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STF julgará validade de contribuição previdenciária inferior ao salário mínimo

Beatriz
Por 3 min de leitura
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Previdência Social INSS
Foto: Previdência Social INSS - Foto: AngelaMacario/ Istockphoto.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá determinar se um trabalhador pode manter seu status de segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mesmo realizando contribuições mensais abaixo do valor mínimo exigido para sua categoria, sem a necessidade de complementação. Essa questão central é o foco do Recurso Extraordinário (RE) 1544748, que teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.467.

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A corte também decidiu pela suspensão imediata e nacional de todos os processos, tanto individuais quanto coletivos, que abordam essa mesma controvérsia. A paralisação visa prevenir incertezas jurídicas e decisões contraditórias. Embora a data do julgamento definitivo ainda não tenha sido definida, o entendimento estabelecido pelo STF será aplicado em todas as instâncias do país.

Detalhes sobre a discussão da regra previdenciária

A discussão gira em torno da interpretação de uma norma introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Essa regra estabelece que, para um período ser considerado como tempo de contribuição ao RGPS, o montante recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior à contribuição mínima definida para sua categoria. A legislação também permite que contribuições de um mesmo mês sejam somadas para alcançar o valor mínimo.

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Análise do caso concreto levado ao Supremo Tribunal Federal

No recurso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A TNU havia entendido que, mesmo após a Reforma da Previdência, uma contribuição abaixo do mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manutenção do vínculo previdenciário do trabalhador.

Conforme o posicionamento da TNU, a nova regra diz respeito exclusivamente ao “tempo de contribuição”, sendo aplicável apenas a benefícios programados que dependem desse critério, como a aposentadoria. Além disso, a Turma argumenta que a contribuição é uma consequência da relação jurídico-previdenciária, e não uma condição prévia à filiação. Condicionar o reconhecimento da qualidade de segurado ao pagamento mínimo, na visão da TNU, deixaria desprotegidos trabalhadores obrigatórios que contribuem abaixo do mínimo, como os intermitentes e em tempo parcial.

STF Justiça
STF Justiça – © José Cruz/Agência Brasil

Impacto da decisão do STF e a repercussão geral do tema

Ao levar o caso ao STF, o INSS argumentou que uma interpretação restritiva do termo “tempo de contribuição”, que desconsidere o aumento das despesas com benefícios não programáveis, ignora a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. A autarquia defende que o piso contributivo é um mecanismo essencial para a sustentabilidade do sistema, e que o reconhecimento da qualidade de segurado para quem contribui abaixo do salário mínimo resultaria na concessão de milhões de benefícios sem a devida contrapartida, comprometendo a solidez da Previdência. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a grande relevância econômica, política, social e jurídica da discussão, afirmando que ela transcende os interesses das partes envolvidas e afeta todo o sistema previdenciário.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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