Fazenda e Justiça endurecem regras para publicidade de apostas com alertas obrigatórios e proteção ao consumidor
O governo federal, por meio dos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, implementou uma série de novas exigências para a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. As medidas, publicadas na última sexta-feira, 10 de julho, no Diário Oficial da União, visam aprimorar a proteção ao consumidor e promover um ambiente de jogo mais responsável. As novas diretrizes entrarão em vigor a partir do dia 17 de julho de 2026.
A regulamentação reforça a responsabilidade não apenas dos operadores autorizados, mas de todos os envolvidos na divulgação desses serviços. Além disso, torna mandatório que as campanhas publicitárias exibam alertas claros sobre os riscos inerentes às apostas, marcando um passo significativo na fiscalização de um setor em expansão no país.
Novas exigências para alertas e responsabilidade ampliada
Uma das principais inovações trazidas pela Portaria nº 1.964 é a obrigatoriedade de inclusão de frases de advertência em todas as propagandas de apostas de quota fixa. As mensagens, que devem ser exibidas de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% da área total do anúncio e em formato horizontal, têm como objetivo alertar os consumidores sobre os perigos do jogo.
As advertências padronizadas pelo Ministério da Fazenda são:
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- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência.”
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro.”
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.”
Essa medida busca garantir que o público esteja plenamente ciente das implicações financeiras e psicológicas das apostas, promovendo uma decisão mais consciente e informada. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no mercado regulado brasileiro, um número que pode ser consultado no site oficial do Ministério da Fazenda.
Práticas publicitárias vedadas e defesa do consumidor
Outra portaria relevante, a Portaria Interministerial nº 73, que será implementada em conjunto pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), amplia a responsabilização de todos os participantes da cadeia de publicidade de apostas. Ela estabelece que todos os agentes envolvidos na divulgação devem observar as vedações legais aplicáveis ao setor.
Entre as práticas expressamente proibidas, destacam-se qualquer tipo de publicidade que possa induzir o consumidor ao erro. Isso inclui comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas em jogos ou eventos específicos, bem como a divulgação de marcas, aplicativos, sites ou perfis de plataformas que não estejam devidamente autorizadas a operar no Brasil. A intenção é combater a desinformação e proteger os apostadores de ofertas enganosas.
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A nova legislação também expande o alcance das obrigações relativas às comunicações publicitárias, permitindo que determinadas condutas sejam consideradas práticas abusivas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com isso, os órgãos de defesa do consumidor ganham maior autonomia para atuar não apenas contra os operadores das apostas, mas também contra os agentes e influenciadores digitais que participam ativamente da divulgação e promoção desses produtos e serviços.
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Proteção de crianças e adolescentes
Um ponto crucial reforçado pelas novas portarias é a proteção integral de crianças e adolescentes. Qualquer publicidade de apostas direcionada a menores de 18 anos será categoricamente considerada abusiva. Essa determinação visa salvaguardar os jovens de um mercado que não é adequado para sua faixa etária.
Para isso, fica terminantemente proibido o uso de imagens, personagens, linguagem ou qualquer elemento que possa ser atrativo para esse público específico. Além disso, a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores, como escolas e locais de atendimento infantil, também é expressamente vedada, garantindo que a publicidade de apostas não alcance um público vulnerável e em formação.
Impacto no mercado regulado de apostas
As novas regras representam um marco na regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Com a ampliação das exigências e a maior responsabilização de todos os agentes envolvidos na publicidade, o governo busca fomentar um ambiente de jogo mais ético e seguro. Para os operadores autorizados, a adaptação às novas normativas é essencial para manter a conformidade e evitar sanções.
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Para o consumidor, as medidas trazem maior clareza sobre os riscos envolvidos e proteção contra práticas abusivas ou enganosas. O setor de apostas, que tem crescido exponencialmente, agora opera sob um escrutínio mais rigoroso, alinhando-se a padrões internacionais de jogo responsável. A expectativa é que essa regulamentação contribua para a consolidação de um mercado mais transparente e confiável no país.
