Deputados avançam com novo sistema nacional para intensificar prevenção e combate ao feminicídio no Brasil

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a violência de gênero, com a Comissão de Segurança Pública aprovando o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio, conhecido como SinaFem. A iniciativa visa aprimorar a integração de esforços em diversas esferas do poder público, estabelecendo uma rede coordenada em todo o território nacional.
A proposta busca unificar as ações de órgãos de segurança pública, do sistema de Justiça, da área da saúde e da assistência social, com o objetivo primordial de prevenir a violência contra a mulher e fortalecer as estruturas de proteção às vítimas. Este avanço é considerado estratégico para transformar intenções em obrigações legais, garantindo recursos e protocolos operacionais claros para o enfrentamento do feminicídio.
O novo sistema nacional e seus objetivos
O SinaFem, uma vez implementado, representará uma abordagem mais coesa e eficiente no combate ao feminicídio. A ideia central é que a integração entre as instituições federais, estaduais e municipais permita uma resposta mais rápida e eficaz aos casos de violência. A articulação entre esses pilares é essencial para identificar riscos, oferecer suporte e garantir a punição dos agressores, contribuindo para a diminuição dos índices de violência letal contra mulheres.
O texto aprovado é resultado da análise do substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 6072/25, de autoria do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), e de outras proposições apensadas. Esta consolidação de diferentes visões legislativas busca evitar sobreposições com as recentes alterações na Lei Maria da Penha, garantindo que as novas medidas complementem e reforcem o arcabouço legal existente. A parlamentar relatora destacou a importância da proposição ao retirar a prevenção do abuso contra as mulheres da esfera das intenções e colocá-la no campo das obrigações legais, acompanhada de dotação orçamentária e protocolo operacional bem definidos, o que é crucial para a efetividade das políticas públicas.
Alerta de risco imediato e responsabilidade pública
Entre as inovações mais relevantes do projeto está a criação do Alerta Imediato de Risco Feminicida. Este mecanismo permitirá que as forças policiais sejam acionadas em um prazo máximo de uma hora após o registro de uma denúncia que indique ameaça grave, risco iminente de feminicídio ou situações de reincidência em violência doméstica. A agilidade no atendimento a essas ocorrências é vital para salvar vidas e intervir antes que a violência escale para um desfecho fatal.
A seriedade da implementação deste alerta é reforçada pela previsão de responsabilização. Caso o protocolo de acionamento rápido não seja cumprido, o agente público responsável poderá responder administrativamente, o que sublinha o compromisso do sistema com a eficácia e a prontidão na proteção das vítimas. Esta medida visa garantir que a burocracia não impeça a ação imediata em situações de alto risco, estabelecendo um padrão de resposta que pode ser decisivo para a segurança das mulheres.
Apoio integral a vítimas e órfãos
O projeto não se limita à prevenção e à resposta imediata, mas também estabelece um conjunto de medidas de apoio e acolhimento para as vítimas e seus dependentes. A criação de uma rede de suporte é fundamental para romper o ciclo da violência e oferecer perspectivas para as mulheres em situação de vulnerabilidade e para as famílias impactadas.
- A Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres terá a incumbência de fornecer atendimento psicossocial e jurídico especializado às vítimas de violência, um suporte essencial para a recuperação e o empoderamento.
- O Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio será instituído para assegurar proteção financeira e educacional aos filhos e dependentes das vítimas fatais, mitigando o impacto devastador da perda e garantindo um futuro para essas crianças e jovens.
- O agressor condenado perderá automaticamente o poder familiar e será obrigado a pagar pensão mensal aos filhos da vítima até que completem 24 anos, uma medida que visa a proteção econômica dos dependentes e a responsabilização financeira do perpetrador.
Adicionalmente, o texto aprovado determina que estados, Distrito Federal e municípios destinem um percentual mínimo de seus orçamentos para políticas de proteção às mulheres. A União, por sua vez, deverá instituir um sistema de cofinanciamento para essas ações, garantindo que haja recursos adequados e contínuos para a implementação e manutenção das iniciativas de combate à violência de gênero em todas as esferas federativas.
Caminho legislativo e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise conclusiva significa que o projeto pode ser aprovado nessas comissões sem a necessidade de ir ao Plenário, a menos que haja recurso.
Uma vez superadas essas etapas, caso não haja recursos para votação em Plenário na Câmara, ou após a votação plenária, a matéria será encaminhada para o Senado Federal, onde passará por um novo processo de discussão e votação. Para que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio se torne lei e entre em vigor, precisará ser aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. Este percurso legislativo assegura o debate aprofundado e a validação do projeto por diferentes instâncias do poder legislativo, garantindo sua robustez e legitimidade.






