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Julgamento no STF sobre aposentadoria por incapacidade permanente gera divisão de votos

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
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STF
Foto: STF - Foto: diegograndi/iStock.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 3 de dezembro de 2025, o julgamento crucial que definirá a constitucionalidade da regra da Emenda Constitucional 103/2019. Esta norma estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente seja calculada em 60% da média das contribuições, com um acréscimo de 2% ao ano para o tempo que exceder 20 anos de contribuição. A decisão final poderá impactar milhares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país.

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Até o momento da suspensão, o plenário do STF registrava uma divisão acirrada de votos, com quatro ministros defendendo a constitucionalidade da regra e cinco posicionando-se pela sua inconstitucionalidade. A sessão foi interrompida devido à ausência dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e a data para a sua retomada ainda não foi definida, mantendo o impasse sobre a questão fundamental.

Aposentadoria inss
Aposentadoria – Foto: PeopleImages/istock
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O caso em análise chegou à Suprema Corte por meio de um recurso apresentado pelo próprio INSS. Este recurso contestava uma decisão anterior que havia garantido o benefício integral a um segurado cuja incapacidade permanente foi reconhecida em 2023, apesar de a doença ter se manifestado antes da implementação da reforma previdenciária, gerando um debate complexo sobre a aplicação temporal da lei.

Argumentos em defesa da constitucionalidade

Os ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo antes de sua aposentadoria, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela manutenção da validade da Emenda Constitucional 103/2019. Eles enfatizaram que a reforma previdenciária seguiu rigorosamente o processo legislativo constitucional, assegurando a legitimidade da nova regra de cálculo. Além disso, destacaram que a medida visa atender ao fundamental princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, conforme previsto nos artigos 201 e 40 da Constituição Federal, garantindo a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

Zanin, em sua argumentação, reforçou a distinção crucial entre a natureza do auxílio-doença e a da aposentadoria por incapacidade permanente. Para o ministro, as diferentes características desses benefícios justificam a aplicação de tratamentos e regras de cálculo distintos, sem que isso configure uma violação constitucional. Os quatro ministros também consideraram plenamente legítima a manutenção do benefício integral, ou seja, de 100% da média contributiva, exclusivamente para os casos de invalidez decorrente de acidente de trabalho, justificando essa exceção pela existência de uma fonte específica de custeio para tais situações, o que não ocorre em outros tipos de incapacidade.

A controvérsia da redução no valor dos benefícios

O ministro Flávio Dino liderou a divergência, manifestando-se pela inconstitucionalidade da norma que estabelece o percentual de 60% para os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente em casos que não são de origem acidentária. Dino argumentou que essa regra específica afronta diretamente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um tratado que possui status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, e viola o princípio da proibição de retrocesso social, que impede a redução de direitos já conquistados. Ele ilustrou a disparidade ao citar que indivíduos com o mesmo grau de paraplegia poderiam receber valores de aposentadoria drasticamente diferentes, meramente pela origem de sua lesão, seja ela acidentária ou não, o que, em sua visão, configura uma desigualdade inaceitável e desumana. O ministro também expressou preocupação com a possibilidade de o valor da aposentadoria permanente, após a conversão do auxílio-doença, resultar em um montante inferior ao que o segurado recebia no auxílio temporário, criando uma situação paradoxal onde a condição mais grave leva a um benefício menor.

Entidades civis na defesa dos segurados

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou argumentos contundentes, sustentando que a regra em questão promove uma quebra da isonomia, um princípio fundamental da Constituição brasileira. A DPU salientou que é inconsistente permitir que um evento de maior gravidade, como a incapacidade permanente, resulte em um benefício previdenciário de valor inferior àquele concedido para uma incapacidade temporária, criando uma disparidade injustificável no sistema previdenciário e afetando a vida de milhões de segurados.

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A procuradora Érica Hartman, representando a DPU, reforçou que a distinção de tratamento entre a invalidez de origem acidentária, que garante 100% do benefício, e a não acidentária, limitada a 60%, carece de uma justificativa constitucional robusta. Segundo Hartman, essa diferença impõe um ônus desproporcional aos segurados que, por motivos de saúde não relacionados a acidentes de trabalho, se veem permanentemente incapacitados, afetando diretamente sua subsistência e dignidade de forma severa.

