Perfil do MEI: sistema favorece trabalhadores de alta renda e preocupa especialistas
Um levantamento detalhado sobre o Microempreendedor Individual (MEI), compilado a partir de diversas análises privadas e de órgãos governamentais, revela que a participação de pessoas de faixas de renda mais elevadas nesse regime tributário é superior à observada entre a população mais vulnerável. Os dados também indicam que o ganho médio desses profissionais excede o de empregados com carteira assinada e outros trabalhadores autônomos.
Diante desse cenário, as propostas em discussão no governo e no Congresso Nacional para expandir o regime especial do MEI correm o risco de beneficiar justamente aqueles que não se enquadram no público-alvo original do programa, que são pessoas em situação de informalidade e vulnerabilidade social.
Estudos do Sebrae apontam que, nos últimos anos, a maioria dos indivíduos que se formalizaram como microempreendedores (60%) já possuíam um vínculo de emprego formal antes de migrarem para o formato “pejota”. Além disso, mais da metade desses MEIs atuam, na prática, como se fossem assalariados, como ilustra o caso de Carine Leão, 47 anos, que trabalha como vendedora de equipamentos médicos.
A empresa onde Carine foi contratada ofereceu diferentes modalidades de vínculo empregatício: MEI, pequena empresa ou CLT. Ela optou pelo MEI. “A empresa pagava um salário fixo e uma comissão maior em contratos MEI. Os benefícios da CLT não eram suficientes para compensar a diferença”, explicou a profissional.
Criado em 2008, o regime do MEI contava com 1,7 milhão de participantes três anos depois. Atualmente, esse número saltou para 17 milhões de CNPJs ativos, o que representa aproximadamente 15% da força de trabalho ocupada no país. Em 2025, o subsídio tributário concedido a esse grupo alcançou R$ 9 bilhões, valor equiparável ao investimento em pesquisas científicas e inovação tecnológica.
Inicialmente, o teto de faturamento anual para o MEI era de R$ 36 mil, valor que foi reajustado acima da inflação até 2018, quando o limite atual de R$ 81 mil foi estabelecido. Se corrigido apenas pelo índice de preços, o valor deveria ser de R$ 93 mil hoje. Mensalmente, o microempreendedor individual contribui com cerca de R$ 85 em tributos, incluindo 5% destinados ao INSS.
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O governo federal apresentou ao Congresso um projeto que visa elevar o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o aumento de um para dois no número de funcionários que podem ser contratados por empresas desse porte. Essa iniciativa surge como resposta à pressão do Legislativo para mitigar os custos esperados com o término da escala de trabalho 6×1.
Essa expansão, contudo, contraria uma avaliação de política pública realizada pelo Ministério do Planejamento em 2022. O estudo indicava riscos para a sustentabilidade da Previdência Social, uma vez que pouco mais da metade dos MEIs efetivamente contribuem para o INSS.
O CMAP, órgão do Ministério responsável pela análise de políticas públicas, já havia criticado um projeto de 2021 que também permitia a contratação de dois empregados e propunha um teto de R$ 130 mil – quantia que, à época, correspondia à renda de um adulto entre os 4% mais ricos da população.
O CMAP alertou que “esta elevação expressiva do faturamento, juntamente com a expansão do limite de empregados formais, tende a absorver autônomos cada vez melhor posicionados na estrutura distributiva”. O órgão também observou que um teto mais elevado pode incentivar microempresas a reduzirem seu porte para se enquadrarem no regime MEI e questionou quais classes sociais estavam sendo verdadeiramente beneficiadas por essa política.
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Para buscar respostas a essa questão, um estudo do Banco Mundial, utilizando dados do IBGE de 2019, oferece uma perspectiva importante.
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Dividindo os trabalhadores em dez faixas de renda, o MEI é adotado por aproximadamente 8% das pessoas nos estratos oito e nove, os mais próximos do topo da pirâmide socioeconômica. Esses números são consideravelmente mais altos do que os observados em outras faixas, sendo que a terceira maior participação se encontra no nível quatro, com 4,6%.
Um estudo do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), com base em dados de 2022, corrobora esse diagnóstico. Mais da metade (56%) dos microempreendedores individuais registrava ganhos superiores a dois salários mínimos. Em contraste, entre os empregados formais, apenas 32% atingiam esse patamar de remuneração.
Aqueles com renda inferior ao salário mínimo representavam 11,4% dos MEIs, enquanto esse percentual ficava em torno de 40% para trabalhadores por conta própria e empregados informais. Naquele período, a renda média mensal dos MEIs (R$ 3.783) ultrapassava a de trabalhadores por conta própria (R$ 2.183), informais (R$ 1.864) e com carteira assinada (R$ 2.650).
Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do FGV Ibre e um dos autores do estudo, argumenta que os dados indicam que o Estado está oferecendo subsídios previdenciários a indivíduos que não fazem parte dos grupos mais vulneráveis. Ele também levanta preocupações sobre questões de produtividade e o estímulo à “pejotização”.
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“Não vejo justificativa para que o MEI ou o Simples Nacional tenham limites de faturamento tão altos. Se o objetivo é um programa de caráter social, faz sentido focar em rendas relativamente baixas”, defende Barbosa Filho. “O teto vai aumentar para quase R$ 12 mil por mês. Não me parece que esse seja o público-alvo dos desprotegidos no Brasil.”
O fenômeno do incentivo à pejotização é reforçado pela tese de doutorado de Bruna Alvarez Mirelli, professora da FEA (Faculdade de Economia e Administração da USP). Ela calculou que 53% dos empreendedores, na prática, trabalham como assalariados. Sua pesquisa também identificou uma redução de trabalhadores com registro formal em áreas onde houve crescimento no número de microempreendedores, acompanhada por uma queda na produtividade desses trabalhadores.
A economista também analisou quais medidas governamentais poderiam corrigir essas distorções. A redução da carga tributária sobre a contratação de funcionários mostrou-se a política mais eficaz. Outras opções com resultados positivos incluem o aumento da fiscalização e a aplicação de punições. “Em todos esses cenários, observei uma melhoria tanto na arrecadação quanto na produtividade em comparação com a situação atual”, afirmou a economista.
Dados de 2024 do Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), indicam uma diminuição no percentual de formalização de trabalhadores que vêm do mercado informal. Enquanto em 2013, 59% dos MEIs eram originários da informalidade, em 2024 esse número caiu para 40%. Isso significa que, no dado mais recente, 60% desses empreendedores já tinham um emprego formal antes de se tornarem MEI, contra 41% em 2013.
Ana (nome fictício), atualmente professora, também fez a transição de um emprego CLT para o MEI para poder realizar trabalhos autônomos que exigiam a emissão de nota fiscal.
Inicialmente, ela considerou a mudança positiva, pois o salário líquido, após os descontos de impostos, era maior. Contudo, Ana retornou ao regime CLT. Ela expressa preferência por ter seus direitos garantidos, como FGTS, multa rescisória e outros benefícios, incluindo plano de saúde e vales-transporte e alimentação. “Eu era jovem e não tinha tanta consciência da importância de ter certos direitos”, concluiu.
