Codefat propõe calendário para PIS/Pasep 2026 com início em fevereiro a 24 milhões de trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) uma proposta de calendário para os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep referentes ao ano-base de 2024, com liberação prevista para 2026. A iniciativa delineia a distribuição de recursos para milhões de beneficiários em todo o país.

A medida visa organizar o fluxo de pagamentos, que devem injetar aproximadamente R$ 28 bilhões na economia, beneficiando cerca de 24 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que cumpriram os requisitos de elegibilidade. Os depósitos ocorrerão de fevereiro a agosto de 2026, seguindo critérios como o mês de nascimento ou o dígito final da inscrição.

Os valores do abono salarial são proporcionais ao tempo de trabalho formal no ano-base, podendo atingir o teto de um salário mínimo, que está projetado em R$ 1.631 para 2026. A proposta inclui ajustes pela inflação, impactando o critério de renda máxima para acesso ao benefício.

Critérios de elegibilidade para o abono salarial

Para ter direito ao abono salarial PIS/Pasep em 2026, referente ao ano-base de 2024, os trabalhadores devem atender a um conjunto de requisitos específicos. É fundamental ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias com carteira assinada durante 2024. Além disso, a inscrição no PIS ou Pasep deve ter sido realizada há, no mínimo, cinco anos. Outro ponto crucial é que os dados do trabalhador devem ter sido corretamente enviados pelo empregador ao governo por meio do eSocial ou da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até maio de 2025, garantindo que o crédito seja processado adequadamente.

Calendário de pagamentos por mês de nascimento

A proposta do Codefat estabelece que os pagamentos do PIS/Pasep 2026 terão início em 15 de fevereiro para os nascidos em janeiro. Essa metodologia de organização por mês de nascimento visa otimizar o fluxo de atendimento nas agências da Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos do PIS, e do Banco do Brasil, que gerencia o Pasep para servidores públicos.

Os depósitos serão realizados diretamente em contas correntes dos beneficiários ou através de plataformas digitais, como o aplicativo Caixa Tem, para aqueles que não possuem conta bancária. O prazo para o saque dos valores se estende até o final do calendário bancário de 2026, com a possibilidade de resgate posterior por até cinco anos caso o valor não seja movimentado inicialmente.

Consulta e métodos de saque simplificados

Trabalhadores da iniciativa privada receberão o abono por meio do PIS, administrado pela Caixa Econômica Federal. Já os servidores públicos terão acesso ao Pasep, creditado pelo Banco do Brasil, que disponibilizará suas agências para saques presenciais. A consulta sobre a elegibilidade para o benefício de 2026 será aberta em 5 de fevereiro do mesmo ano, podendo ser realizada pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Gov.br.

O valor do benefício é calculado de forma proporcional aos meses trabalhados no ano-base de 2024. Por exemplo, quem trabalhou apenas 30 dias receberá cerca de R$ 136, enquanto quem cumpriu 12 meses terá direito ao valor integral de R$ 1.631. Esta estrutura de proporcionalidade visa direcionar o auxílio às faixas de renda mais baixas, mantendo os critérios básicos de tempo mínimo de vínculo empregatício.

Os pagamentos automáticos em contas ativas contribuem para reduzir a necessidade de deslocamento e filas nas agências bancárias. Em 2025, um modelo similar atendeu 25,8 milhões de pessoas com um montante de R$ 30,7 bilhões, demonstrando a eficácia e a escala que se espera para o calendário de 2026.

Alterações no limite de renda e impacto fiscal

A partir dos pagamentos de 2026, o critério de renda máxima para a elegibilidade ao abono salarial sofrerá uma modificação significativa. O limite deixará de ser fixado em dois salários mínimos e passará a ser ajustado anualmente pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa transição faz parte de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2024, que prevê a redução gradual do limite para 1,5 salário mínimo até 2035.

Para o ano-base de 2024, a correção pelo INPC acumulado de 4,77% em 2024 resultará em um limite inicial de R$ 2.765,93. Empregadores são responsáveis por manter os dados de seus funcionários atualizados no eSocial para evitar inconsistências que possam levar à exclusão de beneficiários. A medida busca equilibrar o orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador e direcionar os recursos de forma mais eficiente.

Consultas prévias no Portal Gov.br permitem que os trabalhadores confirmem seu direito ao abono já a partir de fevereiro. Para não correntistas, a poupança social digital oferece acesso imediato aos valores creditados, simplificando o processo de recebimento.

Direitos de herdeiros e menores assegurados

Herdeiros de trabalhadores falecidos que não sacaram o abono salarial têm direito a acessar as cotas remanescentes. O processo de solicitação é feito junto ao Ministério da Fazenda, geralmente por meio do aplicativo FGTS, onde a análise é realizada e o crédito, se aprovado, é depositado no mês seguinte ao deferimento. Essa medida assegura que os direitos dos trabalhadores sejam preservados e transferidos a seus dependentes.

Menores de idade que são beneficiários de cotas antigas de fundos extintos, referentes a períodos desde 1971, terão seus valores bloqueados até completarem 18 anos, quando a liberação é automática. Essa regra específica garante a proteção do recurso até que o beneficiário tenha idade legal para administrá-lo. Para agilizar os pedidos, documentos como certidão de óbito e o CPF do falecido são essenciais, e o sistema REPIS online facilita o envio da documentação.

Proporcionalidade dos valores e formalização

A metodologia de cálculo do abono salarial, que estabelece valores proporcionais aos meses trabalhados, serve como um incentivo indireto à formalização do emprego. Um trabalhador que atuou por três meses em 2024, por exemplo, receberá cerca de R$ 408, com o valor escalando a cada trimestre de trabalho formal. Para atingir o teto de R$ 1.631, são necessários 12 meses integrais de vínculo empregatício com renda dentro do limite estabelecido.

As projeções para 2025 estimam um INPC de 4,5%, o que elevaria o limite de renda para R$ 2.890 para o abono. Os bancos responsáveis pelos pagamentos, Caixa e Banco do Brasil, costumam notificar os beneficiários elegíveis por SMS ou e-mail cadastrado. Valores não resgatados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas podem ser recuperados em um prazo de até cinco anos.

Próximos passos e votação do Codefat

A proposta de calendário para o PIS/Pasep 2026 será submetida à votação do Codefat em uma reunião agendada para a próxima semana. A aprovação do conselho é o passo final para que o calendário seja oficialmente publicado no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até o final de dezembro de 2025.

Espera-se que as alterações na proposta sejam mínimas, mantendo a estrutura tradicional de pagamentos. Os trabalhadores são aconselhados a monitorar as atualizações nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego. Este benefício anual representa um importante reforço de renda suplementar, funcionando como um décimo quarto salário para a população de baixa renda.