Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui condições específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pode estabelecer que mulheres se aposentem a partir dos 57 anos e homens aos 60. A medida exige 25 anos de contribuição e de atuação na respectiva atividade, e já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, necessitando agora de duas rodadas de votação em plenário.
O texto também contempla um período de transição, que se estenderá até 2041, para aqueles trabalhadores que já exercem a função antes da futura sanção da emenda. Conhecida como PEC 14/2021, a proposta visa ainda regularizar o vínculo empregatício dessas categorias e expandir as normas para agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Conforme o relatório aprovado no colegiado, a nova regra pode gerar um custo fiscal superior a R$ 30 bilhões em uma década. Esse valor impactaria tanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto os sistemas previdenciários de estados e municípios, adicionando pressão a um regime que já enfrenta um déficit estimado em mais de R$ 1 trilhão.
Novos critérios para benefícios integrais e paridade
A emenda constitucional garante aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Isso significa que esses profissionais receberão o mesmo valor do último salário da ativa e terão seus benefícios reajustados de forma equivalente aos aumentos concedidos aos colegas que ainda estão em atividade. O texto ainda abre a possibilidade de recálculo para aposentadorias que já foram concedidas.
O senador Irajá (PSD-TO) emitiu um parecer favorável à PEC, realçando a importância desses trabalhadores na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em áreas carentes e durante emergências sanitárias. Durante as discussões, outros parlamentares também destacaram o papel crucial dos agentes no acompanhamento de famílias, na imunização infantil e na vigilância epidemiológica. Essa atuação constante em campo, muitas vezes em condições adversas, contribui para a observação de uma expectativa de vida mais curta, fator que motiva a busca por regras previdenciárias diferenciadas para a categoria, estimada em cerca de 60 anos pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Na ocasião, o senador Omar Aziz (PSD-AM) fez menção às difíceis condições de trabalho enfrentadas na Região Norte, enquanto o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), salientou a relevância desses profissionais no combate a doenças como a cólera.
Desafios financeiros e discussão no Legislativo
Apesar do amplo suporte na comissão, a proposta levantou preocupações sobre a sua viabilidade fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) expressou apoio às categorias, mas manifestou inquietação com o impacto financeiro e a ausência de uma fonte de custeio bem definida, pontuando que outras classes profissionais também almejam benefícios previdenciários especiais.
Especialistas em economia e técnicos alertam que a criação de exceções pode intensificar a pressão sobre as contas públicas e comprometer a Reforma da Previdência de 2019. Essa reforma teve como objetivo uniformizar as regras e controlar o crescimento dos gastos previdenciários. Segundo essa análise, o avanço de benefícios voltados para setores específicos eleva o risco fiscal e dificulta o manejo do déficit.
A tramitação da PEC já incluiu a aprovação na Câmara dos Deputados e na CCJ do Senado. O próximo passo será a votação em dois turnos no plenário do Senado Federal, onde a proposta precisará obter no mínimo 49 votos favoráveis para ser finalmente promulgada.