Filha inválida de ex-servidor do INSS tem pensão por morte oficializada no Diário Oficial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou recentemente a pensão por morte para Ana Maria de França, filha inválida de um ex-funcionário da autarquia. A oficialização do benefício, destinada a uma dependente de Manoel de França Oliveira, ocorreu com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, baseada na Portaria DCOMB-RPPU/INSS 497, datada de 6 de julho de 2026.
O documento oficial detalha que Manoel atuava como Agente de Serviços Diversos, fazendo parte do corpo de funcionários do instituto. Ele, identificado pelo registro Siape 0750502 (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), havia falecido em 19 de outubro de 2025, já na condição de aposentado. A assinatura da concessão da pensão foi realizada por Mirian Natsumi Eto, que comanda a Divisão de Concessão e Manutenção de Benefícios do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU).
A estrutura administrativa e as competências envolvidas na decisão
A portaria também esmiúça a rede administrativa intrincada que supervisiona a administração de benefícios para os servidores federais. A medida foi tomada pela Divisão de Concessão e Manutenção de Benefícios do RPPU, que está sob a alçada da Coordenação de Atendimento do RPPU e da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU. Todas essas áreas, por sua vez, são supervisionadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS.

A chefe Mirian exerceu poderes concedidos por regulamentos anteriores, incluindo a Portaria DGP/INSS 05, de 18 de abril de 2022, e a Portaria MPS 3.851, de 10 de dezembro de 2024. Todo o trâmite administrativo ocorreu via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o número de processo 35014.463581/2025-89, o que assegura total rastreabilidade e legalidade ao ato de concessão.
As leis que garantem o benefício e os critérios para invalidez
A aprovação da pensão para Ana Maria é fundamentada em uma série de leis federais sólidas. O artigo 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serve como a principal base, definindo os beneficiários de pensões por morte para servidores públicos civis da União. Para filhos considerados inválidos, a legislação assegura o suporte financeiro, sem levar em conta a idade, contanto que a invalidez já existisse antes do falecimento do servidor que deu origem ao benefício.
Além da normativa estatutária, a portaria faz menção ao artigo 23 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. Essa emenda, responsável pela última Reforma da Previdência, modificou as regras de cálculo e as contribuições, mas garantiu a continuidade do direito assistencial para dependentes que possuem deficiência ou invalidez. Isso reforça a natureza protetora da seguridade social em prol de segmentos mais vulneráveis da população.
Entenda o impacto da decisão e a vigência para os dependentes
Dentro do arcabouço legal dos servidores federais, a pensão por morte tem como finalidade assegurar o sustento da família de quem dedicou sua vida ao serviço público. Dado que Oliveira ocupava o cargo de Agente de Serviços Diversos, sua atuação no INSS representa a espinha dorsal da mão de obra administrativa que garante a operação das unidades previdenciárias em todo o território nacional.
O reconhecimento da invalidez de Ana Maria, conforme atestado por perícia oficial, é crucial para que ela possa receber sua parcela da pensão. Atualmente, o cálculo do benefício leva em conta os vencimentos do aposentado ou o que ele receberia caso estivesse em atividade, sempre respeitando as limitações e cortes introduzidos pela reforma previdenciária de 2019.
Os impactos financeiros e administrativos da portaria entram em vigor a partir da data de sua divulgação, assegurando que Ana Maria seja incluída formalmente na folha de pagamentos da União. A publicação no Diário Oficial é a etapa derradeira de um processo que teve início pouco depois da morte de Manoel, em 2025, e que envolveu extensa análise de documentos e avaliações médicas.






