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INSS: Saque de Aposentadoria de Falecidos Exige Atenção para Evitar Ilegalidades e Assegurar Direitos

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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previdencia social APLICATIVO INSS
Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

Familiares e amigos de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) frequentemente se deparam com dúvidas acerca da continuidade do recebimento de benefícios após o falecimento do titular. Essa situação, embora comum, exige clareza sobre os limites legais para evitar complicações e garantir que os direitos sejam respeitados.

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O cenário pode variar significativamente, transformando um ato aparentemente inofensivo em conduta criminosa, enquanto em outras circunstâncias, representa um direito legítimo dos herdeiros e dependentes. A falta de informação adequada pode levar a equívocos graves, resultando em penalidades severas.

É crucial compreender as normativas vigentes, que balizam o que é permitido e o que não é, principalmente com as regras aplicáveis em 2025. A comunicação eficiente com a previdência social é a chave para a regularização e a salvaguarda de todos os envolvidos.

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O que fazer com o benefício do INSS após um falecimento

Quando um beneficiário do INSS falece, é comum que reste um valor residual de aposentadoria a ser pago. Isso ocorre porque o benefício referente ao mês do óbito é processado e pago apenas no mês seguinte à ocorrência. Por exemplo, se o falecimento acontecer no dia 20 de abril, os valores correspondentes a esses 20 dias de abril seriam depositados somente em maio.

Nesses casos, o benefício deve ser oficialmente encerrado devido ao óbito, mas o INSS mantém a dívida referente a esse resíduo. Os sucessores legais da pessoa falecida têm o pleno direito de sacar o saldo do benefício que era devido até a data exata do óbito, conforme as diretrizes estabelecidas para a concessão e encerramento de benefícios.

Saques indevidos: riscos e penalidades legais

Em algumas situações, falhas na comunicação entre os cartórios e o INSS podem fazer com que a previdência social não tome conhecimento imediato do óbito, resultando na continuidade do pagamento do benefício. A legislação previdenciária estabelece que a responsabilidade pela comunicação do falecimento recai sobre qualquer pessoa que tenha ciência da não interrupção dos pagamentos.

Apesar da falha na identificação por parte do INSS, qualquer saque da aposentadoria após o falecimento do titular, que não seja o resíduo devido, é considerado ilegal. Mesmo que a intenção seja custear despesas funerárias ou outras necessidades urgentes, a ação configura crime de estelionato, conforme o Artigo 171 do Código Penal.

As penalidades para o crime de estelionato variam de um a cinco anos de reclusão, além de multa. Além da responsabilização criminal, quem receber parcelas indevidas terá que restituir os valores ao INSS, devidamente corrigidos monetariamente, impondo um ônus financeiro significativo.

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Como regularizar a situação junto ao INSS

A regularização do óbito junto ao INSS é um procedimento essencial e pode ser realizada de maneira simplificada. Os familiares ou responsáveis podem entrar em contato com a central de atendimento 135 ou acessar o portal Meu INSS para iniciar o processo.

Geralmente, o INSS solicita que um familiar compareça a uma agência da previdência social, levando consigo a certidão de óbito do segurado falecido. A agilidade na comunicação do óbito é fundamental para evitar a continuidade de pagamentos indevidos e prevenir futuros problemas legais ou burocráticos para os envolvidos.

Pensão por morte: um direito fundamental para dependentes

Além do resíduo de benefício, os dependentes do segurado falecido podem ter direito a solicitar a pensão por morte, um benefício previdenciário concedido para amparar financeiramente a família. O pedido da pensão também pode ser feito pelo telefone 135 ou através do portal Meu INSS, seguindo os trâmites administrativos. É de extrema importância que os requerentes busquem orientação de um profissional especializado em direito previdenciário, pois as regras da pensão por morte passaram por diversas alterações significativas nos últimos anos, especialmente após a reforma da previdência. A correta aplicação das normas vigentes, que são as aplicáveis em 2025, é crucial para assegurar que o benefício seja concedido de forma adequada, com o valor correto e pela duração prevista em lei, evitando que seja negado, concedido com valor incorreto ou por um período menor do que o devido.

Documentação essencial e prazos para o INSS

Para todos os procedimentos relacionados ao falecimento de um segurado do INSS, a documentação é um pilar. É indispensável apresentar a certidão de óbito, além dos documentos de identificação do falecido e dos dependentes.

A importância da consultoria especializada

Diante da complexidade das normas previdenciárias e das consequências legais de saques indevidos, a busca por uma consultoria especializada em direito previdenciário é altamente recomendável. Um profissional pode analisar cada caso individualmente, orientar sobre os direitos e deveres dos herdeiros e dependentes, e auxiliar na correta solicitação dos benefícios. Essa assistência garante a segurança jurídica e a proteção dos interesses da família, evitando erros que podem custar caro e assegurando que todos os direitos sejam plenamente exercidos conforme as leis aplicáveis em 2025.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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