João Badari, advogado que representa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IEPREV), classificou a alteração promovida pela EC 103/2019 como um expressivo retrocesso social. Ele apontou que a mudança pode gerar uma redução de aproximadamente 40% no valor dos benefícios pagos aos segurados mais vulneráveis, aqueles que dependem integralmente da aposentadoria para seu sustento. Badari também destacou a preocupação de que segurados com longos históricos de contribuição ao sistema possam, sob a nova regra, receber valores menores do que outros com um tempo de contribuição inferior, meramente devido à origem da doença que causou a incapacidade, o que agrava a percepção de injustiça e desigualdade entre os contribuintes.

A argumentação da Procuradoria Federal

Em contraposição aos argumentos de inconstitucionalidade, a procuradora federal Renata Maria Pontes Cunha defendeu veementemente a aplicação do princípio do tempus regit actum, que significa “o tempo rege o ato”. Segundo essa prerrogativa jurídica, a lei aplicável a um determinado fato é aquela vigente no momento em que o fato ocorreu. Para a procuradora, uma vez que a incapacidade permanente do segurado foi formalmente reconhecida após novembro de 2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103, as novas regras de cálculo deveriam ser aplicadas, independentemente do momento em que a doença que gerou a incapacidade teve seu início, priorizando a estabilidade do arcabouço legal.

Cunha argumentou que a reforma previdenciária, embora tenha alterado as bases de cálculo de alguns benefícios, não eliminou direitos fundamentais dos segurados. Ela enfatizou que a dignidade humana não foi violada, uma vez que a legislação assegura que o valor do benefício por incapacidade permanente nunca poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Atualmente, o salário mínimo em 2025 é de R$ 1518, o que serve como um piso de proteção para os trabalhadores mais vulneráveis, garantindo uma renda mínima essencial.

A procuradora federal também fez um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal para que o julgamento fosse suspenso temporariamente. A solicitação visa aguardar a conclusão de outro processo relevante, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.279, que discute a constitucionalidade da mesma norma previdenciária. A ADI 6.279 já conta com uma maioria de votos favoráveis à constitucionalidade da regra, e a decisão nesse caso poderia influenciar diretamente o entendimento do plenário no julgamento atual, proporcionando maior coerência jurídica.

Essa estratégia processual busca evitar decisões conflitantes entre diferentes ações que abordam o mesmo tema crucial para a Previdência Social. A uniformidade de entendimento do STF é vista como essencial para a segurança jurídica e a estabilidade do sistema previdenciário, impactando a vida de milhões de brasileiros que dependem desses benefícios e assegurando a previsibilidade das regras.

Desdobramentos e o futuro dos benefícios previdenciários

O placar do julgamento no Supremo Tribunal Federal permanece em 5 a 4, indicando uma maioria, ainda que apertada, pela inconstitucionalidade da regra que impõe a redução do benefício para casos de incapacidade permanente não acidentária. Esta situação de indefinição ressalta a complexidade e a relevância do tema para a segurança jurídica e o bem-estar social dos segurados do INSS. A expectativa agora se concentra nos votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, cujas ausências resultaram na suspensão da sessão, e que serão decisivos para a definição final do entendimento da Corte, podendo alterar o rumo da decisão.

A decisão que for proferida pelo STF neste caso terá o status de repercussão geral, sendo enquadrada no Tema 1.300. Isso significa que o veredito da Suprema Corte não se limitará ao processo em questão, mas servirá como um precedente vinculante. Ele orientará a resolução de milhares de outros processos semelhantes que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira, desde varas de primeira instância até tribunais superiores, garantindo uma uniformidade na aplicação da lei em todo o território nacional e evitando litígios desnecessários e demorados.

Impacto potencial na Previdência Social

Caso a Suprema Corte declare a inconstitucionalidade da regra de cálculo atual, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será obrigado a realizar um recálculo dos benefícios já concedidos sob a Emenda Constitucional 103/2019. Essa revisão implicaria na aplicação de um coeficiente de 100% da média contributiva para todas as aposentadorias por incapacidade permanente, independentemente da origem da lesão ou doença, equiparando os benefícios acidentários e não acidentários, o que representaria uma mudança significativa na gestão e nos custos da Previdência Social e no orçamento público.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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