Câmara aprova novas regras para produtos da agricultura familiar visando desburocratização e fiscalização orientadora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao aprovar uma proposta que estabelece diretrizes específicas para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar.
O projeto de lei busca simplificar a vida dos pequenos produtores, permitindo a fabricação, distribuição e venda de itens coloniais ou artesanais, como doces, queijos e bebidas, sem a necessidade de autorização governamental prévia, desde que observadas determinadas condições. A iniciativa é vista como um impulso para a economia local e para a valorização dos produtos tradicionais.
Desburocratização e o incentivo à produção local
A essência da proposta reside na dispensa da burocracia inicial que frequentemente dificulta a inserção de produtos da agricultura familiar no mercado formal. Ao invés de aguardar uma autorização prévia do governo para iniciar a produção e venda, os agricultores familiares poderão operar sob um regime de fiscalização que prioriza a orientação e o cumprimento de boas práticas.
Essa mudança é crucial para produtores de pequena escala, que muitas vezes não possuem os recursos ou o conhecimento técnico para navegar por processos complexos de licenciamento. A flexibilização pode impulsionar a diversificação da produção, a geração de renda no campo e a oferta de alimentos frescos e artesanais aos consumidores, fortalecendo cadeias produtivas regionais.
Fiscalização orientadora e autonomia federativa
O texto aprovado pela CCJ prevê que, embora haja fiscalização sanitária sobre os alimentos coloniais e artesanais, ela terá um caráter prioritariamente orientador. Isso significa que o foco será em auxiliar os produtores a se adequarem às normas, em vez de aplicar punições severas logo de início. O objetivo é educativo e de fomento à qualidade.
O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), relator na comissão, apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 3509/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). Lupion, contudo, realizou ajustes significativos no texto. Ele removeu a exigência de que as secretarias de Agricultura municipais registrem eletronicamente os produtos antes da primeira venda, assim como as menções ao acompanhamento técnico obrigatório por profissionais qualificados ou credenciados por órgãos públicos municipais.
As alterações foram justificadas pelo relator com base no princípio do pacto federativo, consagrado na Constituição Federal de 1988. Segundo Lupion, impor tais atribuições aos demais entes federados por meio de legislação federal desrespeitaria a autonomia dos municípios e estados. A medida visa garantir que cada esfera de governo tenha liberdade para definir suas próprias metodologias de registro e acompanhamento, adaptadas às realidades locais.
Condições para a comercialização dos produtos
Apesar da dispensa da autorização governamental prévia, a comercialização dos produtos da agricultura familiar não será isenta de responsabilidades. O projeto estabelece que a permissão dependerá do rigoroso cumprimento de leis e normas relacionadas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação. Dessa forma, a segurança alimentar dos consumidores continua sendo uma prioridade inegociável.
Para que os agricultores familiares possam comercializar seus produtos alimentícios coloniais ou artesanais, o texto aprovado exige que eles atendam a requisitos específicos, garantindo a qualidade e a conformidade dos alimentos. Essas medidas visam equilibrar a desburocratização com a manutenção dos padrões de higiene e segurança.
- Observar integralmente a legislação vigente sobre a produção de alimentos.
- Seguir as normas técnicas relativas ao controle sanitário dos produtos.
- Adotar e comprovar boas práticas de fabricação durante todo o processo produtivo.
Próximos passos no processo legislativo
O projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, após a aprovação na CCJ, ele pode seguir diretamente para a análise do Senado Federal. No entanto, ainda existe a possibilidade de que parlamentares apresentem um recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhada à Casa revisora.
A aprovação final da matéria representa um marco para o setor da agricultura familiar, promovendo um ambiente regulatório mais amigável e incentivando o crescimento da produção artesanal no país. A expectativa é que, se aprovado no Senado e sancionado, o projeto traga benefícios diretos para milhares de famílias de agricultores e para a oferta de produtos diferenciados no mercado nacional.






