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Câmara dos Deputados Analisa Projeto para Eliminar Tarifa Mínima de Água e Esgoto

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas.
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas.

A Câmara dos Deputados iniciou a análise de uma proposição legislativa que visa proibir a cobrança da tarifa mínima de consumo para os serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto. O Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), propõe alterações significativas na Lei do Saneamento Básico, buscando reformular a forma como esses custos são repassados aos usuários em todo o país.

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Atualmente, as regras permitem que os consumidores sejam cobrados por um volume fixo de água e esgoto, independentemente do uso efetivo, gerando descontentamento e discussões sobre a justiça da prática. A iniciativa parlamentar, portanto, busca estabelecer um modelo de precificação que reflita mais diretamente o consumo real, promovendo maior transparência e equidade nas contas dos cidadãos brasileiros, o que impactaria milhões de famílias.

Proposta em análise na Câmara busca mudar Lei do Saneamento

O Projeto de Lei 1845/25 tem como objetivo central modificar a legislação vigente sobre o saneamento básico, eliminando a possibilidade de as concessionárias de água e esgoto cobrarem uma tarifa mínima por um volume de consumo que não necessariamente foi utilizado. A proposta do deputado Carlos Jordy visa garantir que os pagamentos dos usuários estejam intrinsecamente ligados à quantidade real de serviço consumido, o que, para os defensores da medida, traria um alívio financeiro e uma percepção de maior justiça para a população.

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A discussão sobre a tarifa mínima não é recente e toca em um ponto sensível: a sustentabilidade financeira das empresas de saneamento versus o direito do consumidor de pagar apenas pelo que usa. A medida, se aprovada, representaria uma mudança paradigmática na estrutura de cobrança, exigindo uma adaptação por parte das agências reguladoras estaduais e das próprias prestadoras de serviço para reequilibrar suas receitas e custos operacionais.

O modelo atual de cobrança e suas implicações para o consumidor

A metodologia de cobrança atualmente em vigor é delineada pela Norma de Referência 13/25, emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Esta norma estabelece diretrizes gerais que as agências reguladoras estaduais devem seguir ao definir as tarifas de água e esgoto. Um dos pontos mais criticados por consumidores e entidades de defesa é a permissão para a aplicação de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo.

Na prática, isso significa que, mesmo que um usuário consuma um volume de água inferior ao estabelecido como mínimo pela franquia, ele será cobrado pelo valor integral dessa franquia. Por exemplo, se a franquia é de 10 metros cúbicos e o consumo real foi de 3 metros cúbicos, a conta virá com a cobrança referente aos 10 metros cúbicos. Essa situação tem gerado inúmeras reclamações e ações judiciais, pois muitos consumidores consideram injusto pagar por um serviço que não foi efetivamente prestado ou utilizado, especialmente em residências com baixo consumo ou períodos de ausência.

Alternativa sugerida: tarifa fixa sem franquia de consumo

Em resposta às discussões e buscando uma solução para a controvérsia da tarifa mínima, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um substitutivo preliminar ao Projeto de Lei 1845/25. A proposta de Kataguiri sugere uma alteração substancial no modelo de cobrança, limitando as opções disponíveis para as agências reguladoras.

De acordo com o substitutivo, apenas uma modalidade seria permitida para cobrir os custos recorrentes dos serviços de água e esgoto que não estão diretamente ligados ao volume consumido. Esta modalidade seria a:

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  • Tarifa fixa e básica, sem qualquer franquia de consumo associada.

Isso significa que, em vez de uma franquia mínima, haveria um valor fixo a ser pago por todos os usuários para custear a manutenção da rede, a disponibilidade do serviço e outros gastos operacionais que independem da quantidade de água utilizada. A partir desse valor fixo, o consumo adicional seria cobrado proporcionalmente ao volume efetivamente medido, o que, em tese, traria maior clareza e justiça à composição da conta de saneamento.

Impactos e o futuro da regulamentação do setor

A eventual aprovação do Projeto de Lei 1845/25, seja em sua versão original ou com o substitutivo proposto, traria impactos significativos tanto para os consumidores quanto para as concessionárias e o próprio arcabouço regulatório do saneamento básico no Brasil. Para os usuários, a principal vantagem seria a potencial redução das contas, especialmente para aqueles com baixo consumo, e a percepção de maior equidade ao pagar apenas pelo que é consumido, além de uma parcela fixa para a manutenção da infraestrutura.

Por outro lado, as empresas prestadoras de serviço teriam que reavaliar suas estruturas de custos e receitas. A tarifa mínima é, muitas vezes, justificada como uma forma de garantir a viabilidade econômica da operação, cobrindo despesas fixas de manutenção, investimentos em infraestrutura e disponibilidade do serviço, independentemente do volume de água que passa pelos hidrômetros. A mudança exigiria uma reestruturação tarifária que assegure a sustentabilidade dos serviços sem onerar excessivamente o consumidor. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as agências reguladoras estaduais teriam um papel crucial na elaboração de novas normas e fiscalização para garantir a transição e a estabilidade do setor.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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