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STF valida por maioria regra da Reforma da Previdência que reduz aposentadoria do INSS por doença grave

Beatriz
Por 4 min de leitura
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Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 18 de dezembro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.469.150, com repercussão geral no Tema 1.300. Por maioria de votos, a Corte confirmou a constitucionalidade da regra introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.

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A decisão valida o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, que passou a ser de 60% da média aritmética dos salários de contribuição, mais 2 pontos percentuais por ano excedente a 20 anos de contribuição.

O benefício integral permanece apenas para casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

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Detalhes do julgamento

O plenário do STF formou maioria de seis votos a cinco pela validade da norma. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, aposentado, defendeu que a mudança representa escolha legítima do Legislativo para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Ele argumentou que a alteração não viola cláusulas pétreas da Constituição nem princípios como a dignidade da pessoa humana ou a irredutibilidade de benefícios.

Barroso destacou diferenças entre a aposentadoria por incapacidade permanente, de natureza duradoura, e o auxílio por incapacidade temporária, justificando maior impacto atuarial no primeiro caso.

stf
stf – Foto: Gabriel Gabino/Shutterstock.com

Votos da maioria e divergência

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator. Zanin, que redigirá o acórdão, enfatizou a sustentabilidade do regime previdenciário.

A divergência, liderada por Flávio Dino, contou com Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram a distinção entre benefícios sem relação laboral e acidentários injustificada, alegando violação à isonomia e redução excessiva na proteção social.

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Para a minoria, não há razão lógica para tratar de forma diferente incapacidades permanentes de mesma gravidade.

  • Aposentadoria por incapacidade permanente: natureza vitalícia, com maior ônus ao sistema.
  • Auxílio por incapacidade temporária: benefício provisório, sem o mesmo impacto de longo prazo.
  • Distinção com acidente de trabalho: vinculado a responsabilidades patronais, com contribuições maiores.

Origem do recurso

O caso teve início com recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão de juizado especial no Paraná. A sentença determinara pagamento integral a segurado que recebia valor menor na aposentadoria permanente do que no auxílio temporário anterior.

O INSS defendeu aplicação da regra pós-reforma, pois a incapacidade permanente fora constatada após novembro de 2019.

Tese fixada e implicações

A tese de repercussão geral aprovada estabelece que o cálculo segue o artigo 26, paragrafo 2º, inciso III, da EC 103/2019 para incapacidades constatadas após a reforma.

A decisão afeta milhares de processos semelhantes em todo o país, consolidando a aplicação da fórmula de 60% mais acréscimos.

Especialistas apontam que a regra preserva a proteção mínima, nunca inferior ao salário mínimo, mas reduz a renda em casos de doenças não ocupacionais.

Contexto da reforma previdenciária

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou diversas regras para conter déficits no Regime Geral de Previdência Social. No caso das incapacidades, manteve integralidade apenas para riscos laborais, diferenciando-os de doenças comuns.

A mudança visou equilibrar contas públicas, considerando o envelhecimento populacional e o aumento de concessões.

O julgamento, inicialmente virtual, migrou para plenário físico após pedido de destaque, permitindo debates mais amplos.

Diferenças entre benefícios por incapacidade

A aposentadoria por incapacidade permanente exige comprovação de invalidez definitiva, sem perspectiva de recuperação. Já o auxílio temporário prevê possibilidade de retorno ao trabalho.

  • Cálculo pós-reforma para permanente não acidentária: 60% + 2% por ano além de 20.
  • Integralidade preservada: apenas acidente de trabalho ou doença profissional.
  • Aplicação temporal: fato gerador (constatação da incapacidade) após 13 de novembro de 2019.

A decisão reforça a separação entre riscos ocupacionais, com maior contribuição patronal, e riscos gerais.

Repercussão da decisão

Com a fixação da tese, o INSS ganha segurança para negar pagamentos integrais em casos semelhantes. Segurados com incapacidade pós-reforma não poderão mais pleitear 100% com base em retrocesso social.

A votação apertada reflete divisão na Corte sobre limites às reformas previdenciárias em direitos sociais.

O entendimento vincula juízes de instâncias inferiores em processos idênticos.

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