INSS: saiba como averbar sentença trabalhista e garantir um valor maior na sua futura aposentadoria

Muitos trabalhadores que obtêm vitórias na Justiça do Trabalho desconhecem um passo fundamental para garantir que seus direitos se reflitam nos benefícios da Previdência Social. A falta de comunicação dessas decisões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode resultar em aposentadorias com valores menores, indeferimento de auxílios ou atrasos na concessão de direitos. O procedimento correto para evitar esses problemas é a averbação da sentença trabalhista.
Esse processo consiste em solicitar formalmente ao INSS que atualize o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado com os direitos reconhecidos judicialmente. Ao fazer isso, o trabalhador assegura que todo o seu histórico contributivo esteja correto, o que impacta diretamente o cálculo de qualquer benefício futuro, como aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou auxílios por incapacidade.
A averbação é crucial porque, na maioria das vezes, o INSS não é notificado automaticamente sobre os resultados de ações trabalhistas. Portanto, a responsabilidade de informar e solicitar a atualização dos dados recai sobre o próprio segurado, sendo um ato preventivo que pode evitar longas disputas administrativas e judiciais no futuro.
O que é a averbação de sentença trabalhista no INSS
Averbar uma sentença trabalhista é o ato de registrar oficialmente no sistema do INSS os direitos que um trabalhador conquistou em um processo judicial contra um empregador. Essa atualização corrige e complementa as informações do CNIS, que funciona como o extrato previdenciário do cidadão, contendo todos os seus vínculos de emprego, salários e contribuições.
Quando uma ação trabalhista reconhece direitos que alteram a base de cálculo das contribuições, é essencial que esses novos dados sejam incorporados ao CNIS. Sem essa averbação, para o INSS, é como se esses direitos nunca tivessem existido, prejudicando o segurado no momento de solicitar um benefício.
Os principais direitos que devem ser averbados incluem o reconhecimento de um vínculo empregatício que não foi registrado em carteira, o pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, e reajustes salariais que não foram devidamente recolhidos pelo empregador.
O processo é simples: após a decisão final na Justiça do Trabalho, o segurado, de posse da sentença e da certidão de trânsito em julgado, deve apresentar um pedido de atualização de dados ao INSS, garantindo que seu histórico previdenciário reflita a realidade de sua vida laboral.
Principais razões para realizar a averbação
Realizar a averbação de uma sentença trabalhista no INSS é uma medida estratégica que oferece vantagens significativas para o futuro previdenciário do trabalhador. O principal benefício é o aumento do tempo de contribuição, especialmente nos casos em que a Justiça reconhece um período de trabalho sem carteira assinada. Esse tempo adicional pode ser decisivo para que o segurado atinja os requisitos necessários para se aposentar mais cedo ou em uma regra de transição mais favorável. Além disso, a inclusão de verbas salariais como horas extras, comissões e adicionais de insalubridade ou periculosidade, que foram reconhecidas no processo trabalhista, eleva a média dos salários de contribuição. Como o valor da aposentadoria e de outros benefícios, como o auxílio-doença, é calculado com base nessa média, a averbação resulta diretamente em um benefício com valor mensal maior. Outro ponto relevante é a possibilidade de revisar benefícios já recebidos e cessados, dentro do prazo legal, para receber as diferenças retroativas, bem como solicitar a revisão de uma aposentadoria já concedida para aumentar seu valor, desde que o pedido seja feito em até dez anos.
Um caso real de aumento no benefício
A importância da averbação pode ser ilustrada por um caso concreto julgado no Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia (GO). Um segurado que já recebia aposentadoria especial conseguiu na Justiça o direito de aumentar o valor do seu benefício e ainda receber valores retroativos de dois auxílios-doença que havia recebido no passado.
O aposentado havia movido uma ação trabalhista contra um ex-empregador, na qual foram reconhecidas diferenças salariais relativas a horas extras e adicional de insalubridade. Contudo, o empregador, durante o contrato de trabalho, realizou as contribuições ao INSS com base apenas no salário fixo, ignorando essas verbas adicionais.
Após ter seu pedido de averbação negado administrativamente pelo INSS, ele recorreu à Justiça. A decisão judicial determinou que o INSS atualizasse o CNIS do segurado, recalculasse a Renda Mensal Inicial (RMI) dos auxílios-doença e da aposentadoria especial, pagando todas as diferenças acumuladas e reajustando o valor mensal do benefício atual.
Como solicitar a averbação de sua sentença
O pedido de averbação de sentença trabalhista pode ser feito diretamente pelo segurado através da plataforma Meu INSS, seja pelo site ou aplicativo. O serviço é encontrado sob a opção “Atualização de Vínculos e Remunerações”. Embora o procedimento possa ser realizado sem um intermediário, a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário é altamente recomendada para evitar erros que possam levar ao indeferimento do pedido e garantir que todos os documentos sejam apresentados corretamente.
A documentação indispensável para o processo inclui os documentos pessoais do segurado (RG e CPF), a Carteira de Trabalho, um comprovante de residência atualizado e, principalmente, a cópia completa da sentença trabalhista e a certidão de trânsito em julgado, que comprova que não há mais possibilidade de recurso no processo. Caso o INSS negue o pedido administrativo, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial para garantir que os direitos reconhecidos na esfera trabalhista sejam efetivamente incorporados ao histórico previdenciário.
O prazo para revisão da aposentadoria
Uma dúvida comum entre os aposentados que obtêm uma vitória trabalhista é sobre o prazo para solicitar a revisão do benefício. A lei previdenciária estabelece um prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios. No entanto, uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu um ponto crucial sobre o tema.
O STJ decidiu que o prazo de 10 anos para pedir a revisão da aposentadoria com base em direitos reconhecidos em uma ação trabalhista começa a contar a partir do trânsito em julgado do processo trabalhista, e não da data de concessão da aposentadoria. Essa interpretação é extremamente benéfica para o segurado, pois lhe concede mais tempo para organizar a documentação e solicitar a averbação e a consequente revisão do seu benefício no INSS.
A importância do planejamento previdenciário
Manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sempre atualizado é uma das ações mais importantes dentro de um bom planejamento de aposentadoria. A averbação de sentenças trabalhistas é parte essencial desse cuidado, pois antecipa a correção de falhas que, se descobertas apenas no momento de solicitar o benefício, poderiam causar atrasos significativos ou até a negação do direito. Portanto, agir proativamente e garantir que todo o histórico de trabalho e remuneração esteja corretamente registrado no sistema do INSS é o caminho mais seguro para uma aposentadoria tranquila e com o valor justo.






