Projeto de lei propõe corte da CSLL para resseguradoras nacionais e flexibiliza compensação de prejuízos fiscais

Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados visa aprimorar o ambiente de negócios para as resseguradoras que operam no Brasil. O Projeto de Lei 3540/26, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), propõe uma significativa redução na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), diminuindo-a de 15% para 9% para empresas nacionais do setor. Além disso, o texto busca flexibilizar as regras para a compensação de prejuízos fiscais, eliminando o limite de 30% em certas condições para as atividades de resseguro e retrocessão.
A iniciativa surge como uma resposta ao crescente desequilíbrio competitivo entre as resseguradoras locais e as estrangeiras, que operam no país sem a mesma carga tributária. O objetivo principal é alinhar a estrutura fiscal brasileira às práticas internacionais, fortalecendo a participação das empresas nacionais em um segmento estratégico para a estabilidade do sistema de seguros e para a retenção de capital no território nacional.
Objetivos da proposta e comparação internacional
O cerne do Projeto de Lei 3540/26 reside na intenção de tornar o mercado de resseguros brasileiro mais competitivo e equitativo. A redução da CSLL de 15% para 9% para as resseguradoras com sede no Brasil é vista como um passo fundamental para aproximar a carga tributária nacional daquela praticada em centros financeiros globais. A justificativa para essa mudança, segundo o deputado Isnaldo Bulhões Jr., é que a atual alíquota brasileira está acima de importantes mercados internacionais. Por exemplo, Bermudas aplica uma alíquota de 15%, Singapura de 17%, Luxemburgo de 24,94% e o Reino Unido de 25%. A medida visa, portanto, a equiparar as condições para que as empresas locais possam competir em pé de igualdade.
Além da alteração na CSLL, a proposta aborda a compensação de prejuízos fiscais. Atualmente, existe um limite geral de 30% para que empresas tributadas pelo lucro real compensem perdas de anos anteriores com lucros futuros. O projeto prevê a eliminação desse limite para as atividades de resseguro e retrocessão, desde que o resultado negativo acumulado não tenha sido absorvido em até três anos. Essa flexibilização é crucial para um setor que lida com riscos de alta magnitude e volatilidade, onde grandes eventos podem gerar perdas significativas, impactando a capacidade de recuperação das empresas.
O papel estratégico das resseguradoras no sistema de seguros
As resseguradoras desempenham uma função vital na cadeia de proteção financeira, atuando como o “seguro do seguro”. Elas entram em cena quando uma seguradora primária assume um risco de proporções muito elevadas, que poderia comprometer sua solidez em caso de sinistro. Essa transferência de risco permite que as seguradoras ofereçam cobertura para empreendimentos de grande porte ou eventos catastróficos, sem concentrar todo o ônus financeiro em uma única entidade. Assim, a resseguradora assume parte do risco, compartilhando o prejuízo se o dano ocorrer e garantindo a estabilidade de todo o sistema.
O conceito de retrocessão amplia ainda mais essa distribuição de riscos. Nesse processo, a resseguradora, por sua vez, repassa parte dos riscos que assumiu para outra resseguradora. Isso cria uma cadeia de pulverização de riscos, essencial para que eventos de magnitude excepcional, como desastres naturais ou grandes acidentes industriais, possam ser absorvidos pelo mercado global sem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa individualmente. Essa engrenagem complexa é fundamental para a capacidade de resposta do mercado a eventos inesperados e de alto custo.
- Usina de energia: cobertura para falhas estruturais ou operacionais.
- Plataforma de petróleo: riscos associados a acidentes ambientais ou operacionais.
- Catástrofes naturais: eventos como terremotos, inundações ou furacões.
- Grandes projetos de infraestrutura: riscos de construção e operação.
Desequilíbrio competitivo e o êxodo de capital
O mercado de resseguros no Brasil é composto por empresas nacionais e por companhias com sede no exterior. A distinção crucial reside na forma como são tributadas. Enquanto as resseguradoras locais recolhem integralmente a CSLL e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, as estrangeiras operam no país sem a mesma obrigação tributária para esses impostos. Essa assimetria fiscal tem gerado um cenário de desequilíbrio competitivo, que, segundo o deputado Bulhões Jr., tem favorecido as empresas internacionais em detrimento das nacionais.
Os dados demonstram uma mudança significativa na participação de mercado nos últimos anos. Em 2019, resseguradoras nacionais e internacionais detinham, cada uma, aproximadamente 50% do mercado brasileiro. Contudo, em 2024, a fatia das empresas nacionais registrou uma queda acentuada para 28%, enquanto as internacionais expandiram sua presença para 72%. Esse deslocamento representa não apenas uma perda de competitividade para as empresas brasileiras, mas também um fluxo considerável de capital para fora do país. Em 2024, foram R$ 22,9 bilhões em prêmios repassados ao exterior, contra R$ 8,9 bilhões retidos no Brasil. A proposta busca reverter essa tendência, mantendo mais recursos e capacidade de investimento dentro da economia nacional.
Detalhes sobre a compensação de prejuízos fiscais
A regra geral para empresas tributadas pelo lucro real permite a compensação de prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores com lucros futuros. No entanto, essa compensação é limitada a 30% do lucro líquido ajustado em cada exercício fiscal. Essa limitação, embora compreensível para a maioria dos setores, pode ser particularmente restritiva para o segmento de resseguros e retrocessão, que, como mencionado, está sujeito a eventos de grande impacto e perdas volumosas.
O Projeto de Lei 3540/26 propõe afastar esse limite de 30% especificamente para as atividades de resseguro e retrocessão. A condição para a aplicação dessa exceção é que o resultado negativo acumulado não tenha sido absorvido em um período de até três anos. Essa medida visa proporcionar um alívio financeiro e maior capacidade de recuperação para as empresas do setor após a ocorrência de sinistros de grande porte, que podem gerar prejuízos que demoram mais tempo para serem integralmente compensados dentro das regras atuais. A flexibilização pode fortalecer a resiliência do setor, permitindo que as empresas se reestruturem mais rapidamente após períodos de perdas.
Próximos passos da tramitação no congresso
O Projeto de Lei 3540/26 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e, até o momento, não foi designado para nenhuma comissão temática. Contudo, sua tramitação pode ser acelerada devido à aprovação de urgência em maio, quando o projeto ainda tramitava sob o número PLC 139/26. A aprovação da urgência significa que a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas diversas comissões da casa legislativa, o que agiliza consideravelmente o processo.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após a aprovação em ambas as casas, o texto segue para a sanção presidencial. A celeridade na tramitação pode indicar o reconhecimento da importância da matéria para o equilíbrio e o desenvolvimento do mercado de resseguros no país, um setor que sustenta grandes investimentos e protege a economia contra riscos de alto impacto.






