão.

Esses números refletem apurações nacionais, com foco em regiões de maior densidade populacional e atividade econômica. A plataforma Vejae detalha valores por estado.

A cobrança evita inscrições em dívida ativa ou Cadin, preservando acesso a crédito.

Consequências da não regularização

Inadimplência leva à inscrição na Dívida Ativa da União após o prazo. O Cadin impede participação em licitações ou empréstimos federais.

Negativação em órgãos como Serasa ocorre automaticamente, afetando linhas de crédito bancário. O processo segue normas do artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022.

Dúvidas podem ser resolvidas na Ouvidoria do MDS ou Disque Social 121. A extensão até janeiro de 2026 oferece tempo para organização financeira.

Orientações para consulta online

O portal Gov.br centraliza o acesso ao Vejae desde março de 2025. Usuários inserem CPF e verificam mensagens laranjas indicando pendências.

Atualizações cadastrais no app Caixa Tem ou CadÚnico ajudam a contestar irregularidades. Pagamentos confirmados liberam o CPF imediatamente.

• Dicas para acesso: use navegador atualizado;
• Evite links falsos em mensagens;
• Salve protocolos de defesa.