Decisão do Superior Tribunal de Justiça amplia o ‘período de graça’ no INSS para beneficiários

Cidadãos podem manter o acesso a benefícios da Previdência Social sem contribuições por um período que varia de três a 36 meses, uma condição conhecida como “período de graça”. Este mecanismo legal, previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991, teve sua aplicação flexibilizada recentemente pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorecendo trabalhadores em busca de recolocação profissional.
Antes da decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigia que o desemprego involuntário fosse comprovado apenas por meio de um cadastro formal junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa era uma condição para que segurados com mais de 120 contribuições tivessem direito ao período estendido de três anos.
Decisão do STJ flexibiliza exigências para comprovação de desemprego
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ausência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não pode ser o único critério para comprovar o desemprego involuntário. A tese firmada indica que outros elementos devem ser apresentados no processo para demonstrar a falta de renda e a ativa procura por uma nova ocupação, encerrando o monopólio probatório do órgão previdenciário.
Segundo o ministro Afrânio Vilela, relator do processo na Primeira Seção do STJ, a finalidade social da legislação deve ser priorizada em detrimento das formalidades burocráticas. “Condicionar a prorrogação do ‘período de graça’ unicamente ao registro perante o órgão ministerial significaria colocar o formalismo excessivo acima do principal objetivo, que é proteger o trabalhador”, afirmou o ministro, enfatizando a liberdade de convicção do juiz diante das provas apresentadas.
Entenda como funcionam os diferentes prazos do período de graça no INSS
- Para segurados facultativos: a proteção se estende por até seis meses.
- Para quem prestou serviço militar: o benefício dura até três meses após o desligamento.
- Para trabalhadores CLT, autônomos e pessoas que saíram do sistema prisional: a cobertura é assegurada por até 12 meses.
- Após o término de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade ou salário-maternidade: a proteção do INSS permanece por até 12 meses.
- Para segurados com mais de dez anos de contribuição (equivalente a 120 meses): o período é ampliado automaticamente para 24 meses.
- Para quem tem mais de dez anos de contribuição e está em situação de desemprego involuntário: o limite máximo de cobertura sem contribuições pode chegar a 36 meses.






