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INSS: saiba como averbar sentença trabalhista e garantir um valor maior na sua futura aposentadoria

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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pensao por morte carteira de trabalho e do inss
Foto: Leonidas Santana/Shutterstock.com

Muitos trabalhadores que obtêm vitórias na Justiça do Trabalho desconhecem um passo fundamental para garantir que seus direitos se reflitam nos benefícios da Previdência Social. A falta de comunicação dessas decisões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode resultar em aposentadorias com valores menores, indeferimento de auxílios ou atrasos na concessão de direitos. O procedimento correto para evitar esses problemas é a averbação da sentença trabalhista.

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Esse processo consiste em solicitar formalmente ao INSS que atualize o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado com os direitos reconhecidos judicialmente. Ao fazer isso, o trabalhador assegura que todo o seu histórico contributivo esteja correto, o que impacta diretamente o cálculo de qualquer benefício futuro, como aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou auxílios por incapacidade.

A averbação é crucial porque, na maioria das vezes, o INSS não é notificado automaticamente sobre os resultados de ações trabalhistas. Portanto, a responsabilidade de informar e solicitar a atualização dos dados recai sobre o próprio segurado, sendo um ato preventivo que pode evitar longas disputas administrativas e judiciais no futuro.

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O que é a averbação de sentença trabalhista no INSS

Averbar uma sentença trabalhista é o ato de registrar oficialmente no sistema do INSS os direitos que um trabalhador conquistou em um processo judicial contra um empregador. Essa atualização corrige e complementa as informações do CNIS, que funciona como o extrato previdenciário do cidadão, contendo todos os seus vínculos de emprego, salários e contribuições.

Quando uma ação trabalhista reconhece direitos que alteram a base de cálculo das contribuições, é essencial que esses novos dados sejam incorporados ao CNIS. Sem essa averbação, para o INSS, é como se esses direitos nunca tivessem existido, prejudicando o segurado no momento de solicitar um benefício.

Os principais direitos que devem ser averbados incluem o reconhecimento de um vínculo empregatício que não foi registrado em carteira, o pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, e reajustes salariais que não foram devidamente recolhidos pelo empregador.

O processo é simples: após a decisão final na Justiça do Trabalho, o segurado, de posse da sentença e da certidão de trânsito em julgado, deve apresentar um pedido de atualização de dados ao INSS, garantindo que seu histórico previdenciário reflita a realidade de sua vida laboral.

Principais razões para realizar a averbação

Realizar a averbação de uma sentença trabalhista no INSS é uma medida estratégica que oferece vantagens significativas para o futuro previdenciário do trabalhador. O principal benefício é o aumento do tempo de contribuição, especialmente nos casos em que a Justiça reconhece um período de trabalho sem carteira assinada. Esse tempo adicional pode ser decisivo para que o segurado atinja os requisitos necessários para se aposentar mais cedo ou em uma regra de transição mais favorável. Além disso, a inclusão de verbas salariais como horas extras, comissões e adicionais de insalubridade ou periculosidade, que foram reconhecidas no processo trabalhista, eleva a média dos salários de contribuição. Como o valor da aposentadoria e de outros benefícios, como o auxílio-doença, é calculado com base nessa média, a averbação resulta diretamente em um benefício com valor mensal maior. Outro ponto relevante é a possibilidade de revisar benefícios já recebidos e cessados, dentro do prazo legal, para receber as diferenças retroativas, bem como solicitar a revisão de uma aposentadoria já concedida para aumentar seu valor, desde que o pedido seja feito em até dez anos.

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Um caso real de aumento no benefício

A importância da averbação pode ser ilustrada por um caso concreto julgado no Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia (GO). Um segurado que já recebia aposentadoria especial conseguiu na Justiça o direito de aumentar o valor do seu benefício e ainda receber valores retroativos de dois auxílios-doença que havia recebido no passado.

O aposentado havia movido uma ação trabalhista contra um ex-empregador, na qual foram reconhecidas diferenças salariais relativas a horas extras e adicional de insalubridade. Contudo, o empregador, durante o contrato de trabalho, realizou as contribuições ao INSS com base apenas no salário fixo, ignorando essas verbas adicionais.

Após ter seu pedido de averbação negado administrativamente pelo INSS, ele recorreu à Justiça. A decisão judicial determinou que o INSS atualizasse o CNIS do segurado, recalculasse a Renda Mensal Inicial (RMI) dos auxílios-doença e da aposentadoria especial, pagando todas as diferenças acumuladas e reajustando o valor mensal do benefício atual.

Como solicitar a averbação de sua sentença

O pedido de averbação de sentença trabalhista pode ser feito diretamente pelo segurado através da plataforma Meu INSS, seja pelo site ou aplicativo. O serviço é encontrado sob a opção “Atualização de Vínculos e Remunerações”. Embora o procedimento possa ser realizado sem um intermediário, a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário é altamente recomendada para evitar erros que possam levar ao indeferimento do pedido e garantir que todos os documentos sejam apresentados corretamente.

A documentação indispensável para o processo inclui os documentos pessoais do segurado (RG e CPF), a Carteira de Trabalho, um comprovante de residência atualizado e, principalmente, a cópia completa da sentença trabalhista e a certidão de trânsito em julgado, que comprova que não há mais possibilidade de recurso no processo. Caso o INSS negue o pedido administrativo, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial para garantir que os direitos reconhecidos na esfera trabalhista sejam efetivamente incorporados ao histórico previdenciário.

O prazo para revisão da aposentadoria

Uma dúvida comum entre os aposentados que obtêm uma vitória trabalhista é sobre o prazo para solicitar a revisão do benefício. A lei previdenciária estabelece um prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios. No entanto, uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu um ponto crucial sobre o tema.

O STJ decidiu que o prazo de 10 anos para pedir a revisão da aposentadoria com base em direitos reconhecidos em uma ação trabalhista começa a contar a partir do trânsito em julgado do processo trabalhista, e não da data de concessão da aposentadoria. Essa interpretação é extremamente benéfica para o segurado, pois lhe concede mais tempo para organizar a documentação e solicitar a averbação e a consequente revisão do seu benefício no INSS.

A importância do planejamento previdenciário

Manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sempre atualizado é uma das ações mais importantes dentro de um bom planejamento de aposentadoria. A averbação de sentenças trabalhistas é parte essencial desse cuidado, pois antecipa a correção de falhas que, se descobertas apenas no momento de solicitar o benefício, poderiam causar atrasos significativos ou até a negação do direito. Portanto, agir proativamente e garantir que todo o histórico de trabalho e remuneração esteja corretamente registrado no sistema do INSS é o caminho mais seguro para uma aposentadoria tranquila e com o valor justo.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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