STF valida por maioria regra da Reforma da Previdência que reduz aposentadoria do INSS por doença grave

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 18 de dezembro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.469.150, com repercussão geral no Tema 1.300. Por maioria de votos, a Corte confirmou a constitucionalidade da regra introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A decisão valida o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, que passou a ser de 60% da média aritmética dos salários de contribuição, mais 2 pontos percentuais por ano excedente a 20 anos de contribuição.
O benefício integral permanece apenas para casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Detalhes do julgamento
O plenário do STF formou maioria de seis votos a cinco pela validade da norma. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, aposentado, defendeu que a mudança representa escolha legítima do Legislativo para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
Ele argumentou que a alteração não viola cláusulas pétreas da Constituição nem princípios como a dignidade da pessoa humana ou a irredutibilidade de benefícios.
Barroso destacou diferenças entre a aposentadoria por incapacidade permanente, de natureza duradoura, e o auxílio por incapacidade temporária, justificando maior impacto atuarial no primeiro caso.

Votos da maioria e divergência
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator. Zanin, que redigirá o acórdão, enfatizou a sustentabilidade do regime previdenciário.
A divergência, liderada por Flávio Dino, contou com Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram a distinção entre benefícios sem relação laboral e acidentários injustificada, alegando violação à isonomia e redução excessiva na proteção social.
Para a minoria, não há razão lógica para tratar de forma diferente incapacidades permanentes de mesma gravidade.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: natureza vitalícia, com maior ônus ao sistema.
- Auxílio por incapacidade temporária: benefício provisório, sem o mesmo impacto de longo prazo.
- Distinção com acidente de trabalho: vinculado a responsabilidades patronais, com contribuições maiores.
Origem do recurso
O caso teve início com recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão de juizado especial no Paraná. A sentença determinara pagamento integral a segurado que recebia valor menor na aposentadoria permanente do que no auxílio temporário anterior.
O INSS defendeu aplicação da regra pós-reforma, pois a incapacidade permanente fora constatada após novembro de 2019.
Tese fixada e implicações
A tese de repercussão geral aprovada estabelece que o cálculo segue o artigo 26, paragrafo 2º, inciso III, da EC 103/2019 para incapacidades constatadas após a reforma.
A decisão afeta milhares de processos semelhantes em todo o país, consolidando a aplicação da fórmula de 60% mais acréscimos.
Especialistas apontam que a regra preserva a proteção mínima, nunca inferior ao salário mínimo, mas reduz a renda em casos de doenças não ocupacionais.
Contexto da reforma previdenciária
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou diversas regras para conter déficits no Regime Geral de Previdência Social. No caso das incapacidades, manteve integralidade apenas para riscos laborais, diferenciando-os de doenças comuns.
A mudança visou equilibrar contas públicas, considerando o envelhecimento populacional e o aumento de concessões.
O julgamento, inicialmente virtual, migrou para plenário físico após pedido de destaque, permitindo debates mais amplos.
Diferenças entre benefícios por incapacidade
A aposentadoria por incapacidade permanente exige comprovação de invalidez definitiva, sem perspectiva de recuperação. Já o auxílio temporário prevê possibilidade de retorno ao trabalho.
- Cálculo pós-reforma para permanente não acidentária: 60% + 2% por ano além de 20.
- Integralidade preservada: apenas acidente de trabalho ou doença profissional.
- Aplicação temporal: fato gerador (constatação da incapacidade) após 13 de novembro de 2019.
A decisão reforça a separação entre riscos ocupacionais, com maior contribuição patronal, e riscos gerais.
Repercussão da decisão
Com a fixação da tese, o INSS ganha segurança para negar pagamentos integrais em casos semelhantes. Segurados com incapacidade pós-reforma não poderão mais pleitear 100% com base em retrocesso social.
A votação apertada reflete divisão na Corte sobre limites às reformas previdenciárias em direitos sociais.
O entendimento vincula juízes de instâncias inferiores em processos idênticos.






