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Câmara avança com projeto que isenta IR para segurança pública e amplia benefício a diversas categorias

Luís Pereira
Por 4 min de leitura
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Audiência Pública - PL nº 2.511/23, Salário dos condutores de ambulância. Dep. Capitão Alden (PL - BA)
Foto: Audiência Pública - PL nº 2.511/23, Salário dos condutores de ambulância. Dep. Capitão Alden (PL - BA)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que visa isentar o Imposto de Renda (IR) sobre os vencimentos de profissionais que atuam na área de segurança pública. O benefício fiscal será aplicado exclusivamente aos rendimentos oriundos do exercício de suas funções, buscando reconhecer a importância e os riscos inerentes a essas atividades essenciais.

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A medida tem como objetivo principal valorizar as carreiras envolvidas, combater a evasão de quadros experientes e incentivar a atração de novos talentos qualificados para integrar os efetivos. A iniciativa reflete um esforço para fortalecer os pilares da segurança nacional, garantindo que os profissionais recebam um tratamento fiscal diferenciado em reconhecimento ao seu trabalho.

Abrangência ampliada do benefício fiscal

O texto que recebeu o aval da comissão é um substitutivo, elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 1229/26, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). A versão original da proposta previa a isenção apenas para as forças de segurança listadas no artigo 144 da Constituição Federal, que incluem as polícias Federal, Civil e Militar.

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Contudo, a nova redação trouxe uma expansão considerável do rol de beneficiários, estendendo a isenção a uma gama mais ampla de agentes. Essa alteração visa garantir maior equidade entre as diversas corporações e funções que compõem o sistema de segurança do país. A inclusão de categorias adicionais é um ponto central da reformulação.

  • Policiais legislativos;
  • Profissionais de perícia criminal;
  • Guardas municipais;
  • Agentes socioeducativos;
  • Agentes de trânsito;
  • Profissionais da reserva ou inativos.

A inclusão dos profissionais da reserva e inativos também foi uma adição promovida pelo relator, reconhecendo a contribuição contínua desses servidores mesmo após o encerramento de suas atividades na ativa. Essa extensão sublinha a intenção de abranger todos aqueles que dedicaram suas vidas à proteção da sociedade.

Justificativa para a inclusão de outras categorias

A decisão de ampliar o alcance da isenção foi fundamentada no princípio da isonomia e na realidade operacional da segurança pública brasileira. O deputado Capitão Alden enfatizou que “a extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional”. Segundo ele, restringir o benefício a apenas algumas corporações poderia gerar um sentimento de preterição em categorias que enfrentam riscos e desafios semelhantes.

O relator argumentou que muitas dessas categorias, embora não estejam explicitamente no artigo 144 da Constituição, desempenham papéis cruciais e estão igualmente expostas a situações de perigo no dia a dia. A medida, portanto, busca corrigir essa disparidade e garantir que o reconhecimento fiscal se estenda a todos que contribuem diretamente para a segurança e a ordem social, independentemente da sua vinculação institucional específica.

Financiamento e alterações legislativas

Para compensar a possível renúncia de receita gerada pela isenção, o projeto aprovado prevê que os recursos necessários virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Essa medida demonstra uma preocupação com o equilíbrio fiscal, buscando uma fonte de custeio específica para não onerar outras áreas do orçamento público.

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A proposta também acarreta alterações na legislação federal existente, especificamente na Lei 7.713/88, que já trata de isenções para diferentes contribuintes. A mudança na lei é fundamental para formalizar e dar validade jurídica à nova regra, incorporando-a de forma permanente ao sistema tributário nacional. Essa adaptação legislativa garante a segurança jurídica e a efetividade do benefício.

Próximos estágios da tramitação legislativa

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei segue agora para análise em caráter conclusivo em outras instâncias da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem a avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas comissões analisarão, respectivamente, os impactos financeiros e a constitucionalidade da matéria.

Para que a proposta se torne lei e entre em vigor, ela precisará ser aprovada não apenas pela Câmara dos Deputados, mas também pelo Senado Federal. Somente após a sanção presidencial, a isenção do Imposto de Renda para os profissionais de segurança pública será implementada. O percurso legislativo ainda é longo, mas a aprovação inicial representa um avanço importante para a categoria.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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