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Proposta avança para integrar servidores de ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima à União

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Deputado Acácio Favacho foi escolhido relator da PEC na CCJ Câmara - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Foto: Deputado Acácio Favacho foi escolhido relator da PEC na CCJ Câmara - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados Crédito: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir a agentes públicos dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima a opção de receberem seus vencimentos diretamente da União deu um passo significativo no Congresso Nacional. O texto, já aprovado pelo Senado Federal, encontra-se agora em fase de análise na Câmara dos Deputados, onde aguarda os próximos estágios de sua tramitação.

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A medida, identificada como PEC 47/23, busca regularizar pendências históricas relacionadas aos quadros de pessoal dessas regiões. Ela se aplica tanto a servidores que estão na ativa quanto àqueles já aposentados, oferecendo a eles a possibilidade de serem incorporados a um quadro em extinção da União. Essa iniciativa promete harmonizar o tratamento dado a esses profissionais, que historicamente tiveram regimes de transição distintos quando seus territórios foram elevados à condição de estados.

Abrangência e critérios para a integração

A proposta estabelece critérios claros para a elegibilidade dos agentes públicos. Para fazer jus ao direito de ser remunerado pela União, o servidor deve ter atuado no território ou mantido um vínculo com a administração pública local por até dez anos após a transformação do território em estado. Essa regra visa englobar um universo amplo de profissionais que contribuíram para o desenvolvimento dessas regiões durante o período de transição.

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O texto detalha as categorias de pessoas que poderão integrar o quadro em extinção da União, buscando contemplar a diversidade de vínculos empregatícios e períodos de atuação. A flexibilidade na comprovação do vínculo laboral, que pode ser feita por meio de contratos, convênios, ajustes, atos administrativos ou até mesmo documentos que comprovem pagamentos pela administração, como recibos e depósitos bancários, facilita o processo para muitos.

  • Servidores públicos federais e municipais, além de policiais, que trabalhavam nos ex-territórios até a data de sua transformação em estado.
  • Servidores admitidos pelos então territórios do Amapá e de Roraima até outubro de 1998.
  • Servidores admitidos pelo ex-território de Rondônia até dezembro de 1991.
  • Indivíduos que mantiveram qualquer tipo de relação de trabalho, seja efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios, incluindo agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
  • Profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, conforme os períodos especificados na proposta.

Para o enquadramento, será necessário comprovar um vínculo de trabalho de pelo menos 90 dias, mesmo que de forma não contínua. Os servidores serão alocados em seus cargos ou empregos de origem, ou em posições equivalentes. Em situações onde houve desvio de função, o enquadramento poderá ocorrer em um cargo compatível com as atividades efetivamente realizadas, desde que o profissional comprove a escolaridade ou habilitação exigida à época.

Impactos nos vencimentos e benefícios

A PEC 47/23 não apenas garante a integração, mas também prevê melhorias e salvaguardas nos rendimentos e benefícios dos servidores. Um dos pontos de destaque é a possibilidade de aumento na remuneração para certas categorias, como policiais e bombeiros militares, que poderão ter seus soldos, adicionais e demais direitos remuneratórios equiparados aos pagos aos militares do Distrito Federal. Essa regra se estende a militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e também a pensionistas, promovendo uma padronização importante.

Além disso, a proposta assegura o pagamento de gratificações e outros valores inerentes ao cargo ou emprego no qual o servidor for enquadrado. Para os professores, há uma previsão específica de atualização do posicionamento em classe e nível, considerando um nível a cada 18 meses de tempo de serviço. Essa medida beneficia tanto os docentes em atividade quanto os aposentados e pensionistas, e ainda reabre o prazo para opção pelo enquadramento na carreira do magistério para aqueles já incluídos na administração federal.

Servidores de outras categorias, como agentes de vigilância, telefonistas, motoristas oficiais e agentes de portaria, também terão direito a benefícios previstos em leis específicas. Durante o período de transição, enquanto os servidores continuam a trabalhar para os estados ou municípios até serem aproveitados por um órgão federal, os entes federativos locais não terão custo algum com essa cessão, aliviando o orçamento estadual e municipal.

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O contexto histórico por trás da medida

A iniciativa de unificar as regras de incorporação para servidores dos ex-territórios federais surge de uma disparidade histórica no tratamento desses profissionais. Rondônia, transformada em estado em 1981, teve sua folha salarial custeada pela União por dez anos após a mudança. Já o Amapá e Roraima, que se tornaram estados com a Constituição de 1988, contaram com um período de transição de apenas cinco anos. Essa diferença criou um desequilíbrio que a PEC busca corrigir, promovendo a isonomia.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), autor da proposta, enfatizou que o objetivo primordial é igualar o tratamento dispensado aos servidores dos três estados, encerrando de vez as pendências. Ele destacou a importância de uma “unificação derradeira de normas e critérios de incorporação em Quadro em Extinção da União”, o que representa uma solução definitiva para um problema que se arrasta há décadas e afeta a vida de milhares de famílias.

Tramitação no congresso nacional

Para que a PEC 47/23 seja promulgada, ela precisa seguir um rito legislativo rigoroso na Câmara dos Deputados. Primeiramente, sua admissibilidade será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nesta etapa, uma comissão especial será formada para examinar o mérito e o conteúdo da proposta em detalhes. Este processo pode envolver debates, audiências públicas e a apresentação de emendas.

Após a análise da comissão especial, a PEC será levada ao Plenário da Câmara. Para ser definitivamente aprovada e seguir para a promulgação, ela precisará ser votada em dois turnos, exigindo um quórum qualificado em ambas as votações. Este percurso demonstra a complexidade e a importância da matéria, que impactará diretamente a vida funcional e financeira de um grande número de servidores públicos e seus dependentes nas regiões Norte do Brasil.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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