MP do Pará exige nova regra no CadÚnico com fatura de energia para ampliar Tarifa Social

O Ministério Público do Estado do Pará emitiu recentemente uma recomendação, direcionada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Jacareacanga, à Coordenação do Cadastro Único (CadÚnico) e à concessionária de energia elétrica da cidade. O documento estabelece uma série de providências visando qualificar o cadastro e expandir o acesso a benefícios sociais, em especial a Tarifa Social de Energia Elétrica. As medidas devem ser implementadas em até 15 dias.
Identificada como Recomendação nº 001/2026, a iniciativa foi assinada pelo promotor de Justiça Wesley Abrantes Leandro, e surgiu no contexto de um procedimento administrativo. Seu objetivo central é otimizar o fluxo de informações entre os órgãos públicos e a empresa distribuidora de energia, garantindo maior exatidão no registro de famílias em condição de vulnerabilidade social.
Entre as determinações mais importantes, o Ministério Público orienta que a Secretaria de Assistência Social e a coordenação do CadÚnico passem a exigir, de forma obrigatória, a apresentação de uma fatura recente de energia elétrica durante os processos de inscrição, atualização e revisão cadastral das famílias. A medida também exige que essa informação seja devidamente registrada no sistema do Cadastro Único, possibilitando um cruzamento de dados automatizado.
A recomendação ainda estabelece que entrevistadores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo as equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), recebam instruções formais para solicitar e registrar os dados da unidade consumidora de energia elétrica durante os atendimentos. Adicionalmente, será preciso adotar uma rotina padronizada para assegurar que a exigência seja aplicada em todos os acolhimentos, sem comprometer a continuidade dos serviços prestados à população.

O órgão ministerial também sugere a realização de capacitações internas para os profissionais que gerenciam o CadÚnico, com foco na importância da atualização cadastral para facilitar o acesso automático a benefícios como a Tarifa Social de Energia. A orientação abrange, ainda, a execução de ações de divulgação para a população, por meio de cartazes, redes sociais e comunicados em unidades de atendimento, informando sobre a necessidade de apresentar a conta de energia.
Para a concessionária de energia elétrica que atua em Jacareacanga, a recomendação prevê a implementação de ações de cooperação institucional para simplificar o acesso às informações indispensáveis à concessão dos benefícios tarifários. Pontos cruciais incluem a criação de um canal de consulta, a agilidade no cruzamento de dados e a instituição de dispositivos de segurança para prevenir a interrupção indevida do fornecimento de energia a famílias em situação de fragilidade.
Por fim, o documento determina que tanto o poder municipal quanto a empresa de energia encaminhem, no prazo de 15 dias, um relatório detalhado informando sobre o cumprimento das medidas estabelecidas.






