Câmara avalia projeto para excluir BPC do cálculo de renda familiar no Bolsa Família para pessoas com deficiência

Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca reformular as regras de elegibilidade para o programa Bolsa Família, beneficiando diretamente famílias que contam com pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 393/26 visa excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da contagem da renda familiar para o acesso ao auxílio social, especificamente quando a pessoa com deficiência necessita de assistência de terceiros para atividades cotidianas.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), reconhece uma particularidade econômica enfrentada por esses núcleos familiares. Ao desconsiderar o BPC no cálculo da renda per capita, o projeto busca corrigir uma distorção percebida, onde o benefício, embora essencial, acabava por inviabilizar a entrada dessas famílias em outros programas de suporte social. A medida pode ampliar significativamente o alcance do Bolsa Família entre os mais vulneráveis que já recebem o BPC.
Justificativa para a desconsideração do BPC na renda
O cerne da proposta reside na compreensão de que o BPC, nesses contextos específicos, não se configura como uma renda adicional. Segundo o deputado Jadyel Alencar, o valor recebido substitui, na prática, a capacidade de trabalho de um cuidador, frequentemente um membro da família, como a mãe, que precisa dedicar-se integralmente à assistência da pessoa com deficiência. Essa dedicação impede que o cuidador exerça uma atividade remunerada, impactando diretamente a geração de renda do lar.
A desconsideração do BPC para fins de cálculo de renda familiar reflete, portanto, um reconhecimento da realidade socioeconômica dessas famílias. Ao invés de ser visto como um incremento de recursos, o BPC é entendido como um subsídio que compensa a ausência de um salário que poderia ser gerado pelo cuidador. Essa mudança visa garantir que o suporte social chegue a quem realmente precisa, sem que um benefício já existente para a deficiência se torne um obstáculo à obtenção de outro auxílio fundamental para a subsistência.
Novos ajustes no benefício complementar
Além da alteração referente ao BPC, o Projeto de Lei 393/26 também propõe uma modificação no Benefício Complementar pago às famílias. A proposta prevê uma redução de R$ 200 para famílias compostas por apenas uma pessoa. Contudo, essa diminuição não será aplicada a indivíduos com deficiência ou àqueles com incapacidade permanente para o trabalho, assegurando a proteção dos grupos mais vulneráveis.
O autor do projeto esclareceu que o objetivo dessa redução é promover uma distribuição mais equitativa dos recursos do programa. A medida permitiria a inclusão de um maior número de famílias atualmente fora do Bolsa Família, sem que haja um aumento nos gastos públicos totais destinados ao programa. Este ajuste busca otimizar a alocação de verbas, ampliando a cobertura sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
Panorama atual e tramitação legislativa
Atualmente, a legislação que rege o Bolsa Família, estabelecida pela Lei 14.601/23, determina que o Benefício de Prestação Continuada seja contabilizado no cálculo da renda familiar per capita para determinar o acesso ao programa. A normativa vigente também assegura um Benefício Complementar, garantindo que cada membro da família receba um mínimo de R$ 142 por mês, sem distinção entre famílias unipessoais e as demais.
O Projeto de Lei 393/26 segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões, não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso. As próximas etapas incluem a análise por diversas comissões temáticas, conforme a área de atuação de cada uma:
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que as discussões nas comissões avaliem o impacto social e fiscal das mudanças propostas, buscando um equilíbrio que beneficie as famílias mais necessitadas sem comprometer a estrutura do programa.






