Banco Central regulamenta stablecoins e criptoativos com capital mínimo de R$ 10,8 milhões em novas normas

O Banco Central do Brasil anunciou, em 10 de novembro de 2025, três resoluções que estabelecem normas para a prestação de serviços de ativos virtuais, incluindo criptomoedas e stablecoins. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa inserir essas operações no sistema regulado da autarquia, com foco em transparência e prevenção à lavagem de dinheiro. As novas regras entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, após período de adaptação para as empresas do setor.
Diretor de Regulação Gilneu Vivan destacou, em coletiva de imprensa em Brasília, que a iniciativa reduz riscos de fraudes e protege usuários, sem impedir inovações. As normas derivam de consultas públicas realizadas em 2023 e 2024, alinhando o país a padrões internacionais.
- Criação de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), com autorização obrigatória do BC.
- Inclusão de transações com stablecoins no mercado de câmbio, sujeitas a relatórios detalhados.
- Capital mínimo ajustado entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme riscos das atividades.
Modalidades de atuação para prestadoras de serviços
As resoluções definem três modalidades para as SPSAVs: intermediárias, custodiantes e corretoras, que cumula as anteriores. Instituições como bancos múltiplos e corretoras de valores também poderão atuar, desde que autorizadas.
Essa classificação permite supervisão proporcional ao risco, com proibições a atividades como concessão de crédito ou captação pública fora de ações.

Requisitos de capital e governança
O capital mínimo segue a Resolução Conjunta CMN/BC nº 14, variando de R$ 10,8 milhões para operações básicas a R$ 37,2 milhões para atividades de maior risco. Empresas existentes têm 270 dias para se adequar e comunicar o BC.
Governança robusta exige políticas de conformidade, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, com relatórios ao Coaf para operações suspeitas.
A exigência de sede física no Brasil e proibição de endereços virtuais reforça a rastreabilidade das transações.
Stablecoins sob escrutínio restrito
Stablecoins, atreladas a moedas fiduciárias como dólar ou real, recebem regras mais rigorosas para evitar instabilidades. O BC veta lastros algorítmicos, citando falhas recentes em ativos semelhantes.
Transações internacionais com esses instrumentos integram o mercado de câmbio, exigindo registro e supervisão de fluxos.
Isso afeta diretamente remessas transfronteiriças, comuns no Brasil, com volume estimado em R$ 100 bilhões anuais em stablecoins como USDT.
Impacto nas operações de câmbio
A Resolução BCB nº 521 altera normas de 2022 para incluir pagamentos e transferências com ativos virtuais como operações cambiais. Hipóteses de capitais estrangeiros no país também se aplicam, com relatórios obrigatórios.
Empresas devem segregar patrimônio de clientes e implementar controles internos auditáveis.
De 30 de outubro de 2026 em diante, transações com contrapartes não autorizadas serão proibidas, exceto em casos previstos.
Uma lista de obrigações inclui:
- Monitoramento contínuo de transações.
- Onboarding estruturado de clientes.
- Relatórios mensais ao BC sobre volumes operados.
Transição para o novo regime
Empresas que já operam com criptoativos continuam até fevereiro de 2026, mas iniciam adequação imediata. O BC estima que o prazo evite interrupções no mercado, que movimentou bilhões em 2025.
Autorizações envolvem análise de risco e plano de negócios, com foco em segurança cibernética.
O processo atualiza regras para corretoras de câmbio e distribuidoras de títulos, ampliando o escopo regulatório.
A transição prioriza estabilidade, com orientações publicadas no site do BC para guiar prestadoras.
Prevenção a riscos sistêmicos
As normas estendem proteções como transparência em relações com clientes e segurança de dados a todo o ecossistema. Isso inclui auditorias regulares e políticas anti-fraude.
Casos de stablecoins sem lastro funcional motivaram restrições, visando estabilidade financeira.
O BC monitora inovações, mas veda emissões por protocolos descentralizados estrangeiros sem autorização local.
Avanços em pagamentos internacionais
Stablecoins facilitam remessas rápidas, mas agora sob regras que equiparam sua tributação a câmbio tradicional, sem IOF imediato, conforme Receita Federal.
A inclusão no câmbio permite supervisão de fluxos, reduzindo evasão de divisas.
Em 2025, o uso cresceu com burocracia menor em transações blockchain, mas regulação traz maturidade ao setor.
O BC planeja consultas adicionais para tokenização de ativos, com foco em 2026.
Perspectivas para o mercado regulado
O anúncio gerou reações positivas de associações, que veem clareza jurídica como atrativo para investimentos. Volumes de negociação em exchanges brasileiras subiram 15% pós-publicação, segundo dados preliminares.
Instituições financeiras tradicionais buscam parcerias com PSAVs para expandir ofertas.
A regulação alinha o Brasil a G20, promovendo confiança sem frear crescimento do setor, projetado em 20% para 2026.






