Fim do Saque-Aniversário do FGTS avança e ministro detalha nova regra para demissão sem justa causa

O debate sobre o futuro do Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganha novos contornos com as recentes declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A proposta do governo de encerrar a modalidade, criada em 2019, avança com o objetivo de restabelecer a função original do fundo como uma proteção financeira para o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
A principal crítica do governo à regra atual é a impossibilidade de o trabalhador, que optou pelo Saque-Aniversário, acessar o saldo integral de sua conta do FGTS ao ser dispensado. Atualmente, esse trabalhador só pode sacar o valor referente à multa rescisória de 40%, ficando o restante do saldo retido por um período de carência de dois anos.
A discussão está centrada em um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional. O texto visa corrigir o que o ministério considera uma distorção, garantindo que todos os trabalhadores demitidos sem um motivo justo possam ter acesso imediato ao montante total depositado pelo empregador, independentemente da modalidade de saque escolhida anteriormente.
Entenda a principal mudança proposta para o resgate do fundo
A alteração fundamental que o governo pretende implementar é a eliminação da trava que impede o saque integral do saldo do FGTS por trabalhadores demitidos que aderiram ao Saque-Aniversário. Conforme a proposta em estudo, ao ser desligado da empresa sem justa causa, o cidadão teria o direito de resgatar todo o valor disponível em sua conta, encerrando a restrição atual que limita o acesso apenas à multa rescisória. Essa medida busca devolver ao fundo seu caráter de seguro contra o desemprego, oferecendo um amparo financeiro mais robusto em um momento de vulnerabilidade.
Essa mudança, no entanto, significaria o fim da possibilidade de realizar retiradas anuais de uma parte do saldo no mês de aniversário. A proposta é que o modelo de saque retorne ao padrão anterior, onde os recursos só poderiam ser movimentados em situações específicas, como a compra da casa própria, aposentadoria ou em caso de doenças graves, além da demissão sem justa causa. A equipe econômica avalia que a modalidade atual compromete a sustentabilidade do fundo e reduz a proteção ao trabalhador a longo prazo.
Argumentos do governo para o fim da modalidade
O Ministério do Trabalho e Emprego defende que o Saque-Aniversário desvirtuou o propósito central do FGTS. Segundo o ministro Luiz Marinho, o fundo foi concebido para ser uma reserva de emergência para o trabalhador, especialmente em situações de perda de emprego, e não uma fonte de renda complementar anual. A crítica é que, ao permitir retiradas anuais, a modalidade enfraquece essa rede de segurança, deixando o trabalhador desprotegido justamente quando mais precisa. A pasta argumenta que muitos trabalhadores que aderiram ao sistema não compreenderam totalmente as implicações, principalmente a de não poder sacar o saldo total em caso de demissão, o que gera dificuldades financeiras e endividamento. Além disso, o governo aponta que a modalidade tem um impacto significativo nas contas do fundo, reduzindo sua capacidade de investimento em áreas estratégicas como habitação, saneamento e infraestrutura, que são financiadas com recursos do FGTS.
Como funciona o Saque-Aniversário atualmente
Instituído em 2020, o Saque-Aniversário é uma opção que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês de seu nascimento. A adesão a essa modalidade é voluntária e pode ser feita por meio do aplicativo oficial do FGTS.
O valor liberado para o saque anual varia conforme o saldo total que o trabalhador possui na conta. A quantia é calculada com base em uma alíquota percentual que diminui à medida que o saldo aumenta, acrescida de uma parcela fixa adicional.
Implicações para os empréstimos com garantia do FGTS
Uma das grandes preocupações do mercado financeiro diz respeito ao futuro dos empréstimos que utilizam o Saque-Aniversário como garantia.
Atualmente, milhões de trabalhadores contrataram essa linha de crédito, antecipando as parcelas anuais do saque para obter recursos imediatos.
O governo já sinalizou que os contratos de empréstimo já firmados serão respeitados, garantindo a segurança jurídica para as instituições financeiras e para os trabalhadores que já utilizaram esse serviço.
Próximos passos e tramitação no Congresso
O projeto de lei que propõe o fim do Saque-Aniversário ainda precisa ser finalizado pelo Poder Executivo.
Após a conclusão, o texto será enviado para análise e votação na Câmara dos Deputados.
Posteriormente, a matéria seguirá para o Senado Federal para ser apreciada e votada.
Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas e a sanção presidencial é que as novas regras entrarão em vigor, com um provável período de transição.
Visão das instituições financeiras
Bancos e fintechs que operam a linha de crédito com antecipação do Saque-Aniversário acompanham a discussão com atenção, pois o fim da modalidade impactaria diretamente um produto financeiro que se tornou popular nos últimos anos.
Alternativas em estudo pelo governo
Paralelamente à proposta de extinção, o governo estuda alternativas para não deixar os trabalhadores totalmente desassistidos. Uma das ideias ventiladas é permitir o saque do saldo total mesmo para quem está no Saque-Aniversário, mas com a condição de que o trabalhador não possa retornar à modalidade.
Outra possibilidade seria criar um mecanismo de transição mais suave, permitindo que os trabalhadores que já aderiram possam reavaliar sua decisão sem cumprir o período de carência de 24 meses exigido hoje para retornar ao saque-rescisão.






