Entenda a carência de 25 meses ao cancelar o saque-aniversário do FGTS e o que acontece com o saldo

Trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se arrependem da decisão enfrentam um período de carência de dois anos para reverter a escolha. Durante esse intervalo, caso sejam demitidos sem justa causa, ficam impedidos de resgatar o valor integral de suas contas, uma regra que tem gerado dúvidas e discussões sobre a finalidade do fundo.

A principal consequência da opção pelo saque-aniversário é a perda do direito ao saque-rescisão. Isso significa que, em caso de desligamento involuntário do emprego, o trabalhador que está nesta modalidade terá acesso apenas à multa rescisória de 40% sobre o saldo total, mas o valor principal depositado pela empresa permanecerá retido na conta.

A transição de volta para a modalidade de saque-rescisão não é imediata. Conforme as normas estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, a alteração só se torna efetiva no primeiro dia útil do 25º mês após a data da solicitação. Essa regra foi criada para garantir a saúde financeira e a previsibilidade do fundo, que financia programas de habitação, saneamento e infraestrutura.

O debate sobre a flexibilização ou até mesmo a extinção do saque-aniversário tem ganhado força. O governo federal estuda propostas para alterar o mecanismo, argumentando que a regra atual pode deixar o trabalhador desamparado financeiramente no momento em que mais precisa do recurso, que é a perda do emprego.

O que é o saque-aniversário do FGTS?

Instituído em 2019, o saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo de sua conta do FGTS, no mês de seu aniversário. A adesão é voluntária e pode ser realizada diretamente pelo aplicativo oficial do FGTS.

Essa opção foi criada como uma alternativa para injetar recursos na economia e dar ao trabalhador a possibilidade de usar parte de seu fundo para outras finalidades, sem a necessidade de uma rescisão de contrato. Contudo, a escolha implica abrir mão do saque integral do saldo em caso de demissão sem justa causa.

A modalidade padrão, conhecida como saque-rescisão, garante ao trabalhador o direito de sacar o valor total da conta do FGTS ao ser dispensado sem um motivo justificado. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador troca esse direito por retiradas anuais de menor valor.

A decisão de aderir ou não deve ser cuidadosamente avaliada, considerando a estabilidade no emprego e a necessidade de ter uma reserva de emergência robusta para o caso de desemprego inesperado.

Como funciona a carência para reverter a escolha?

O período de carência de 25 meses é a regra central para quem deseja retornar ao saque-rescisão. Para ilustrar, um trabalhador que faz aniversário em maio e solicita a mudança em junho de um determinado ano, só terá a modalidade saque-rescisão reativada em julho, dois anos depois. Durante todo esse período de transição, ele continua sob as regras do saque-aniversário.

Isso significa que, se for demitido sem justa causa dentro desses 24 meses de carência, ele não poderá sacar o saldo principal de sua conta. Ele receberá a multa de 40%, e também poderá realizar os dois saques-aniversário correspondentes aos seus aniversários que ocorrerem durante o período de transição. O saldo que ficou retido na demissão só poderá ser movimentado em outras situações previstas em lei, como aposentadoria ou compra de imóvel.

Valores liberados no saque-aniversário

O montante que o trabalhador pode retirar anualmente no saque-aniversário varia conforme o saldo total disponível em sua conta do FGTS. O cálculo combina uma alíquota percentual com uma parcela adicional fixa, seguindo uma tabela progressiva.

Para contas com saldo de até R$ 500,00, a alíquota é de 50%, sem parcela adicional. Conforme o saldo aumenta, a alíquota diminui e uma parcela fixa é somada. Por exemplo, para saldos entre R$ 500,01 e R$ 1.000,00, o trabalhador pode sacar 40% do valor mais uma parcela de R$ 50,00. No topo da tabela, para saldos acima de R$ 20.000,01, a alíquota é de 5% com uma parcela adicional de R$ 2.900,00.

O período para realizar o saque também é definido: o dinheiro fica disponível a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador até o último dia útil do segundo mês subsequente, totalizando um prazo de três meses para a retirada. Caso o valor não seja sacado, ele retorna automaticamente para a conta do FGTS.

Direito à multa de 40% é mantido

É fundamental esclarecer que a adesão ao saque-aniversário não elimina o direito do trabalhador à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Essa multa é uma obrigação do empregador e é depositada na conta do fundo, ficando imediatamente disponível para saque pelo trabalhador, independentemente da modalidade de saque escolhida.

Outras possibilidades de saque para optantes

Mesmo quem opta pelo saque-aniversário mantém o direito de sacar o saldo integral do FGTS em situações específicas previstas em lei. Essas exceções garantem que o fundo continue a cumprir seu papel social em momentos de grande necessidade para o trabalhador e sua família.

As principais hipóteses que permitem a movimentação total da conta incluem a aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida de financiamento habitacional, aposentadoria, diagnóstico de doenças graves como câncer ou HIV (para o titular ou seus dependentes), e em situações de calamidade pública reconhecida por decreto governamental.

Procedimentos para alteração e consulta de saldo

Toda a gestão da conta do FGTS, incluindo a opção pelo saque-aniversário e a solicitação para retornar ao saque-rescisão, é feita de forma digital e simplificada. O principal canal é o aplicativo FGTS, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. No aplicativo, o usuário pode visualizar o extrato completo, verificar os depósitos realizados pelo empregador, simular o valor do saque-aniversário e efetivar a mudança de modalidade. É necessário realizar um cadastro simples, informando dados pessoais como CPF e data de nascimento. Além do aplicativo, a consulta de saldo pode ser feita no site da Caixa ou diretamente nas agências bancárias, mas a alteração de modalidade é prioritariamente realizada pela plataforma digital para maior comodidade e segurança do trabalhador.

Discussões sobre o fim da modalidade

O futuro do saque-aniversário está em debate. O Ministério do Trabalho e Emprego já manifestou publicamente a intenção de propor mudanças significativas na legislação, com o objetivo de permitir que o trabalhador demitido possa sacar o saldo integral de sua conta, mesmo que tenha aderido à modalidade de saque anual. A principal crítica ao modelo atual é que ele descaracteriza a função primordial do FGTS como um seguro contra o desemprego. A proposta em análise busca corrigir essa distorção, garantindo a proteção financeira do trabalhador no momento da rescisão contratual, sem necessariamente extinguir a possibilidade da retirada anual. O tema ainda precisa ser amplamente discutido com centrais sindicais e passar por aprovação no Congresso Nacional, mas indica uma possível mudança nas regras nos próximos anos, o que exige atenção dos mais de 28 milhões de trabalhadores que já aderiram ao sistema.