Conar pede interrupção de três propagandas de casas de apostas veiculadas na CazéTV em jogos da Copa
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) solicitou, na última sexta-feira (26), a interrupção de três anúncios de empresas de apostas esportivas que foram ao ar em formato de merchandising pela CazéTV, durante a cobertura da Copa do Mundo.
Essa orientação abrange três materiais publicitários pontuais, já veiculados, associados às plataformas KTO, Betnacional e Bet365. Conforme o Conar, as peças mostravam propostas de apostas em formatos específicos, com a participação de narradores, apresentadores e comentaristas durante as partidas.
Os procedimentos foram iniciados na quinta-feira (25), após uma denúncia feita por um consumidor. A entidade reguladora esclareceu que irá verificar se os conteúdos poderiam induzir o público a engano a respeito de dados cruciais das propostas, como a verdadeira probabilidade de êxito nas apostas.
A equipe da CazéTV foi contatada para comentar o assunto, porém, não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem. A emissora ainda tem o espaço disponível para resposta.
Em comunicado oficial, o Conar salientou que “As representações questionam principalmente se o teor dos anúncios levaria a erro sobre a informação essencial da oferta, da possibilidade e probabilidade de ganho, podendo infringir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação em vigor”.
Na realidade, a medida cautelar emitida pelo Conar opera como uma ação preventiva: os três materiais publicitários de apostas, que já foram ao ar na CazéTV, precisam ser retirados enquanto a análise completa do caso não é concluída. Após a defesa das companhias, o Conselho de Ética examinará a existência de infração e poderá desde arquivar os procedimentos até solicitar adequações ou indicar a remoção definitiva das publicidades, servindo como importante precedente para futuras campanhas, mesmo que as ofertas específicas já tenham vencido.
O conselho ainda ressaltou que, mesmo com as propostas dos anúncios sob escrutínio já tendo expirado, por se relacionarem a eventos em transmissões ao vivo, a sugestão aponta para uma ligação que pode ser irregular, configurando um critério significativo para a avaliação do mérito da questão.
Desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária incorporou diretrizes especiais para as propagandas de apostas, conforme enfatizado pelo órgão. Essas determinações estipulam que a divulgação do segmento deve ser transparente quanto à sua natureza comercial, não pode enganar o consumidor sobre as chances de vitória, precisa coibir a pressão para apostar e tem de resguardar audiências sensíveis, em particular menores de idade.
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Próximas etapas no processo do Conar contra as publicidades de apostas
As empresas citadas receberão um prazo de cinco dias úteis para encaminhar suas respectivas defesas. Após esse período, os processos serão examinados pelo Conselho de Ética do próprio Conar.
O Conselho de Ética é composto por aproximadamente 200 membros. Cada processo é primeiramente avaliado por um relator e, em seguida, submetido à apreciação de um colegiado de conselheiros. A deliberação final é de caráter conjunto e necessita da aprovação de no mínimo 12 integrantes.
Durante a análise, o conselho tem a prerrogativa de arquivar o processo, sugerir alterações na publicidade, solicitar supressões em partes determinadas ou recomendar a remoção total do material. Uma advertência ao anunciante também pode ser aplicada. As partes envolvidas possuem direito a recurso em duas instâncias, contudo, as sugestões do Conar devem ser atendidas com a máxima celeridade.
Conforme os protocolos internos da entidade, a resolução em primeira instância geralmente acontece em até aproximadamente 40 dias a contar da abertura do processo, embora o relator não possua um período determinado para apresentar o parecer.
Entenda o papel e funcionamento do Conar no cenário publicitário
O Conar constitui uma instituição privada dedicada à autorregulamentação do setor publicitário. Esta organização não possui vínculos governamentais e não está autorizada a aplicar multas, mas examina queixas sobre campanhas e pode sugerir modificações, interrupção ou remoção de anúncios que sejam classificados como irregulares.
Sua composição inclui representantes de diversos segmentos do mercado publicitário, englobando anunciantes, agências e mídias de comunicação, bem como porta-vozes dos próprios consumidores.
As deliberações do Conar, embora não possuam o status de lei, frequentemente geram um impacto considerável e prático no ambiente mercadológico.
