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Deputados aprovam fim da tarifa mínima de água e esgoto para beneficiar usuários de baixo consumo no Brasil

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas.
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas.

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção a uma nova regulamentação para o setor de saneamento básico, aprovando um projeto de lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo para os serviços de água e esgoto. A medida, que agora segue para análise do Senado, busca reformular a estrutura tarifária, visando maior justiça social e uso consciente dos recursos hídricos.

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A proposta modifica a Lei do Saneamento Básico e foi elaborada a partir do Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), mas aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A iniciativa visa eliminar a prática de cobrar por um volume de água ou esgoto que não foi efetivamente consumido, um modelo que, segundo defensores da mudança, penaliza consumidores de baixa renda e aqueles que vivem sozinhos, além de incentivar o desperdício.

Discussão e votação de propostas legislativas.
Discussão e votação de propostas legislativas.

Nova estrutura tarifária e seus impactos

O cerne da alteração reside na substituição da “tarifa mínima” ou “franquia de consumo” por um modelo que dissocia a cobrança dos custos fixos da concessionária do volume presumido. Segundo o deputado Kim Kataguiri, a lógica do volume presumido, embora historicamente utilizada para garantir a previsibilidade de receita, gera efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados. A nova regra estabelece que apenas uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), será permitida para cobrir os custos recorrentes do serviço que independem do volume consumido: a tarifa fixa e básica, sem franquia de consumo.

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Atualmente, a norma de referência da ANA permite que as agências reguladoras estaduais utilizem uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume efetivamente utilizado, o usuário é cobrado por essa franquia em todas as contas. Com a aprovação do projeto, essa modalidade de cobrança será vedada, direcionando a remuneração da infraestrutura e dos custos fixos para a tarifa básica fixa, enquanto a parcela variável da tarifa final continuará a ser calculada conforme o consumo real.

Disponibilidade do serviço e cobrança por unidade

A proposta aprovada mantém a remissão à norma de referência da ANA para a definição dos parâmetros de cálculo do valor fixo. A parcela variável, que corresponde ao volume consumido, continua a compor a tarifa final. É importante destacar que a parcela fixa da tarifa não dependerá da existência de consumo efetivo, mas sim da disponibilidade regular do serviço ao usuário, garantindo a sustentabilidade da infraestrutura e dos custos operacionais. Kim Kataguiri ilustrou a mudança com uma analogia:

  • No modelo antigo, era como ter uma consumação mínima obrigatória.
  • No novo modelo, o usuário paga uma taxa fixa pela disponibilidade do serviço e, adicionalmente, pelo que realmente consumiu.

Este modelo, com tarifa composta por uma parcela fixa e outra variável conforme o consumo, já é adotado por algumas concessionárias de abastecimento de água em estados como Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e no Distrito Federal. A expectativa é que essa estrutura induza o uso racional da água, aumente a transparência na cobrança e assegure a modicidade tarifária, sem comprometer a sustentabilidade econômica dos prestadores de serviço.

Regras para habitações coletivas e esgotamento sanitário

Para condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais, a tarifa fixa será cobrada individualmente de cada unidade, mesmo naqueles que possuem um hidrômetro único. Essa cobrança será justificada pelo dimensionamento da capacidade instalada do sistema para atender ao conjunto de unidades. Já a tarifa variável para esses locais será calculada com base no volume total de água consumido pelo condomínio.

No que diz respeito ao serviço de esgotamento sanitário, a lógica de cobrança seguirá o mesmo princípio: não haverá consumo mínimo, franquia de volume ou qualquer mecanismo equivalente que imponha uma cobrança desvinculada do volume de água faturado. A tarifa fixa de esgoto também será aplicada a cada unidade, inclusive em locais com ligação única. Para usuários que se abastecem por fontes alternativas de água, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário continuará a seguir as diretrizes estabelecidas pela norma de referência da agência reguladora.

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Plano de transição e considerações finais

A implementação das novas regras não será imediata para os contratos e instrumentos de outorga de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário já em vigor. Haverá um prazo de quatro anos, a partir da vigência da nova lei, para que esses contratos sejam adequados, mediante a aprovação de um plano de transição pela entidade reguladora competente. Enquanto esse plano não for aprovado, a estrutura tarifária atual será prorrogada automaticamente.

A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica subsequente à data de publicação da proposta como lei. O texto aprovado também exige que qualquer alteração seja precedida por um estudo detalhado de impacto tarifário e socioeconômico. Esse estudo é fundamental para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos existentes. Caso o projeto seja sancionado, a nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, e as regras modificadas não serão aplicadas a fatos geradores ocorridos antes da implementação efetiva do plano de transição em cada contrato.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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