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Presidente sanciona nova lei de fiscalização do frete com vetos importantes e punições mais severas

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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A norma buscar garantir o cumprimento do pisos do transporte rodoviário de cargas - Foto: Depositphotos
Foto: A norma buscar garantir o cumprimento do pisos do transporte rodoviário de cargas - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

Uma nova legislação que intensifica a fiscalização sobre o piso mínimo do frete rodoviário de cargas foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6). A Lei 15.485/26 estabelece a obrigatoriedade do cadastro das operações de transporte e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), visando coibir a contratação de serviços por valores abaixo do mínimo estipulado.

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A iniciativa, que busca garantir a remuneração justa dos transportadores e a estabilidade do setor, partiu da Medida Provisória 1343/26, editada em março pelo Poder Executivo e aprovada, com modificações, pelo Congresso Nacional em julho. A norma prevê mecanismos de controle e penalidades rigorosas para quem descumprir as regras, impactando diretamente as relações contratuais no transporte de cargas pelo país.

Novas exigências para o transporte rodoviário

A Lei 15.485/26 introduz um sistema robusto de controle para as operações de transporte rodoviário de cargas. Agora, o cadastramento de cada operação será mandatório, e a geração do Ciot passará a ser um requisito essencial. Este registro deverá conter informações detalhadas sobre a transação, incluindo dados do contratante e do transportador, os pontos de origem e destino da carga, e, crucialmente, o valor acordado para o frete.

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O objetivo principal dessa medida é fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema eletrônico responsável pela emissão do Ciot será configurado para bloquear automaticamente a geração do código caso o valor do frete informado esteja abaixo do limite mínimo permitido, atuando como uma barreira tecnológica contra a prática de preços predatórios. Essa funcionalidade é vital para a efetividade da lei, assegurando que os valores praticados no mercado estejam em conformidade com a regulamentação.

Penalidades e combate à reincidência nas infrações

A nova legislação não apenas estabelece o registro obrigatório, mas também impõe um conjunto de medidas administrativas e sanções para garantir o fiel cumprimento da política de pisos mínimos. As penalidades são projetadas para desencorajar a reincidência e assegurar a integridade do mercado de fretes.

Os infratores que forem flagrados contratando fretes abaixo do valor mínimo estabelecido estarão sujeitos a multas significativas. Para aqueles que demonstrarem reincidência nessa prática, as sanções podem ser ainda mais severas, alcançando valores de até R$ 1 milhão. Além das multas pecuniárias, os infratores reincidentes podem enfrentar a suspensão temporária do registro exigido para a execução da atividade de transporte, o que lhes impediria de operar legalmente no setor. Essas medidas visam criar um ambiente de maior conformidade e responsabilidade entre os envolvidos na cadeia de transporte de cargas.

Vetos presidenciais impactam anistia e liberdade contratual

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou vetos a diversos pontos que haviam sido incluídos ou modificados pelo Congresso Nacional. Esses vetos refletem a preocupação do Poder Executivo com a manutenção do equilíbrio fiscal e a preservação da liberdade contratual, além de outros princípios jurídicos. Entre os trechos rejeitados, destacam-se:

  • A anistia de multas aplicadas a transportadores que participaram de bloqueios de rodovias em 2022. O governo argumentou que tal anistia configuraria uma renúncia de receitas sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria as regras fiscais vigentes.
  • A dispensa de punições por excesso de peso. O Executivo apontou que a anulação genérica de multas violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, que impede a revisão de decisões judiciais transitadas em julgado.
  • O adiantamento mínimo de 70% do valor do frete no ato da contratação. A Presidência da República justificou que essa imposição restringiria excessivamente a liberdade contratual das partes envolvidas e reduziria a flexibilidade necessária nas relações comerciais do setor.
  • A criação de obrigações adicionais para as instituições de pagamento, com o intuito de acompanhar a quitação do frete. Para o governo, essa medida elevaria os custos operacionais do sistema, ao aumentar a complexidade da fiscalização e o número de etapas burocráticas.

A rejeição desses pontos demonstra a intenção do governo de manter um controle rigoroso sobre as contas públicas e evitar interferências excessivas nas dinâmicas de mercado, ao mesmo tempo em que busca garantir a eficácia da nova legislação.

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Exclusão do piso salarial e o próximo passo legislativo

Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, um dos temas que gerou amplo debate foi a inclusão de um piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância. Essa categoria abrange os profissionais que permanecem afastados de sua base, matriz, filial da empresa ou de sua residência por um período superior a 24 horas. A proposta chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas encontrou resistência no Senado.

O Senado Federal optou por retirar o dispositivo que estabelecia o piso salarial, sob o argumento de que o tema era considerado estranho à medida provisória original. Essa exclusão foi realizada por meio de um mecanismo de supressão, uma estratégia legislativa para evitar que a MP tivesse que retornar para uma nova análise dos deputados, agilizando o processo. Agora, os vetos presidenciais serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Para que um veto seja rejeitado e o trecho vetado seja incorporado à lei, é necessária a maioria absoluta dos votos, o que corresponde a 257 deputados e 41 senadores.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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