INSS terá R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários com cobranças indevidas

O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ser usado no ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses beneficiários foram alvo de descontos considerados indevidos em seus pagamentos. A deliberação foi divulgada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2026.
Os valores recém-liberados serão empregados no programa intitulado Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, com a gestão direta a cargo do próprio INSS. O propósito é assegurar a devolução de quantias descontadas sem autorização dos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A efetivação deste crédito se dá por meio da Medida Provisória nº 1.378, que já entrou em vigor com efeito imediato. Contudo, para sua conversão em lei, a proposta ainda requer avaliação e aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Créditos extraordinários como este são amparados pela Constituição Federal, reservados para cobrir despesas consideradas urgentes e de caráter imprevisível. Tal mecanismo permite que o governo disponibilize os fundos antes da aprovação final pelo Congresso Nacional.
Investigações da Polícia Federal sobre descontos irregulares seguem em andamento

A concessão destes recursos coincide com o progresso de investigações que apuram um esquema de descontos associativos não autorizados aplicados em benefícios da Previdência.
A Polícia Federal finalizou, recentemente, o inquérito inicial da Operação Sem Desconto, que tem como foco a apuração de cobranças indevidas realizadas entre 2019 e 2024. Essas irregularidades foram praticadas por diversas entidades parceiras do INSS, e a estimativa é que aproximadamente R$ 6,3 bilhões tenham sido subtraídos de aposentados e pensionistas sem o consentimento deles durante esse intervalo.
Entre os nomes que foram indiciados neste processo estão Alessandro Stefanutto, que ocupou a presidência do INSS, e André Fidelis, antigo diretor de Benefícios da autarquia.
O relatório conclusivo desta fase inicial da apuração concentra-se nas irregularidades ligadas à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). O documento já foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), encontrando-se agora sob a relatoria do ministro André Mendonça.






