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Aposentadoria de falecido: INSS detalha regras para saque e alerta sobre riscos em 2025

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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previdencia social APLICATIVO INSS
Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

A continuidade do recebimento de benefícios do INSS após o falecimento do segurado é uma situação que gera dúvidas e pode envolver implicações legais significativas para familiares e amigos. Muitos se questionam sobre a legalidade de sacar valores, especialmente quando se trata de aposentadorias, pensões ou outros auxílios previdenciários.

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É fundamental que os sucessores e dependentes compreendam as normativas vigentes para evitar problemas com a Previdência Social. A desinformação sobre o tema pode levar a práticas irregulares, resultando em sanções civis e criminais.

O Instituto Nacional do Seguro Social estabelece diretrizes claras sobre como proceder diante do óbito de um beneficiário, distinguindo entre o que é permitido por lei e o que configura ilícito. A correta comunicação e o entendimento dos direitos são essenciais para todos os envolvidos.

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Saque legal do benefício pós-óbito

Quando um segurado do INSS falece, é comum que reste um resíduo de aposentadoria ou outro benefício. Este valor corresponde aos dias do mês em que o falecimento ocorreu e que ainda não havia sido pago. Por exemplo, se o óbito se deu no dia 20 de abril, o montante referente a esses 20 dias seria creditado apenas no mês de maio.

Nessas circunstâncias, mesmo com o encerramento do benefício devido ao óbito, o INSS permanece com a obrigação de quitar esse resíduo aos herdeiros legítimos do falecido. Os sucessores da pessoa que faleceu têm o direito de realizar o saque desse saldo até a data do óbito, seguindo os trâmites administrativos estabelecidos pela autarquia.

Penalidades e riscos do saque indevido

Em algumas ocasiões, podem ocorrer falhas na comunicação entre os cartórios e o INSS, o que impede a Previdência Social de tomar conhecimento do óbito e, consequentemente, o benefício não é cancelado automaticamente. Essa lacuna no sistema pode levar à continuidade dos pagamentos.

A legislação vigente determina que a responsabilidade pela comunicação do óbito e pela interrupção dos pagamentos recai sobre qualquer pessoa que tenha ciência da situação e da não cessação do benefício. A omissão dessa informação pode acarretar sérias consequências.

Se alguém, ciente do falecimento do titular, continuar a receber ou sacar a aposentadoria ou qualquer outro benefício que deveria ter sido cancelado, estará incorrendo no crime de estelionato. Este delito, previsto no Artigo 171 do Código Penal, pode resultar em pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

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Entenda as implicações legais para herdeiros

A prática de sacar valores da conta de um familiar após seu falecimento é considerada uma ação irregular, independentemente da intenção. Mesmo que o saque seja realizado com o objetivo de custear despesas emergenciais, como as do funeral, a lei não faz distinção, e a ação pode ser caracterizada como ilícita.

Além da responsabilização criminal, aqueles que receberem parcelas indevidas do INSS serão obrigados a restituir os valores. Essa devolução deve ser feita com a devida atualização monetária, conforme as normas da Previdência Social, adicionando um encargo financeiro significativo à família.

A certidão de óbito é o documento chave para formalizar o falecimento junto aos órgãos competentes. A ausência de sua apresentação ou a demora na comunicação são fatores que podem prolongar os pagamentos indevidos, aumentando o montante a ser restituído e as implicações legais.

Procedimentos para regularização junto ao INSS

A regularização do óbito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social pode ser efetuada por meio da central de atendimento telefônico 135 ou utilizando o portal Meu INSS, acessível pela internet. Ambos os canais oferecem orientações sobre os passos necessários para informar o falecimento.

Normalmente, o INSS solicita que um familiar ou representante legal compareça a uma agência da Previdência Social para apresentar a certidão de óbito do segurado. Este procedimento formaliza o encerramento do benefício e inicia os processos para eventual pagamento de resíduos devidos ou solicitação de outros benefícios.

Pensão por morte: um direito para dependentes

Os dependentes do segurado falecido podem ter direito a receber a pensão por morte, um benefício previdenciário destinado a amparar financeiramente aqueles que dependiam economicamente do falecido. Este benefício é crucial para a manutenção do sustento familiar após a perda. O pedido de pensão por morte também pode ser realizado junto ao INSS, seja pela central 135 ou através da plataforma Meu INSS. É fundamental reunir a documentação necessária que comprove a condição de dependente, como certidões de casamento, nascimento ou comprovantes de união estável.

A pensão por morte passou por diversas alterações legislativas nos últimos anos, o que tornou suas regras mais complexas. Frequentemente, o benefício pode não ser concedido de forma vitalícia para todos os dependentes ou ter seu valor calculado incorretamente, impactando diretamente a segurança financeira da família.

Orientação especializada evita problemas futuros

Diante da complexidade das normas previdenciárias e das possíveis implicações legais, buscar a orientação de um profissional especializado é sempre recomendável. Um advogado previdenciário pode auxiliar na compreensão dos direitos, na regularização de situações e na solicitação de benefícios como a pensão por morte, garantindo que todos os procedimentos sejam feitos corretamente.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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