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STF invalida exigência de idade para aposentadoria especial criada na reforma da previdência de 2019

Bruna
Por 3 min de leitura
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Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a norma da reforma da previdência de 2019 que impunha uma idade mínima para trabalhadores em atividades expostas a agentes nocivos à saúde. Profissionais como mergulhadores de plataformas de petróleo e aqueles que atuam em minas subterrâneas são diretamente afetados pela medida.

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A corte, em votação apertada de 6 a 5, declarou a inconstitucionalidade do Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103, promulgada em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Anteriormente, a emenda estabelecia idades mínimas escalonadas para a aposentadoria especial: 55 anos para quem contribuísse por 15 anos em atividades de risco, 58 anos para 20 anos de contribuição e 60 anos para aqueles com 25 anos de contribuição.

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Com a determinação do Supremo, os trabalhadores nessas condições agora podem se aposentar ao cumprir unicamente o tempo mínimo de contribuição exigido, sem a necessidade de atingir uma idade específica.

aposentadoria
aposentadoria – Foto: Pla2na/Shutterstock.com

Como a corte votou na decisão

O voto que prevaleceu no julgamento foi o do ministro André Mendonça.

O ministro argumentou que a alteração implementada pela reforma previdenciária de 2019 resultou em uma regra disfuncional, falhando em garantir a proteção adequada aos trabalhadores diante das consequências geradas por atividades insalubres, conforme previsto na Constituição Federal. Este entendimento reforça o valor de proteger a integridade física de quem está em ambientes perigosos.

“No que tange à exigência de idade mínima para fruição do benefício da idade mínima para aposentadoria especial, mesmo após a exposição a 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo à saúde do trabalhador, está-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condições adversas”, declarou Mendonça em seu voto.

A questão chegou ao conhecimento do STF por meio de uma ação apresentada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

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Para a entidade, a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria especial forçava o trabalhador a permanecer em um ambiente de risco por um período maior, mesmo após já ter adquirido o direito ao benefício.

“A criação do requisito etário irá obrigar o segurado a permanecer na área de risco por tempo superior ao tempo mínimo quando a implementação do requisito tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade mínima exigida, pois não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento”, manifestou a CNTI.

Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada) acompanharam o posicionamento de André Mendonça. Por outro lado, Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram contra a derrubada da regra.

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