Previdência estuda ajuste automático no teto de juros do consignado do INSS

A pasta da Previdência Social tem planos de implementar um sistema automatizado para a definição dos limites de juros aplicados aos empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, a definição da taxa máxima é prerrogativa do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um colegiado que reúne membros do poder executivo, dos beneficiários do sistema, trabalhadores ativos e empregadores.

O objetivo principal é estabelecer um formato que proporcione maior clareza e estabilidade tanto para os tomadores de crédito quanto para as entidades bancárias. Para os aposentados e pensionistas, isso significaria uma agilidade maior na percepção de benefícios com eventuais reduções nas taxas. Já para as instituições financeiras, a regra automática permitiria um ajuste dos juros em cenários de elevação dos custos de captação, evitando paralisações nas ofertas de crédito que já ocorreram no passado devido a decisões arbitrárias.

Fontes técnicas consultadas indicam que, apesar de o modelo ainda estar em fase de análise, a proposta mais concreta envolve um cálculo baseado na combinação da taxa Selic e da taxa DI (depósito interbancário) com vencimento em dois anos. Essa mescla é considerada um indicador preciso para o custo de captação dos recursos pelos bancos, e a partir dela, seria determinada uma proporção para o limite máximo dos juros do consignado do INSS.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, ratificou o interesse na implementação da fórmula automatizada. Ele destacou não ter a intenção de ser o único decisor da taxa do consignado, afirmando que, se for encontrada uma “equação transparente e boa para todos”, ela poderá ser implementada.

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Especialistas do setor técnico projetam avançar com a discussão sobre o tema ainda em 2024. Contudo, devido à fase inicial do debate, é considerado improvável que o novo modelo esteja completamente definido até a próxima reunião do CNPS, agendada para o dia 28 de julho.

Em uma ação paralela, o ministro pretende instigar a equipe técnica a analisar uma possível diminuição do teto atual dos empréstimos consignados, que atualmente se encontra em 1,85% ao mês. Esta intenção, previamente noticiada, foi confirmada pelo próprio ministro.

Ele esclareceu que a taxa exata a ser proposta ainda não está definida. O procedimento envolve a equipe técnica sendo solicitada a desenvolver um cálculo para atualização da taxa – neste caso, para um valor inferior. Posteriormente, a metodologia será apresentada no CNPS para debate e votação.

O ministro informou que a solicitação formal à área técnica ocorrerá ainda nesta semana, visando a votação do assunto na reunião do conselho ao final deste mês.

O crédito consignado do INSS constitui um tipo de empréstimo cujos valores são abatidos diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas. As taxas de juros e outras regulamentações são definidas e fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A partir de janeiro de 2025, a Crefisa e o Mercantil serão responsáveis pela folha de pagamento até 2029, e aguardam um parecer judicial sobre a norma do crédito consignado. Esta regra permite que os bancos que venceram o leilão da folha de pagamento ofereçam o consignado a novos beneficiários nos primeiros 90 dias, conforme o INSS, com o intuito de diminuir o assédio a aposentados, enquanto os outros segurados seguem as normas atuais.

A taxa máxima de 1,85% ao mês está em vigência desde o final de março de 2025, período em que o conselho optou por elevar o patamar. Pouco antes, o Comitê de Política Monetária (Copom) havia incrementado a Selic de 13,25% para 14,25% anuais.

Previamente, em janeiro de 2025, o teto da cobrança era de 1,80% ao mês, com as instituições bancárias já solicitando um aumento para 2% mensais na modalidade de desconto em folha, que é a mais difundida. Naquele momento, a Selic havia sido ajustada de 12,25% para 13,25% ao ano.

Atualmente, a Selic segue uma trajetória de declínio. Após atingir 15% ao ano, patamar mantido até março de 2026, a taxa já foi cortada em três ocasiões, situando-se agora em 14,25% anuais.

Queiroz admitiu a possibilidade de que, apesar da solicitação para reavaliar o limite máximo do consignado do INSS, a equipe técnica possa determinar que não existe margem para reduções. Ele destacou que a conclusão pode ser a de que “não atingiu o patamar anterior”.

Um especialista técnico revelou que o ministro deseja recolocar o assunto dos juros em discussão, embora seja incerto se haverá oportunidade para cortes. É crucial que o cálculo seja elaborado com exatidão para não prejudicar os próprios aposentados, já que uma taxa excessivamente baixa pode desestimular as instituições financeiras e limitar a disponibilidade de crédito.

