O Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu especialistas do direito ao considerar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, uma mudança implementada pela Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, que reformulou a previdência nacional.
Essa decisão foi proferida no último dia 3 de junho, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).
A Corte Suprema, em sua análise, harmonizou-se com os fundamentos do sistema previdenciário brasileiro, priorizando especialmente os princípios que asseguram a proteção social dos trabalhadores sob diferentes ângulos.
Contudo, a imposição da idade mínima como condição para a aposentadoria especial, uma alteração considerada severa, obrigava profissionais expostos a riscos a prolongar sua permanência em ambientes de trabalho prejudiciais à saúde.
A concepção da aposentadoria especial, que teve suas bases em legislações anteriores, alcançou seu ponto alto com o projeto constitucional de 1988, que estabeleceu diversos planos de bem-estar social como pilares para o futuro do Brasil.
Desse modo, a aposentadoria especial emerge como uma ferramenta fundamental do sistema previdenciário, funcionando como uma verdadeira técnica de proteção social.
Segundo o jurista Wladimir Novaes Martinez, a proteção social se define como: “a técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes.”
O propósito da aposentadoria especial é, essencialmente, preventivo, partindo do princípio de que a continuidade da exposição a agentes agressivos no trabalho pode causar sérios danos à saúde do empregado, situação que o planejamento constitucional de bem-estar social buscou evitar.
Conforme as ponderações de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, a aposentadoria especial é: “um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais.”
Em outra análise, Tuffi Messias define a aposentadoria especial como: “benefício previdenciário em razão das condições de trabalho com exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes, passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador.”
A nocividade de determinados ambientes laborais, comprovada por avaliações técnicas, é considerada presumida, tanto pelos critérios estabelecidos em normas quanto pelos efeitos nocivos cientificamente documentados.
A título de exemplo, a exposição constante a ruídos superiores a 90 decibéis pode causar deficiência auditiva em um trabalhador, mesmo com o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Além disso, profissionais da saúde enfrentam ambientes que, por sua natureza, podem causar graves problemas devido à presença de bactérias, vírus e outros agentes, especialmente em rotinas intensas de hospitais, como em alas de isolamento, UTIs e prontos-socorros.
Da mesma forma, trabalhadores expostos a explosivos, substâncias químicas, calor extremo, radiação e outros elementos agressivos são encontrados em diversas áreas e funções.
Este é o verdadeiro propósito da aposentadoria especial: um benefício previdenciário crucial que visa concretizar a intenção protetiva, compensando e oferecendo aos segurados regras específicas e critérios reduzidos para proteger a integridade física já comprometida pela ação de agentes nocivos.
A imposição de uma idade mínima de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres, representava um retrocesso social, pois a intenção da reforma era manter os trabalhadores por mais tempo em locais de risco.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é vista como um acerto, reforçando a esperança na busca contínua pelos princípios de Justiça Social previstos na Constituição.