Câmara dos Deputados aprova exigência para escolas adaptarem sinais sonoros a estudantes com TEA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece a obrigatoriedade para instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, de modificar seus sinais sonoros. O objetivo é evitar o desconforto sensorial em alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida, considerada um avanço significativo para a inclusão, será implementada sempre que houver solicitação formal por parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes. A iniciativa busca criar um ambiente escolar mais acolhedor e adequado às necessidades específicas de cada aluno, reforçando os direitos já estabelecidos pela legislação.

Nova regulamentação para o ambiente escolar
O texto aprovado pela CCJ insere a exigência de substituição dos sinais sonoros na Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), que já aborda os direitos das pessoas com TEA. Essa inclusão é fundamental, pois confere à adaptação um respaldo legal robusto, garantindo que as escolas atendam a essa demanda como parte de suas responsabilidades para com a educação inclusiva.
A alteração proposta visa mitigar os impactos negativos que sinais sonoros abruptos ou de alta intensidade podem causar em indivíduos com autismo, que frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva. Para esses estudantes, um simples toque de campainha pode gerar sobrecarga sensorial, dificultando a concentração, provocando ansiedade e, em alguns casos, crises que afetam significativamente sua participação e bem-estar no ambiente de aprendizado.
Caminho legislativo da proposta
A tramitação do projeto de lei teve um percurso importante dentro do Poder Legislativo. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), atuando como relator na comissão, emitiu parecer favorável a um substitutivo. Este substitutivo foi elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e se refere ao Projeto de Lei 2093/22, originalmente apresentado pelo deputado José Nelto (União-GO).
A aprovação em caráter conclusivo pela CCJ significa que a proposta poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal. Contudo, essa tramitação está sujeita à possibilidade de um recurso ser apresentado para que a matéria seja votada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Esse procedimento garante que a legislação passe por todas as instâncias de avaliação necessárias para sua consolidação.
Significado da Lei Berenice Piana para a inclusão
A Lei Berenice Piana, promulgada em 2012, representa um marco na legislação brasileira ao reconhecer pessoas com Transtorno do Espectro Autista como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Essa equiparação assegura a elas todos os direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência, incluindo acesso a saúde, educação e assistência social.
A inclusão da obrigatoriedade de adaptação dos sinais sonoros nesta lei reforça o compromisso do país com a inclusão de alunos autistas, garantindo um ambiente educacional mais justo e equitativo. Esta medida é importante porque promove:
- Melhora no bem-estar e na capacidade de concentração dos estudantes com TEA.
- Redução de episódios de ansiedade e estresse desencadeados por estímulos sonoros.
- Criação de um ambiente escolar mais acolhedor e menos hostil para a comunidade autista.
- Garantia de que os direitos à educação e à acessibilidade sejam efetivamente aplicados.
Impacto positivo para a comunidade autista nas escolas
A adoção de sinais sonoros alternativos nas escolas representa um passo fundamental para atender às necessidades sensoriais dos estudantes com TEA. Muitos desses alunos enfrentam desafios significativos em ambientes com estímulos auditivos intensos e imprevisíveis. A substituição das campainhas tradicionais por sinais visuais, vibrações ou melodias suaves pode transformar a experiência escolar, tornando-a mais produtiva e menos estressante.
Essa adaptação não beneficia apenas os estudantes com autismo, mas contribui para a construção de uma cultura escolar mais sensível e atenta à diversidade de seus alunos. A medida sublinha a importância de considerar as particularidades de cada indivíduo no processo educativo, reforçando o valor de uma educação verdadeiramente inclusiva e acessível para todos os membros da comunidade escolar.






