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Medida provisória autoriza saque de FGTS retido a 14,1 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa

Jeronimo Santos
Por 7 min de leitura
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FGTS
Foto: FGTS - Foto: Saulo Ferreira Angelo/Shutterstock.com

O governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.331, publicada em 23 de dezembro de 2025, autorizou a liberação temporária do saldo retido no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa. Esta iniciativa visa beneficiar aproximadamente 14,1 milhões de indivíduos que foram dispensados entre janeiro de 2020 e a data da publicação da MP, prometendo uma injeção de cerca de R$ 7,8 bilhões na economia do país. A ação representa um esforço para proporcionar um alívio financeiro significativo e estimular o consumo em um período de desafios econômicos.

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A modalidade saque-aniversário, instituída em 2019, possibilita retiradas anuais parciais do FGTS no mês de aniversário do trabalhador. No entanto, ao optar por essa sistemática, o empregado renuncia ao direito de sacar o valor integral do saldo em caso de demissão sem justa causa, ficando restrito ao recebimento da multa rescisória de 40%.

Carteira de Trabalho, Pis Pasep, FGTS
Carteira de Trabalho, Pis Pasep, FGTS – Foto: Etalbr/ Istockphoto.com
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Para garantir uma distribuição organizada e evitar impactos abruptos no fundo, os pagamentos serão efetuados em duas etapas distintas. A primeira parcela, limitada a até R$ 1.800 por conta vinculada, tem previsão de crédito até 30 de dezembro de 2025. O valor remanescente será liberado progressivamente até 12 de fevereiro de 2026, conforme um calendário detalhado a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Entenda o saque-aniversário do FGTS

O saque-aniversário representa uma alternativa voluntária ao saque-rescisão, estando disponível para trabalhadores com carteira assinada desde 2020. Por meio dessa sistemática, o titular tem a prerrogativa de retirar anualmente um percentual do saldo total de seu FGTS, cuja porcentagem varia entre 5% e 50%, dependendo do montante disponível na conta, além de uma parcela adicional fixa.

Atualmente, cerca de 40 milhões de brasileiros optaram por aderir a essa modalidade. É importante notar que, desse grupo, aproximadamente 28,4 milhões possuem empréstimos ativos consignados que utilizam o FGTS como garantia. Essa condição pode, em muitos casos, reduzir o valor líquido efetivamente recebido na liberação extraordinária anunciada, uma vez que parte do saldo já está comprometida.

Critérios para acesso ao benefício

A Medida Provisória nº 1.331 foi cuidadosamente elaborada para abranger um leque específico de situações de desligamento, conforme já previsto na legislação vigente. Ela contempla demissões sem justa causa, casos de falência da empresa empregadora ou a extinção de contratos por prazo determinado. Mesmo trabalhadores com contratos de trabalho temporariamente suspensos podem se qualificar, desde que haja um saldo disponível na conta do FGTS vinculada ao emprego em questão.

Contudo, nem todos os trabalhadores elegíveis receberão o valor integral de seus fundos. Quaisquer saldos que já estejam comprometidos com operações de crédito, como a antecipação do saque-aniversário, permanecerão bloqueados. Tais valores serão prioritariamente utilizados para a quitação das dívidas existentes, garantindo a segurança das operações financeiras.

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Adicionalmente, bloqueios de natureza judicial ou aqueles decorrentes de pensão alimentícia também impedirão a movimentação dos valores correspondentes. É fundamental que o trabalhador verifique sua situação individual para compreender o montante exato que poderá ser sacado, considerando todas as possíveis deduções e bloqueios legais.

Para ter acesso à liberação temporária, o trabalhador deve atender a condições específicas:
– Demissões ocorridas entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
– Ter aderido previamente à modalidade de saque-aniversário;
– Possuir saldo positivo na conta do FGTS referente ao contrato rescindido;
– Não ter compromissos financeiros ou judiciais que bloqueiem totalmente o valor elegível.

Gerenciamento e prazos dos pagamentos

A Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, será a responsável por gerenciar e efetuar os créditos dos valores aos beneficiários. A prioridade será dada aos depósitos automáticos em contas bancárias que já estejam cadastradas e validadas no aplicativo FGTS. Estima-se que cerca de 87% dos trabalhadores elegíveis receberão seus valores por essa via, eliminando a necessidade de qualquer comparecimento presencial às agências.

Para os demais, que não possuem contas cadastradas ou preferem outras formas, o saque poderá ser realizado em agências da Caixa, caixas eletrônicos, casas lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui, sempre dentro do período de vigência da Medida Provisória. A consulta detalhada sobre o saldo elegível e o status do pagamento pode ser feita de maneira prática e segura por meio do aplicativo FGTS ou acessando o site oficial da instituição financeira. A primeira fase de pagamentos, que libera até R$ 1.800 por vínculo empregatício, tem um impacto financeiro estimado em R$ 3,9 bilhões, enquanto a segunda fase complementará o restante, totalizando os R$ 7,8 bilhões previstos para distribuição até fevereiro de 2026.

Como consultar seu saldo e elegibilidade

Os trabalhadores interessados em verificar sua elegibilidade e o saldo disponível para saque podem fazê-lo de forma simplificada e rápida diretamente pelo aplicativo FGTS. Dentro da plataforma, existe uma opção específica que permite a visualização da sistemática de saque ativa e a simulação de valores, além da possibilidade de atualizar os dados bancários para garantir o crédito automático dos recursos.

Impacto da medida e regras futuras

A liberação extraordinária do FGTS é uma medida de caráter excepcional e temporário, com validade restrita às demissões ocorridas até 23 de dezembro de 2025. Isso significa que trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário após essa data limite ou que forem demitidos em um período futuro, além do estipulado pela MP, continuarão sujeitos às restrições originais da modalidade. Nestes casos, o direito ao saque integral em demissão sem justa causa permanecerá limitado apenas à multa rescisória de 40%, sem a permissão para o saque do saldo total do fundo. Embora o governo federal esteja avaliando possíveis ajustes permanentes na legislação do FGTS, a Medida Provisória atual não introduz alterações nas normas gerais que regem o saque-aniversário para situações futuras, mantendo as regras já estabelecidas em vigor.

Alternativas e outras modalidades do fundo

Além do saque-aniversário e da modalidade de saque-rescisão, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço oferece diversas outras possibilidades de movimentação dos recursos acumulados. Essas hipóteses incluem a aquisição de imóvel próprio, situações de aposentadoria, o acometimento de doenças graves por parte do trabalhador ou de seus dependentes, e em casos de desastres naturais.

É fundamental ressaltar que a elegibilidade para essas outras formas de saque independe da modalidade de saque (aniversário ou rescisão) escolhida pelo trabalhador. As condições para essas retiradas são estabelecidas por legislação específica e visam atender a necessidades urgentes ou a eventos importantes na vida do contribuinte.

Trabalhadores que não realizaram a adesão ao saque-aniversário mantêm integralmente o direito ao saque do saldo completo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Para esses, a opção padrão e automática é o saque-rescisão, que garante a totalidade dos valores depositados, acrescidos da multa de 40%.

Para aqueles que desejam alterar a modalidade de saque, por exemplo, do saque-aniversário para o saque-rescisão, é necessário observar um período de carência de 24 meses. Durante esse intervalo, as regras da opção anterior continuam válidas, e o trabalhador não poderá realizar o saque integral em caso de demissão sem justa causa até que o período de carência seja cumprido.

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