Uma nova legislação, com efeitos imediatos, permite que o Departamento de Trabalho e Pensões (DWP) do Reino Unido proíba de dirigir indivíduos que se recusem a quitar dívidas referentes a benefícios sociais. As medidas mais rígidas, que acabam de ser implementadas, preveem sérias consequências para fraudadores e devedores recalcitrantes, incluindo a possibilidade de débitos diretos em suas contas bancárias.
Cartas de advertência estão sendo enviadas a partir desta data para os devedores, com o objetivo de incentivá-los a regularizar sua situação e entrar em contato para o pagamento. Essa iniciativa se alinha com a meta governamental de economizar 14,6 bilhões de libras nos próximos cinco anos, através de um combate rigoroso a fraudes, erros e dívidas não quitadas.
Milhares de indivíduos com pendências financeiras já estão recebendo correspondências do DWP, que servem como um último aviso para a quitação dos valores ou o enfrentamento das sanções previstas.
A Lei de Autoridades Públicas (Fraude, Erro e Recuperação) de 2025, considerada a maior ação contra dívidas de assistência social em décadas, confere ao DWP poderes para acessar diretamente contas bancárias e reaver valores devidos sem a necessidade de uma decisão judicial. Em situações extremas, a agência também poderá requerer aos tribunais a suspensão da carteira de motorista de devedores persistentes.
O Ministro do Trabalho e das Pensões para a Transformação, Andrew Western, afirmou que os novos poderes garantem que “contribuintes que trabalham arduamente merecem um sistema que persiga aqueles que deliberadamente se esquivam de suas dívidas”. Ele destacou que o DWP está aberto a negociar formas de pagamento acessíveis, mas reiterou o compromisso de combater a fraude e recuperar valores de quem tem condições e se recusa a pagar.
Em apoio às medidas, a ministra do Gabinete, Satvir Kaur, declarou que a fraude e as dívidas não recuperadas prejudicam o financiamento de “serviços essenciais na linha de frente”. Ela ressaltou que, com a Lei PAFER, o governo cumprirá sua promessa de proteger os contribuintes e reprimir tentativas de fraudar o sistema.
A implementação gradual dessas novas regras está programada para iniciar em outubro de 2026, porém, os devedores já estão sendo alertados desde hoje para quitar seus débitos ou negociar um plano de pagamento viável antes que o prazo final se encerre. Indivíduos que não recebem mais benefícios, mas possuem dívidas com o DWP e recebam a nova notificação, devem procurar o departamento urgentemente. A aplicação das sanções pode ser evitada ao entrar em contato com o DWP nos próximos quatro meses, e o órgão também pode direcionar pessoas a serviços gratuitos de apoio e aconselhamento sobre dívidas.
Previamente, o DWP enfrentava limitações na cobrança de débitos de pessoas que não recebiam mais benefícios ou não possuíam emprego formal (PAYE), o que permitia que alguns, mesmo com capacidade de pagamento, optassem por não honrar suas dívidas. Essa lacuna, segundo o governo, foi agora eliminada.
É importante ressaltar que a proibição de dirigir só pode ser imposta pelos tribunais se a dívida for igual ou superior a £1.000. Além disso, nenhuma pessoa será impedida de dirigir caso a carteira de habilitação seja essencial para seu trabalho (como entregadores) ou para responsabilidades de cuidado. Qualquer suspensão, inicialmente, é condicionada ao cumprimento dos acordos de pagamento.
A Lei PAFER também prevê futuras medidas, como a Medida de Verificação de Elegibilidade. Esta ferramenta permitirá ao DWP solicitar dados restritos de bancos e instituições financeiras, com o objetivo de identificar pagamentos de benefícios indevidos e garantir a correção dos valores recebidos pelos requerentes.
A ação integra o plano governamental de economizar 14,6 bilhões de libras em cinco anos por meio do combate à fraude, erros e dívidas. Para isso, haverá investimentos na contratação de até 3.000 novos funcionários e no aprimoramento da capacidade de análise, investigação e gerenciamento de dados do DWP. Os novos poderes de cobrança de dívidas, estabelecidos pela Lei PAFER, integram uma estratégia mais abrangente do Departamento de Trabalho e Pensões para combater fraudadores que exploram o sistema de benefícios e desviam recursos de quem realmente necessita de apoio.
Exemplos de operações bem-sucedidas contra a fraude de benefícios sociais
- A Operação Mellow, que envolveu incursões policiais em Londres e Berkshire, desarticulou uma quadrilha que movimentou 3 milhões de libras. O grupo era suspeito de roubar centenas de documentos de identidade para solicitar indevidamente o Crédito Universal (UC) e o Pagamento de Independência Pessoal (PIP).
DWP detalha outros casos de fraudes financeiras de grande escala
- Catherine Wieland foi condenada por uma fraude de 23 mil libras no seguro de invalidez, após ser filmada praticando tirolesa no México.
- Bethany Elwood recebeu condenação por fraude no Crédito Universal, no valor de 78 mil libras. Ela mentiu sobre seu estado civil por mais de quatro anos, afirmando ser solteira enquanto vivia com seu namorado.
- Kelly-Ann Clews foi flagrada realizando viagens para hotéis da rede Pontins, enquanto recebia indevidamente 75 mil libras em pagamentos de diversas agências, incluindo o DWP.
- Mark Arberry foi condenado por receber indevidamente 40 mil libras em benefícios sociais, apesar de ter herdado 35 mil libras.
- Helen Green foi sentenciada a sete meses de prisão por uma fraude de 25 mil libras no benefício PIP.
Como funcionam as novas regras e medidas de segurança
- A utilização dos novos poderes de cobrança está sujeita ao Código de Práticas do DWP sobre Deduções Diretas e Ordens de Inabilitação para Dirigir. Este documento estabelece rigorosas salvaguardas que devem ser observadas antes de qualquer medida de execução ser aplicada.
- Os referidos Códigos de Prática foram submetidos a consulta pública e estão disponíveis para consulta no portal GOV.UK.
- O governo expressa determinação em combater fraudes e erros no sistema, destacando que a taxa geral de 3,2% é a mais baixa registrada desde o início da pandemia.
- Detalhes adicionais sobre o Projeto de Lei das Autoridades Públicas (Fraude, Erro e Recuperação) podem ser acessados através de fontes oficiais.
- Instruções sobre como pagar e gerenciar os benefícios devidos estão disponíveis nos canais oficiais do DWP.