Câmara dos Deputados avança com criação de selos para fortalecer agricultura familiar no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu aprovação a uma proposta legislativa que institui dois novos selos de reconhecimento para agentes econômicos que contribuem significativamente para o desenvolvimento da agricultura familiar no país. A medida visa destacar e valorizar estabelecimentos e empresas que se engajam com esse setor vital da economia brasileira, promovendo maior visibilidade e incentivando práticas comerciais justas e duradouras.
A iniciativa, que busca impulsionar a agricultura familiar, setor responsável por grande parte da produção de alimentos no Brasil, agora segue para análise do Senado Federal, a menos que haja um requerimento para votação prévia no plenário da Câmara. Este avanço representa um passo importante na criação de mecanismos de apoio e reconhecimento para os produtores rurais familiares e seus parceiros comerciais.
Detalhes sobre os novos selos de reconhecimento
A proposta aprovada estabelece a criação de duas categorias de selos: o “Amigo da Agricultura Familiar” e o “Empresa Parceira da Agricultura Familiar”. Cada um possui critérios específicos para sua concessão, desenhados para abranger diferentes tipos de contribuição ao setor. O selo “Amigo da Agricultura Familiar” será destinado a estabelecimentos comerciais que se sobressaem na oferta direta de produtos oriundos da agricultura familiar, seja em suas lojas físicas ou por meio de canais de venda digitais.
Já o selo “Empresa Parceira da Agricultura Familiar” foi concebido para empresas que estabelecem e mantêm relações comerciais caracterizadas pela longevidade, transparência e equidade com agricultores familiares ou suas organizações. Essas relações podem envolver diversas etapas da cadeia produtiva, como logística, armazenamento, comercialização ou exportação dos produtos. A distinção entre os dois selos garante que tanto o varejo direto quanto as operações de maior escala sejam contemplados, reconhecendo a diversidade de engajamentos com o setor.
Para a concessão do selo “Empresa Parceira da Agricultura Familiar”, alguns critérios essenciais deverão ser observados. Embora o detalhamento exato ainda seja objeto de regulamentação futura, a base da proposta já delineia o foco em relações comerciais que demonstrem um compromisso genuíno com o desenvolvimento sustentável e a valorização do produtor familiar. Entre os aspectos considerados, destacam-se:
- A garantia de relações comerciais duradouras e estáveis.
- A promoção da transparência em todas as etapas das transações.
- A aplicação de práticas comerciais justas, que beneficiem mutuamente as partes.
- O envolvimento em atividades de suporte como logística, armazenamento ou distribuição.
Trajetória legislativa e próximos passos no Congresso
A aprovação da proposta na CCJ representa um marco significativo em seu trâmite legislativo. A Comissão acolheu o parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), que se manifestou a favor do substitutivo elaborado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Este substitutivo é uma versão aprimorada do Projeto de Lei 3351/23, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que deu origem à iniciativa.
O trâmite da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação na Câmara dos Deputados, ela pode seguir diretamente para o Senado Federal. No entanto, existe a possibilidade de que um recurso seja apresentado para que o projeto seja submetido à votação no Plenário da Câmara antes de sua remessa aos senadores. Este procedimento permite que a totalidade dos deputados se manifeste sobre a matéria, caso haja demanda.
A análise no Senado será uma nova etapa crucial para a proposta, onde passará por revisões e debates antes de uma eventual sanção presidencial. A importância da agricultura familiar para a economia e a segurança alimentar do Brasil tem sido um fator motivador para a celeridade com que o projeto tem avançado nas casas legislativas.
Regulamentação e alcance das certificações
A eficácia e a aplicação dos selos dependerão de uma regulamentação posterior, que será responsável por detalhar os critérios específicos para a concessão, renovação e suspensão das certificações. Este documento normativo também deverá disciplinar o uso da identidade visual dos selos em materiais de divulgação e embalagens dos produtos, garantindo padronização e reconhecimento público.
Além disso, a regulamentação estabelecerá os mecanismos de controle social e de participação da sociedade na validação dos selos. Essa abordagem visa assegurar a credibilidade do sistema de certificação, permitindo que a sociedade acompanhe e contribua para a manutenção da integridade e dos objetivos dos selos. A participação social é vista como um pilar fundamental para a transparência e a legitimidade da iniciativa, reforçando seu impacto positivo.
A proposta define que os selos terão validade nacional, o que garante seu reconhecimento em todo o território brasileiro, e caráter voluntário. É crucial destacar que a obtenção dos selos não implica automaticamente no direito a benefícios fiscais, creditícios ou subsídios diretos. Tais vantagens só poderão ser concedidas se houver previsão expressa em normas específicas, garantindo que o programa de certificação se mantenha focado no reconhecimento e valorização, sem gerar expectativas de incentivos financeiros imediatos que não estejam previstos em outras legislações.






