Uma corte da Flórida concedeu, nesta terça-feira (23), autorização para que o governo do Brasil, representado pela AGU (Advocacia-Geral da União), participe da defesa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. A ação foi movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Na mesma determinação, a juíza responsável pelo caso negou o pedido das empresas ligadas ao ex-presidente Donald Trump para que o magistrado brasileiro fosse julgado à revelia, sem a sua presença ou defesa formal.
O processo legal questiona as determinações de bloqueio de contas em redes sociais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, argumentando que tais medidas não podem ser aplicadas em território norte-americano.
As companhias sustentam que as decisões de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão, além de desrespeitar leis federais de comunicações e os critérios de reconhecimento de sentenças estrangeiras no estado da Flórida.
Anteriormente, as empresas alegaram que Moraes havia sido notificado por email em maio, por meio de um método alternativo aprovado pelo próprio tribunal, e que o prazo para sua manifestação havia expirado em 15 de junho sem qualquer resposta.
Ao aceitar a participação do governo brasileiro no processo, a corte validou o argumento de que o país é a “parte real interessada” na controvérsia judicial. Esse reconhecimento é fundamental, pois eleva o status da defesa, transformando o litígio de uma questão individual para uma disputa que envolve o Estado brasileiro, implicando na consideração de imunidades soberanas e complexidades do direito internacional.
Consequentemente, a juíza revogou uma instrução anterior que exigia que as plataformas solicitassem o julgamento à revelia de Moraes. Ela estabeleceu que um novo pedido só poderá ser apresentado futuramente, após a resolução das questões jurisdicionais levantadas pelo Brasil.
A defesa brasileira já protocolou uma moção com o objetivo de encerrar o processo, mas a Justiça norte-americana adiou sua decisão final sobre o arquivamento do caso.
O tribunal estabeleceu um prazo de 14 dias para que a Trump Media e a Rumble apresentem uma resposta formal aos argumentos apresentados pela defesa do governo do Brasil. Esta etapa é vista como crucial para determinar a continuidade da ação na Justiça dos EUA.