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Regra do INSS garante acréscimo de 25% no benefício somente em casos de incapacidade permanente

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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INSS Previdencia Social Prova de Vida
Foto Governo do Brasil

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, possuem um direito específico garantido pela legislação previdenciária brasileira. Trata-se de um adicional de 25% sobre o valor do benefício mensal, destinado exclusivamente a segurados que comprovam a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades básicas do cotidiano. A aplicação desta regra foi objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos, culminando em uma decisão definitiva da corte suprema.

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A discussão central girava em torno da possibilidade de estender esse acréscimo financeiro para outras modalidades de aposentadoria, como a por idade ou por tempo de contribuição, caso o segurado também apresentasse dependência de cuidados. No entanto, o entendimento consolidado manteve a restrição do benefício, frustrando a expectativa de milhares de segurados que buscavam a equiparação de direitos no judiciário.

Com a validação das normas vigentes, torna-se essencial que os segurados compreendam os critérios técnicos, a lista de condições médicas aceitas e os procedimentos necessários para requerer o valor extra, que pode elevar o benefício inclusive acima do teto previdenciário estabelecido para o ano corrente.

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Decisão do STF limita alcance do auxílio

O cenário jurídico sobre o adicional de 25% sofreu reviravoltas significativas antes de sua pacificação. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado um entendimento favorável à extensão do bônus a todos os aposentados que comprovassem a “grande invalidez”, independentemente da espécie do benefício concedido originalmente. A tese baseava-se no princípio da isonomia e na proteção social, considerando que a necessidade de um cuidador gera despesas extras para qualquer idoso ou pessoa com deficiência, não apenas para os inválidos.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão sob a ótica constitucional e orçamentária em 2021. A Corte decidiu, por maioria de votos, que o adicional é exclusivo para a aposentadoria por invalidez, conforme redação original da Lei 8.213/1991. O argumento principal foi de que o Poder Judiciário não poderia atuar como legislador positivo, criando novos gastos para a Previdência Social sem a devida fonte de custeio aprovada pelo Congresso Nacional.

Dessa forma, a tese fixada pelo STF encerrou as ações judiciais que pleiteavam o pagamento para aposentadorias por idade ou tempo de contribuição. Atualmente, mesmo que um aposentado por idade sofra um acidente vascular cerebral (AVC) posterior à aposentadoria e fique acamado, ele não terá direito ao acréscimo de 25%, diferentemente de quem se aposentou especificamente por incapacidade permanente.

Situações que garantem o direito ao valor extra

Para a concessão do acréscimo, não basta estar aposentado por invalidez; é mandatório comprovar a dependência de outra pessoa para atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou vestir-se. A legislação prevê um rol de situações que caracterizam essa necessidade, embora a lista não seja taxativa e possa comportar outras condições graves mediante avaliação médica.

O Decreto 3.048/1999, em seu Anexo I, estipula as condições prioritárias que ensejam o pagamento do adicional:

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  • Cegueira total.
  • Perda de nove ou dez dedos das mãos.
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  • Doença que exija permanência contínua no leito.
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

É importante destacar que o valor do adicional é pago integralmente junto com o benefício mensal. Uma característica única deste auxílio é que, ao somar os 25% ao salário de benefício, o montante total pode ultrapassar o teto do INSS, sendo esta a única exceção permitida pela legislação previdenciária para pagamentos acima do limite máximo.

Procedimentos para solicitação no INSS

O segurado que se enquadra nos critérios pode solicitar o adicional de duas formas: no momento da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou posteriormente, caso a condição de saúde se agrave e a necessidade de assistência permanente surja anos depois da aposentadoria já estar ativa.

O processo é realizado prioritariamente através dos canais digitais do governo. O interessado deve acessar a plataforma “Meu INSS” (site ou aplicativo) e agendar uma perícia médica específica para avaliação de acréscimo de 25%. Durante o exame, o perito médico federal avaliará a condição clínica e a dependência de terceiros, não apenas a doença em si.

Caso o pedido administrativo seja indeferido pelo INSS, o segurado ainda possui a alternativa de recorrer à Justiça Federal. Nestes casos, recomenda-se o acompanhamento de um advogado especialista em direito previdenciário para analisar a viabilidade da ação e reunir a documentação médica necessária, como laudos, exames e relatórios que comprovem a evolução do quadro clínico e a indispensabilidade do cuidador.

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