Projeto de lei integra delegacias ao monitoramento de agressores e destina celulares a vítimas de violência

Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca fortalecer o sistema de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, propondo a integração direta das delegacias de polícia ao monitoramento eletrônico de agressores. A iniciativa também prevê alternativas essenciais para garantir que alertas de descumprimento de medidas protetivas cheguem a vítimas que não possuam aparelho celular ou acesso à internet. O objetivo central é assegurar a efetividade das proteções concedidas pela Justiça, independentemente das condições socioeconômicas da mulher agredida.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 317/26, visa aprimorar mecanismos já existentes na Lei Maria da Penha, que permite o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores e o envio de notificações de aproximação às vítimas. Com a nova redação, o sistema se tornaria mais robusto e inclusivo, abordando lacunas que dificultam a proteção de parcela significativa das mulheres em situação de vulnerabilidade. A medida representa um avanço na aplicação prática da legislação de combate à violência de gênero no país.
Integração de delegacias e alertas ampliados
A essência da nova legislação reside na criação de um canal de comunicação direto entre o sistema de monitoramento eletrônico e as unidades policiais. Isso significa que, além da vítima, as delegacias de polícia também receberão avisos automáticos caso um agressor descumpra as restrições impostas por uma medida protetiva. Essa camada extra de vigilância é crucial, pois permite uma resposta mais rápida e coordenada das autoridades, potencialmente prevenindo novas agressões.
O texto legislativo detalha o funcionamento dessa tecnologia. A tornozeleira eletrônica utilizada pelo agressor seria vinculada a um aplicativo instalado no celular da vítima. Este aplicativo seria o principal meio para alertar a mulher sobre qualquer violação das determinações judiciais, como a aproximação indevida do agressor. Essa conexão direta visa dar à vítima uma ferramenta imediata de autoproteção e comunicação com a rede de segurança.
Acesso à proteção para todas as vítimas
Um dos pontos mais inovadores do projeto é a preocupação em não deixar nenhuma mulher desprotegida pela falta de recursos tecnológicos. Reconhecendo que nem todas as vítimas possuem celular ou acesso à internet, a proposta estabelece soluções práticas para que os alertas de descumprimento cheguem a elas. Essa inclusão é fundamental para democratizar o acesso à segurança e à justiça.
As alternativas para as mulheres sem recursos digitais incluem:
- Direcionamento dos alertas automáticos para a delegacia de polícia mais próxima da residência da vítima, garantindo que a informação chegue a um ponto de apoio.
- Autorização para que Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou, na ausência delas, delegacias comuns, criem canais exclusivos para que as vítimas possam comunicar o descumprimento das medidas protetivas de forma facilitada.
- Permissão para que celulares apreendidos pela Justiça sejam destinados a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, possibilitando que elas recebam os alertas do sistema de monitoramento eletrônico e se conectem à rede de apoio.
Essas medidas são projetadas para criar uma rede de segurança mais abrangente, garantindo que a proteção não seja um privilégio de quem possui acesso à tecnologia. A destinação de celulares apreendidos, em particular, oferece uma solução concreta para a barreira econômica que muitas vítimas enfrentam.
Responsabilidade financeira e sanções mais rigorosas
O projeto de lei também aborda a questão dos custos dos dispositivos de monitoramento. Ele estabelece que o agressor deverá arcar com as despesas relacionadas à tornozeleira eletrônica e outros equipamentos de proteção. Apenas em casos comprovados de insuficiência de recursos financeiros, o custo será assumido pelo Estado. Essa medida visa transferir a responsabilidade financeira para quem cometeu a violência, aliviando o ônus sobre o sistema público e as vítimas.
Além disso, o texto reforça a gravidade do descumprimento das medidas protetivas. A proposta determina que qualquer violação deve ser comunicada imediatamente à autoridade policial. Tal comunicação poderá servir de base para a decretação da prisão preventiva do agressor, conferindo maior poder de dissuasão e garantindo que as medidas judiciais sejam levadas a sério. Essa previsão legal reforça a seriedade com que a Justiça e a polícia devem tratar cada notificação de violação.
Tramitação legislativa e justificativa do autor
A proposta legislativa, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), está tramitando em caráter conclusivo no Congresso Nacional. Isso significa que, se aprovada pelas comissões designadas, ela não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso de deputados para tal. O deputado Costa enfatizou que o principal objetivo do projeto é conferir maior efetividade à Lei Maria da Penha.
Segundo o parlamentar, o projeto visa aperfeiçoar a proteção já existente, garantindo que as medidas protetivas de urgência sejam eficazes para todas as mulheres, “independentemente de a vítima possuir aparelho celular ou ter acesso à internet”. A iniciativa será analisada por três importantes comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.






