Projeto que extingue o horário de verão avança na Câmara com foco em saúde e economia de energia

A discussão sobre a extinção definitiva do horário de verão no Brasil ganhou um novo capítulo. Uma proposta que proíbe a prática em todo o território nacional foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro de 2025, em Brasília. A medida, que formaliza a suspensão em vigor desde 2019, avança agora para outras instâncias da casa legislativa, com fortes argumentos baseados na ausência de economia energética e nos potenciais prejuízos à saúde da população.
O relator do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), fundamentou seu parecer em análises técnicas recentes. Segundo os estudos apresentados, os benefícios energéticos que justificaram a criação da medida no passado já não são mais observados. Em contrapartida, evidências científicas apontam para impactos negativos no bem-estar das pessoas, incluindo distúrbios do sono e aumento no risco de problemas cardiovasculares, o que deu peso decisivo para o avanço da proposta.
A decisão da comissão representa um passo importante para encerrar um debate que se estende por décadas. O projeto de lei agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua conformidade com a Constituição. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de uma possível sanção presidencial, o que pode ocorrer ainda em 2025.
Argumentos técnicos que sustentam a decisão
A proposta legislativa aprovada consolida diferentes projetos que tramitavam na Câmara, incluindo o PL 397/2007, do ex-deputado Valdir Colatto, unificando os esforços para colocar um ponto final na política de adiantar os relógios. A principal alteração legal recai sobre o Decreto 2.784/2013, que regulamentava a aplicação do horário de verão, e também revoga dispositivos do Decreto-Lei 4.295/1942, que estabeleceu as bases da hora legal no país. Essa mudança estrutural visa criar uma regra permanente, eliminando a necessidade de decretos anuais para suspender ou aplicar a medida, trazendo mais previsibilidade ao sistema.
Apesar da proibição geral, o texto mantém uma válvula de escape para situações extremas. A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir o horário de verão de forma temporária e regionalizada em casos de emergência energética, como crises hídricas que afetem a geração hidrelétrica ou picos de demanda que ameacem a estabilidade do sistema elétrico. Essa exceção, contudo, dependerá de comprovação técnica do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), garantindo que a medida seja utilizada apenas quando estritamente necessária para a segurança do fornecimento de energia no país.
A questionada economia de energia
Um dos pilares para o fim do horário de verão é a constatação de que a economia de energia se tornou marginal ou inexistente. Relatórios do Ministério de Minas e Energia e do ONS demonstram que as mudanças nos hábitos de consumo da população neutralizaram os benefícios da medida. O pico de consumo, que antes se concentrava no início da noite, deslocou-se para o meio da tarde, principalmente devido à popularização de aparelhos de ar-condicionado.
Com o calor intenso durante a tarde, o uso desses equipamentos eleva a demanda por eletricidade em um horário que não é afetado pelo adiantamento dos relógios. Cálculos indicam que o aumento do consumo com climatização durante a tarde chega a anular a pequena economia obtida com a iluminação artificial no começo da noite. Essa nova realidade tornou a medida ineficaz do ponto de vista energético.
Outro fator determinante foi a transformação da matriz energética brasileira. A crescente participação de fontes renováveis, como a solar e a eólica, aumentou a segurança e a estabilidade do fornecimento elétrico. A geração de energia solar fotovoltaica, por exemplo, coincide justamente com os horários de maior radiação e calor, ajudando a suprir a demanda elevada durante a tarde.
Dessa forma, a necessidade de deslocar o consumo para evitar sobrecarga no sistema diminuiu drasticamente. A robustez da matriz energética atual permite absorver as variações de demanda sem a necessidade de recorrer a artifícios como o horário de verão, que foi concebido em um contexto tecnológico e social completamente diferente do atual.
Impactos na saúde ganham destaque no debate
Os argumentos relacionados à saúde pública foram cruciais para a aprovação na comissão. Especialistas em cronobiologia alertam que a alteração abrupta de uma hora no relógio biológico, conhecido como ritmo circadiano, causa um desajuste significativo no organismo. Esse desalinhamento pode levar a sintomas como sonolência diurna, dificuldade de concentração, irritabilidade e queda no desempenho profissional e acadêmico.
Estudos científicos também correlacionam a mudança de horário a um aumento de riscos cardiovasculares. Pesquisas internacionais apontam um crescimento no número de hospitalizações por arritmias cardíacas e fibrilação atrial nos dias subsequentes ao início do horário de verão. No Brasil, entidades como a Sociedade Brasileira de Neurologia reforçam que a privação de sono e a desregulação do relógio biológico podem agravar quadros de insônia e problemas cardiorrespiratórios.
A percepção negativa por parte da população também foi considerada. Pesquisas de opinião realizadas nos últimos anos mostram que a maioria das pessoas relata desconforto e dificuldades de adaptação no período de transição. Esses efeitos, que podem durar até duas semanas, impactam diretamente a qualidade de vida e a produtividade, reforçando a tese de que os prejuízos sociais e de saúde superam quaisquer benefícios residuais.
Uma longa trajetória no Brasil
O horário de verão foi implementado pela primeira vez no Brasil em 1931, durante o governo de Getúlio Vargas, e desde então teve uma aplicação intermitente, com diversas interrupções ao longo das décadas. A prática se tornou regular a partir de 1985, sendo adotada anualmente, principalmente nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde os dias de verão são mais longos. O objetivo original era claro: aproveitar a luz solar por mais tempo no final do dia para reduzir o consumo de energia elétrica no horário de pico, que historicamente ocorria entre 18h e 21h, quando a iluminação pública e residencial era acionada massivamente. Contudo, a evolução dos costumes e da tecnologia minou progressivamente essa eficácia, até que a suspensão por decreto presidencial em 2019 abriu caminho para a discussão de sua extinção em lei.
O caminho legislativo para a extinção definitiva
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei agora enfrenta uma etapa crucial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nessa fase, os parlamentares não analisarão o mérito da proposta, mas sim sua legalidade e conformidade com a Constituição Federal. Trata-se de um filtro técnico para garantir que a nova lei não possua vícios formais que possam levar a questionamentos judiciais no futuro.
Após a eventual aprovação na CCJ, o texto será encaminhado ao Senado Federal. Na câmara alta, ele passará por um rito semelhante, sendo analisado por comissões temáticas pertinentes antes de ser votado em plenário. Caso os senadores promovam alguma alteração no conteúdo, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para uma nova votação sobre as mudanças propostas, em um processo conhecido como bicameralismo.
Alinhamento com a tendência mundial
A decisão do Brasil de caminhar para o fim do horário de verão está alinhada a um movimento global. Mais de 70 países que já adotaram a prática em algum momento decidiram abandoná-la, citando razões semelhantes às discutidas no Congresso Nacional, como a baixa efetividade na economia de energia e os impactos negativos sobre a saúde e o bem-estar da população.
Na União Europeia, por exemplo, o Parlamento Europeu votou pelo fim da mudança de horário sazonal, embora a implementação da medida tenha sido adiada. Países como Rússia, Argentina e Turquia também já aboliram a prática. Essa tendência internacional reforça os argumentos de que os custos sociais da adaptação superam os benefícios econômicos, especialmente em um cenário de matrizes energéticas mais diversificadas e resilientes.
Regra clara para emergências
A nova legislação, se aprovada, estabelecerá a proibição do horário de verão como regra padrão, proporcionando maior estabilidade. No entanto, a cláusula de exceção para emergências garante que o país mantenha uma ferramenta de gestão energética para ser usada em momentos críticos, oferecendo um equilíbrio entre o bem-estar da população e a segurança do sistema elétrico nacional.