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Durante o período inicial do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, Carlos Lupi, então ministro da Previdência, liderou a decisão de diminuir o teto dos juros do consignado para aposentados. A taxa máxima foi reduzida de 2,14% para 1,70% mensais.

Em resposta, bancos como Bradesco, Itaú, Pan, Banco Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval paralisaram a oferta da modalidade. Inclusive instituições estatais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, suspenderam suas operações por um período.

A concessão do empréstimo foi retomada somente após a intervenção do presidente Lula (PT), que defendeu um aumento. Consequentemente, a taxa máxima foi elevada para 1,97% ao mês.

Entre o começo de 2023 e maio de 2024, o limite máximo foi ajustado para baixo em diversas ocasiões, chegando a 1,66% ao mês, alinhando-se à queda da Selic nesse intervalo.

Entretanto, a partir de setembro de 2024, o Copom reiniciou o ciclo de aumento dos juros, sem que houvesse uma revisão no teto do consignado do INSS. No final daquele ano, algumas instituições financeiras novamente suspenderam suas operações até que os valores fossem reajustados, o que ocorreu no início de 2025.

Os bancos argumentavam junto ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) pela vinculação do novo teto do consignado INSS aos juros futuros, que refletem o custo de captação dos recursos que as instituições financeiras emprestam.

“Com a atual queda da Selic, o governo retoma essa discussão, mas carece de base técnica. Não foram fornecidos dados ou estudos que fundamentem tal critério. O custo de captação não acompanha a Selic, e sim a taxa DI com vencimento em dois anos”, observou Ricardo Andreassa, diretor técnico de crédito consignado da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Grande parte das instituições associadas financia esse tipo de empréstimo por meio de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com prazo de dois anos. Para determinar o custo da operação, os bancos consideram a rentabilidade dos CDBs em relação à projeção da Selic (DI) para o período de dois anos seguintes.

De acordo com Andreassa, o custo de captação atinge 120% da taxa DI com vencimento em dois anos, atualmente em 14%. Desse modo, o custo efetivo para os bancos é de 16,8%, e não os 14,25% da taxa Selic vigente.

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O executivo ressaltou: “Isso evidencia que a Selic não é o indicador mais adequado, contudo, não obtivemos progresso com o governo utilizando essa metodologia, mesmo após diversas apresentações no CNPS”.

Caso o limite máximo dos juros fique abaixo do custo de captação, a operação se torna financeiramente inviável para as instituições bancárias, principalmente para aquelas de menor porte, que arcam com custos mais elevados em seus CDBs.

Andreassa complementa que, “embora inicialmente possa parecer benéfico para os aposentados, uma redução artificial irá diminuir a oferta dessa modalidade de crédito, especialmente para os indivíduos mais idosos e para aqueles que buscam empréstimos de valores menores, deixando-os sem acesso à linha de crédito mais acessível disponível”.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), quando questionada, afirmou que continua em diálogo com o Ministério da Previdência acerca do limite de juros do consignado do INSS. A entidade defende que qualquer revisão deve estar “alinhada à estrutura de custos reais da operação”, o que implica considerar, além da Selic, os gastos com captação, distribuição, operacionais, riscos de crédito e tributos.

Em comunicado, a Febraban declara que suas análises técnicas indicam que o parâmetro mais apropriado para monitorar o custo de financiamento é a curva de juros futuros, que deve ser compatível com a duração das operações, e não exclusivamente a Selic atual.

A Febraban também manifesta seu apoio à continuidade da modalidade de crédito e aponta que seus estudos demonstram que uma parte considerável dos beneficiários emprega os recursos para quitação de débitos, cobrir despesas médicas, alimentação e outras necessidades essenciais.

“A vivência dos anos recentes demonstra que estabelecer limites em níveis que não se alinham aos custos operacionais pode resultar na diminuição da oferta de crédito, prejudicando em especial os grupos mais vulneráveis, como beneficiários com idade avançada, pessoas com deficiência e aqueles que recebem o BPC/LOAS”, conforme a Febraban.

Em levantamento de maio, os empréstimos realizados por essa modalidade alcançaram um total de R$ 281 bilhões, segundo informações do Banco Central. A taxa de juros praticada, na média, era de 1,82% ao mês.