INSS modifica exigência de carência para autônomas obterem salário-maternidade por aval do STF

A partir de abril de 2024, as trabalhadoras autônomas no Brasil conquistaram o direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcando uma mudança fundamental que simplifica o acesso a este benefício crucial. Esta alteração, que atende a uma determinação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF), elimina a anterior exigência de carência mínima de dez contribuições, equiparando, assim, as profissionais autônomas às trabalhadoras formais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida, formalizada pela Instrução Normativa PRES/INSS 188, de 8 de julho de 2025, já é válida para todos os pedidos realizados a partir de 5 de abril de 2024, incluindo aqueles que estavam pendentes de análise.
A decisão do STF resultou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, que considerou inconstitucional a imposição de carência para certas categorias de seguradas. Essa iniciativa visa promover uma maior igualdade no acesso aos direitos previdenciários, removendo barreiras que antes dificultavam a proteção social de milhões de mulheres.
A nova regra impacta diretamente diversas categorias de trabalhadoras, como microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes individuais, trabalhadoras avulsas, seguradas facultativas, empregadas domésticas e até mesmo desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada. O salário-maternidade é um suporte financeiro essencial, concedido em situações de nascimento de filho, adoção, obtenção de guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso, com sua duração variando conforme o motivo específico do afastamento.
Novas regras do INSS para trabalhadoras autônomas
A Instrução Normativa PRES/INSS 188, de 8 de julho de 2025, estabeleceu as diretrizes para a aplicação da nova regra, que permite o acesso ao salário-maternidade com uma única contribuição. Essa normativa detalha os procedimentos que o INSS deve seguir para processar os pedidos, garantindo que a decisão do STF seja efetivamente cumprida em todo o território nacional. A medida representa um avanço significativo na legislação previdenciária brasileira.
A mudança busca corrigir uma desigualdade histórica, onde trabalhadoras autônomas e informais eram penalizadas pela exigência de um período de carência mais longo em comparação com as celetistas. Agora, a proteção social durante a maternidade é estendida de forma mais equitativa, reconhecendo a diversidade das relações de trabalho contemporâneas.
Detalhes da decisão do Supremo Tribunal Federal
A decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, proferida em 2024, foi o catalisador para essa alteração fundamental. O Tribunal considerou que a exigência de carência mínima para trabalhadoras autônomas e outras categorias violava o princípio constitucional da isonomia, que assegura tratamento igualitário a todos perante a lei. Especificamente, o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, que ditava a necessidade de dez contribuições para estas seguradas, foi declarado inconstitucional.
Com essa declaração, o INSS foi obrigado a alinhar suas normas à interpretação do STF, adotando a mesma regra aplicada às trabalhadoras formais, que tradicionalmente não precisam cumprir carência para acessar o salário-maternidade. A formalização dessa mudança por meio da Instrução Normativa PRES/INSS 188 em julho de 2025, apenas reforça a obrigatoriedade da sua aplicação imediata.
A ADI 2.110 teve um papel crucial ao derrubar uma barreira legal que impedia o acesso pleno a um direito social básico para uma parcela considerável da força de trabalho feminina. A decisão reflete uma compreensão mais ampla e inclusiva dos direitos previdenciários no contexto atual do mercado de trabalho.
Quem pode solicitar o benefício em 2025
A abrangência da nova regra é vasta e impacta um grande número de trabalhadoras que, antes, enfrentavam dificuldades para acessar o salário-maternidade. As microempreendedoras individuais (MEI) são um grupo particularmente beneficiado, pois representam uma parcela crescente e vital da economia brasileira. A facilidade no acesso ao benefício garante maior segurança financeira durante um período de afastamento que, de outra forma, poderia comprometer sua subsistência e a de suas famílias.
Além das MEIs, a medida se estende às contribuintes individuais, que são profissionais que trabalham por conta própria e recolhem o INSS de forma autônoma. As trabalhadoras avulsas, que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício formal, também são contempladas, assim como as seguradas facultativas, que contribuem voluntariamente para a Previdência Social.
As empregadas domésticas, que já possuem um regime específico de contribuição, também se beneficiam da isenção de carência, fortalecendo a proteção social dessa categoria. Mesmo as desempregadas podem ter direito, desde que mantenham a qualidade de segurada, ou seja, que tenham contribuído para o INSS dentro de um período determinado antes do evento gerador do benefício.
A qualidade de segurada é um fator crucial para todas as categorias. Para a maioria, o vínculo com a Previdência se mantém por 12 meses após a última contribuição, mas pode ser estendido em situações específicas, como para quem já contribuiu por longos períodos ou recebeu algum benefício.
Cálculo e duração do salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS com o objetivo de assegurar renda à trabalhadora durante seu período de afastamento por maternidade. A duração do benefício não é fixa para todos os casos, variando de acordo com o evento que o motivou. Para partos, adoções ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o pagamento é garantido por 120 dias, proporcionando um período adequado para o cuidado inicial com o recém-chegado ou criança.
Em situações de natimorto, o período de concessão do benefício também é de 120 dias, reconhecendo o impacto emocional e físico para a mãe. Já para os casos de abortos espontâneos ou aqueles previstos em lei, como em circunstâncias de estupro ou risco à vida da mãe, o benefício é pago por 14 dias, sujeito à devida avaliação e comprovação médica. O valor do benefício é calculado com base na média das contribuições feitas ao INSS, considerando os valores recolhidos como contribuinte individual ou MEI para as autônomas.
Impacto da medida na inclusão previdenciária feminina
A equiparação das trabalhadoras autônomas às formais no acesso ao salário-maternidade representa um passo significativo na proteção social de milhões de mulheres que atuam no mercado de trabalho. O trabalho autônomo e informal, que tem crescido consideravelmente nos últimos anos, é frequentemente caracterizado pela instabilidade financeira e pela ausência de direitos trabalhistas tradicionais. A possibilidade de acessar um benefício vital como o salário-maternidade com uma única contribuição pode mitigar a vulnerabilidade dessas trabalhadoras durante um período tão delicado como a maternidade, garantindo um suporte financeiro mínimo e digno. Essa medida não apenas oferece segurança individual, mas também reforça a importância da inclusão previdenciária como um pilar fundamental para a justiça social e o desenvolvimento socioeconômico do país, incentivando a formalização e a contribuição regular ao sistema previdenciário.
Facilidade no processo de requerimento
O processo para solicitar o salário-maternidade foi simplificado, permitindo que as trabalhadoras realizem o pedido de forma prática e acessível. A solicitação pode ser feita diretamente por meio do aplicativo ou site Meu INSS, plataformas digitais que centralizam diversos serviços previdenciários. Alternativamente, é possível entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135, onde operadores estão disponíveis para auxiliar no processo e esclarecer dúvidas.
Para formalizar o pedido, a trabalhadora deve apresentar os documentos necessários que comprovem o evento gerador do benefício. Isso inclui a certidão de nascimento do filho em caso de parto, o termo de guarda judicial ou o documento de adoção, ou ainda um atestado médico detalhado no caso de aborto. A análise dos pedidos geralmente é concluída em até 45 dias, mas o INSS tem investido na digitalização de seus serviços com o objetivo de reduzir esse prazo e agilizar a concessão dos benefícios.







