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Receita Federal estabelece novo prazo para locadores de imóveis usarem CNPJ em obrigações fiscais

Carolina Costa
Por 6 min de leitura
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Foto: cnpj - rafastockbr/Shutterstock.com

Pessoas físicas que possuem imóveis para aluguel e necessitam emitir documentos fiscais serão impactadas por uma nova exigência da Receita Federal. O prazo para a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) foi prorrogado para o dia 1º de janeiro de 2027, conforme comunicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e da CBS. Esta medida faz parte das adaptações necessárias para a implementação da Reforma Tributária e visa otimizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

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Entenda a nova exigência da Receita Federal para locadores

A obrigatoriedade de ter um CNPJ para alguns proprietários de imóveis alugados surge com a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo. Essa mudança visa padronizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). É fundamental ressaltar que a regra não impõe a abertura de uma empresa para o locador.

Conforme a análise do tributarista Caio Cesar Braga Ruotolo, do Silveira Advogados, o CNPJ terá a função exclusiva de identificação fiscal para a emissão desses documentos, não significando que a pessoa física passará a operar como uma pessoa jurídica. Até a data limite estabelecida, os locadores poderão continuar utilizando o CPF para suas identificações fiscais.

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Quem deve se cadastrar no CNPJ para alugar imóveis

A exigência do CNPJ não se estende a todos os proprietários de imóveis alugados. Ela será aplicada apenas às pessoas físicas que se enquadram como contribuintes dos novos tributos e que, por isso, precisarão emitir notas fiscais dentro do novo modelo da Reforma Tributária. Este é um ponto crucial para evitar confusões, já que muitos associam o CNPJ diretamente à criação de uma empresa.

Segundo Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings, do Fabio Kadi Advogados, o cadastro serve como uma formalidade administrativa. Para auxiliar nesse processo, a Receita Federal está desenvolvendo um sistema digital automatizado, inspirado no modelo do MEI (Microempreendedor Individual). A previsão é que a ferramenta esteja disponível em novembro de 2026, com um período de testes para os usuários.

Impacto nos impostos e na tributação do aluguel

A inscrição no CNPJ para fins fiscais não acarreta uma alteração automática na forma de tributação dos donos de imóveis. O proprietário mantém seu status de pessoa física e continua sujeito ao Imposto de Renda, que segue a tabela progressiva com alíquotas que podem chegar a 27,5%. O objetivo principal do CNPJ, neste contexto, é administrativo e não de reclassificação tributária.

Os tributos IBS e CBS, por sua natureza de consumo, tendem a ser repassados aos inquilinos, dependendo das condições estabelecidas em contrato de locação. Marco Aurélio Bottino Junior, do BBC Advogados, destaca que uma das maiores dúvidas é justamente a percepção errônea de que o cadastro no CNPJ transformaria o locador em uma empresa, o que não é o caso. Ele reitera que o número cadastral apenas formaliza o enquadramento e permite a emissão dos documentos eletrônicos exigidos.

Cronograma de implementação e fases da Reforma Tributária

A exigência do CNPJ para locadores faz parte de um processo mais amplo de implementação da Reforma Tributária, que inclui a substituição de tributos como PIS e Cofins. A cobrança do IBS e da CBS será realizada de forma gradual, seguindo um cronograma específico:

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  • CBS: A arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terá início em 2027.
  • IBS: O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a ser recolhido apenas em 2029.

Durante o período de transição, pessoas físicas poderão emitir documentos fiscais de teste. Estes documentos terão um destaque simbólico de alíquotas experimentais, sendo 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, conforme explicou Jean Paolo Simei e Silva, da Fonseca Brasil Serrão Advogados.

Holding patrimonial: uma alternativa para a gestão de imóveis

Embora a simples obtenção do CNPJ para fins de cadastro fiscal não gere economia tributária, existem estratégias para otimizar a carga de impostos. A criação de uma holding patrimonial para administrar os imóveis é uma dessas alternativas. Nesse modelo, o patrimônio é gerido por uma empresa, sujeitando-se às regras de tributação de pessoas jurídicas, que incluem o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Para alguns perfis de proprietários, a carga efetiva de impostos pode variar entre 9,5% e 12,7%, um patamar significativamente inferior à tributação de pessoas físicas. A decisão entre manter-se como pessoa física ou optar por uma holding depende da avaliação individual de cada proprietário. Enquanto pequenos locadores podem encontrar mais vantagens em manter os imóveis em nome próprio, grandes proprietários podem se beneficiar de estruturas empresariais mais complexas.

Outras categorias afetadas e a necessidade de revisar contratos

A nova regra fiscal se estende além dos donos de imóveis alugados, impactando também outros grupos de pessoas físicas que realizam atividades sujeitas à emissão de documentos fiscais. Profissionais autônomos, liberais e aqueles que realizam a venda de imóveis sob determinadas condições também podem ser afetados. Há, ainda, regulamentações específicas para locações realizadas por plataformas como o Airbnb. Imóveis alugados por curtos períodos, de até 90 dias, podem ser enquadrados em uma lógica similar à hotelaria, com alíquotas diferenciadas.

Diante das mudanças, advogados recomendam que os contratos de locação existentes sejam revisados. Como o IBS e a CBS incidem sobre a operação e seus custos podem ser repassados ao inquilino, cláusulas que abordem a transferência desses valores são essenciais para evitar futuros conflitos. A recomendação geral é que cada proprietário analise sua situação individualmente antes de tomar decisões sobre alterações contratuais ou a adoção de novas estruturas como holdings patrimoniais.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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