Câmara analisa proposta de renegociação de dívidas do Fies para 1,2 milhão de estudantes

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca oferecer uma solução abrangente para a crescente inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta, identificada como Projeto de Lei 709/26, prevê a renegociação de débitos em atraso contraídos até o segundo semestre de 2024, abrangendo tanto as dívidas em fase de cobrança administrativa quanto aquelas que já estão em execução judicial.
A iniciativa surge em um cenário onde a taxa de inadimplência do programa atingiu patamares elevados, impactando a vida financeira de mais de um milhão de brasileiros. Com a possibilidade de novas rodadas de renegociação a cada dois anos, a medida visa não apenas aliviar a situação dos ex-alunos, mas também injetar novo fôlego na economia, ao permitir que esses cidadãos recuperem sua capacidade de crédito.
Alcance e condições gerais da proposta
O texto em análise na Câmara promove alterações significativas na Lei do Fies, introduzindo um mecanismo contínuo de renegociação de débitos. Além da rodada inicial para contratos atrasados até o final de 2024, o projeto estabelece que novas oportunidades de acordo serão disponibilizadas a cada 24 meses, garantindo um horizonte de regularização para futuros inadimplentes. A adesão a esses acordos foi pensada para ser acessível, podendo ser realizada sem a cobrança de taxas, por meio de plataformas digitais ou presencialmente nas instituições bancárias parceiras.
A flexibilidade e a gratuidade na adesão são pontos cruciais para assegurar que um grande número de beneficiários do Fies possa buscar a regularização de sua situação. A modernização do processo, com a inclusão de canais digitais, reflete a busca por eficiência e conveniência, facilitando o acesso aos acordos para estudantes em diferentes regiões do país. Essa abordagem busca remover barreiras que historicamente dificultaram a regularização de dívidas estudantis.
Benefícios ampliados para grupos prioritários
Reconhecendo as disparidades socioeconômicas e regionais, o Projeto de Lei 709/26 estabelece benefícios adicionais para grupos específicos. Estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal de até três salários mínimos (o que corresponde a R$ 4.863 em 2026) ou que residam nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, terão condições ainda mais vantajosas. Para esses públicos, os percentuais de redução das dívidas em atraso serão majorados em dez pontos percentuais, oferecendo um alívio financeiro mais substancial.
Essa diferenciação de tratamento visa a promover uma maior equidade, direcionando um apoio mais robusto a quem mais necessita. A inclusão de critérios geográficos e de renda sublinha a preocupação com a capacidade de pagamento dos estudantes, especialmente aqueles que enfrentam maiores desafios econômicos ou que vivem em áreas com menor desenvolvimento. A medida busca mitigar o impacto da dívida na vida desses jovens, muitos dos quais são os primeiros de suas famílias a acessar o ensino superior.
Descontos e prazos para diferentes níveis de atraso
A proposta detalha um escalonamento de descontos e opções de parcelamento, dependendo do tempo de atraso da dívida. As condições são as seguintes:
- Para débitos com mais de 360 dias de atraso: O projeto autoriza a liquidação em parcela única com um expressivo desconto de 99% nos encargos moratórios e 50% nos juros acumulados. Alternativamente, há a opção de parcelamento da dívida em até 150 meses, permitindo pagamentos de longo prazo e parcelas menores.
- Para dívidas com atraso entre 90 e 359 dias: A quitação à vista poderá ser feita com 92% de desconto nas multas. Para quem preferir parcelar, a dívida poderá ser dividida em até 120 prestações mensais, oferecendo um prazo considerável para a regularização.
- Para contratos em dia: A proposta também contempla os estudantes que mantêm seus pagamentos em dia, concedendo um desconto de 15% na liquidação antecipada do saldo devedor. Este incentivo visa a estimular a quitação antecipada e a reduzir o volume de contratos ativos do programa.
Essas condições escalonadas demonstram um esforço para adaptar as soluções de renegociação à realidade de cada devedor, incentivando a regularização independentemente do estágio da dívida. A flexibilidade nos prazos e a generosidade nos descontos, especialmente para os débitos mais antigos, refletem a urgência em resolver o problema da inadimplência.
O cenário da inadimplência e a justificativa
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor do projeto, destacou que a taxa de inadimplência do Fies atingiu alarmantes 59,3% no final de 2025. Esse cenário preocupante afeta mais de 1,2 milhão de estudantes e egressos do ensino superior, com um montante total de dívidas que supera os R$ 17,9 bilhões. Os dados sublinham a dimensão do problema e a necessidade urgente de intervenção legislativa.
Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou o impacto negativo da situação na vida dos cidadãos e na economia. “Manter mais de um milhão de cidadãos sob severa restrição de crédito e com dívidas impagáveis não apenas compromete a dignidade e a capacidade deles, mas também impõe um freio à recuperação econômica”, afirmou o deputado. A medida, portanto, não é apenas um alívio para os devedores, mas uma estratégia para desonerar o sistema financeiro e reativar o poder de consumo e investimento de uma parcela significativa da população.
Próximos passos no Congresso
Para se tornar lei, o Projeto de Lei 709/26 ainda precisa percorrer um caminho legislativo. Atualmente, o texto será analisado em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Entre elas, estão as comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação conclusiva significa que o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso.
Após a análise e aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também será submetida a um processo de avaliação. Somente após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto poderá ser sancionado pela Presidência da República e, então, entrar em vigor, transformando-se em uma política pública de renegociação de dívidas do Fies com impactos significativos para o futuro de milhares de brasileiros.






