INSS detalha regras para pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio no país

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou na última sexta-feira (29) as diretrizes para a concessão de pensão especial a filhos e outros dependentes de mulheres que foram vítimas de feminicídio. A medida, formalizada pela Portaria PRES/INSS nº 1.961, estabelece os critérios e procedimentos para o acesso a este benefício crucial, que visa oferecer suporte financeiro a famílias impactadas por esta grave forma de violência.
A iniciativa reforça o compromisso com a proteção social e o amparo a menores e dependentes que, de forma abrupta, perdem a provedora ou cuidadora principal em decorrência de um crime brutal. O benefício, fixado no valor de um salário-mínimo – que em 2026 está previsto em R$ 1.621 –, representa um apoio fundamental para a subsistência dessas famílias, ajudando a mitigar os severos impactos econômicos e sociais decorrentes da tragédia.
Critérios de elegibilidade e beneficiários abrangidos
Para ter direito à pensão especial, os dependentes devem atender a requisitos específicos. O principal deles é ser menor de 18 anos na data da solicitação. Além da idade, a renda familiar per capita (o total da renda dividido pelo número de membros da família) precisa ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo vigente. Este critério visa direcionar o auxílio para aqueles que se encontram em maior vulnerabilidade socioeconômica.
A portaria detalha os tipos de dependentes que podem ser contemplados, garantindo uma abrangência que vai além dos laços consanguíneos diretos, reconhecendo diversas configurações familiares e de cuidado. A intenção é não deixar desamparado nenhum menor que tenha uma relação de dependência econômica comprovada com a vítima.
- Filhos biológicos: menores gerados pela vítima;
- Enteados: filhos do cônjuge ou companheiro da vítima;
- Menores sob guarda: crianças e adolescentes que estavam legalmente sob a guarda da vítima;
- Tutores: menores que tinham a vítima como tutora legal;
- Menores acolhidos pelo estado: crianças e adolescentes que, após o crime, foram encaminhados para instituições de acolhimento.
É fundamental que, para enteados, menores sob guarda e tutores, a dependência econômica em relação à mulher vítima de feminicídio seja devidamente comprovada. A inclusão de menores acolhidos pelo Estado demonstra a preocupação em estender o amparo mesmo na ausência de um representante familiar direto.
Procedimentos para solicitar o benefício
A solicitação da pensão especial deve ser realizada pelo representante legal do menor, garantindo que o processo seja conduzido de forma adequada e segura. O INSS disponibiliza canais facilitados para o requerimento, buscando desburocratizar o acesso a um benefício tão essencial.
Os interessados podem dar entrada no pedido por meio do site ou aplicativo Meu INSS, plataformas digitais que oferecem praticidade e agilidade. Alternativamente, é possível contatar a Central de Atendimento 135, onde operadores fornecem orientações e auxiliam no agendamento, se necessário. Para a formalização do pedido, uma série de documentos é exigida:
- Documentos pessoais do dependente: como Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico): essencial para a comprovação da renda familiar;
- Documento comprobatório do feminicídio: pode ser o auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva do agressor ou uma decisão judicial que caracterize o crime.
Uma regra crucial estabelecida pela portaria proíbe expressamente que o autor, coautor ou partícipe do crime de feminicídio represente os filhos ou dependentes na solicitação do benefício. Essa medida visa proteger os menores e assegurar que o processo seja conduzido por pessoas idôneas. No caso de menores em acolhimento institucional, o dirigente da instituição pode atuar como representante legal.
Abrangência temporal e apoio às famílias
A pensão especial é devida a partir da data em que o pedido é formalizado, independentemente de o crime de feminicídio ter ocorrido antes da promulgação da lei que instituiu o direito. Essa retroatividade à data do requerimento assegura que as famílias não sejam prejudicadas pela demora na regulamentação, garantindo que o auxílio chegue o mais rápido possível após a solicitação.
Importante ressaltar que a norma também estende o direito à pensão a filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio. A condição é que o crime seja devidamente caracterizado como feminicídio, reforçando a inclusão e a proteção a todas as vítimas, independentemente de sua identidade de gênero. Essa inclusão é um passo significativo na garantia de direitos e no reconhecimento da violência específica enfrentada por essa parcela da população.
Para auxiliar as famílias no processo de solicitação e na superação de eventuais dúvidas, o INSS e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) estão à disposição. As unidades do INSS oferecem suporte direto, enquanto os CRAS, além de orientar sobre o benefício, também auxiliam na atualização e inscrição no CadÚnico, um requisito indispensável para a concessão da pensão. O apoio desses órgãos é fundamental para que as famílias consigam acessar seus direitos e recebam o amparo necessário neste momento de vulnerabilidade.






