Projeto de lei avança na Câmara para criar política nacional de prevenção à violência em 2026

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que visa estabelecer uma Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências em todo o país. O Projeto de Lei 1290/26 tem como objetivo primordial a redução dos índices de criminalidade por meio de estratégias preventivas, integradas e educativas, sempre com a premissa do respeito irrestrito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
A iniciativa representa um esforço para reorientar as abordagens de segurança pública, priorizando ações que antecipem e evitem a escalada da violência, em vez de focar apenas na repressão. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará passar por um rigoroso processo de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal, envolvendo diversas comissões e debates parlamentares.

Pilares da política e abordagem inovadora
O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), um dos defensores da medida, ressalta que a política nacional se fundamenta em três eixos centrais que guiam sua implementação. Estes pilares incluem a antecipação inteligente de riscos, a responsabilização dos envolvidos com foco na reeducação e o engajamento ativo da sociedade em todas as etapas do processo.
De acordo com o parlamentar, o projeto introduz uma mudança de paradigma essencial no enfrentamento à violência. Ele argumenta que a prevenção é intrinsecamente mais eficaz, humana e economicamente viável do que a mera remediação dos problemas após sua ocorrência. Essa perspectiva busca otimizar recursos e promover uma cultura de paz duradoura, impactando positivamente a vida das comunidades.
Estrutura e mecanismos de atuação
Um dos pontos cruciais do texto em tramitação na Câmara é a criação do Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência. Este sistema foi concebido para ser uma ferramenta estratégica, capaz de unificar e analisar dados de diversas bases públicas, gerando inteligência para as ações preventivas. Sua função inclui a classificação de níveis de risco em diferentes contextos e o acionamento de equipes multidisciplinares especializadas para intervir em situações específicas.
A proposta também incorpora salvaguardas constitucionais importantes, garantindo que as ações de prevenção e intervenção estejam alinhadas com os princípios democráticos. Essas proteções visam assegurar:
- A presunção de inocência de todos os indivíduos envolvidos.
- O devido processo legal em todas as etapas de investigação e acompanhamento.
- A proteção à intimidade e à vida privada, resguardando a dignidade pessoal.
Essas garantias são consideradas essenciais para evitar abusos e manter a legitimidade das ações propostas, fortalecendo a confiança da população nas instituições.
Acompanhamento de agressores e próximos passos legislativos
Além das medidas de prevenção geral, a iniciativa legislativa prevê a implementação de programas obrigatórios de acompanhamento psicossocial direcionados a agressores, quando determinado por decisão judicial. Esses programas são projetados para oferecer um suporte contínuo e estruturado, visando a ressocialização e a mudança de comportamento.
Os programas de acompanhamento deverão incluir, entre outras atividades, a participação em grupos reflexivos. O objetivo é promover a autocrítica e a compreensão das consequências de seus atos, além de oferecer formação em técnicas de resolução pacífica de conflitos. A ideia é que, ao abordar as causas subjacentes da violência e capacitar os indivíduos com novas habilidades, seja possível reduzir a reincidência e promover uma integração social mais saudável.
O Projeto de Lei 1290/26 seguirá seu rito de tramitação e será submetido à análise conclusiva de três importantes comissões da Câmara dos Deputados. Primeiramente, será avaliado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que analisará os aspectos técnicos e operacionais da política. Em seguida, passará pela Comissão de Finanças e Tributação, que verificará a viabilidade orçamentária e o impacto fiscal da implementação do sistema e dos programas. Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fará uma revisão minuciosa para garantir a constitucionalidade e a legalidade de todos os termos da proposta. Após a aprovação nestas instâncias da Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa ser sancionado e entrar em vigor como lei.






