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Órfãos do feminicídio têm direito a pensão especial do INSS; confira as condições para o novo benefício

Jeronimo Santos
Por 2 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: Instagram

Crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência de crimes de feminicídio agora podem requerer uma pensão especial mensal, equivalente a um salário mínimo, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prazo para solicitar este auxílio começou em 29 de maio, e mais de 300 solicitações já foram contabilizadas em todo o território nacional até o início de junho.

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Este benefício foi estabelecido pelo decreto federal N°12.636/25, com a regulamentação das normas para o recebimento dos valores mensais definida pela portaria PRES/INSS Nº 1.961. Essa base legal assegura a formalização e a operacionalização do suporte financeiro.

A elegibilidade para o pagamento abrange crianças e jovens cujas mães ou responsáveis legais femininas foram vítimas de feminicídio, desde que a renda familiar per capita atual não ultrapasse um quarto do salário mínimo vigente.

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É importante destacar que o auxílio financeiro também se estende a filhos e dependentes de mulheres transgênero. Para esses casos, a concessão dependerá da apresentação de documentação que comprove que o crime se enquadrou como feminicídio.

Para ter acesso à pensão, é fundamental que o requerente esteja devidamente cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e que suas informações estejam atualizadas nos últimos 24 meses.

Quando a vítima de feminicídio deixar mais de um filho menor de 18 anos, o valor total do benefício será distribuído em cotas iguais entre todos os dependentes elegíveis.

A pensão concedida não inclui abono anual e está isenta de descontos. Além disso, ela não pode ser cumulada com outros benefícios já recebidos em regimes de previdência social. Em situações onde o jovem já recebe pensões ou auxílios de sistemas de proteção social militar, ele terá a liberdade de escolher qual dos benefícios é mais vantajoso.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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