Câmara debate inclusão de estudantes com deficiência em regime especial na educação

A Câmara dos Deputados começou a analisar um Projeto de Lei (PL 934/26) que propõe estender o regime escolar especial, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), para estudantes com deficiência. A iniciativa busca garantir a continuidade do processo educacional quando a condição de saúde impede a frequência regular às aulas presenciais.
Atualmente, a LDB já contempla alunos impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde, oferecendo alternativas pedagógicas adaptadas, como atividades domiciliares e ensino remoto. No entanto, a legislação vigente não menciona explicitamente as pessoas com deficiência, nem define critérios claros para registro de frequência e avaliação de desempenho para esse público, uma lacuna que a nova proposta visa preencher.
A necessidade de um tratamento diferenciado
O deputado licenciado Murilo Galdino (PB), autor do projeto, argumenta que a ausência de uma menção expressa na LDB para alunos com deficiência resulta em uma lacuna legal que pode prejudicar a efetividade do direito à educação inclusiva. Ele destaca que a legislação atual, ao não prever critérios específicos, pode gerar interpretações que não consideram as particularidades e desafios enfrentados por esses estudantes.
A proposta busca conferir um tratamento diferenciado, proporcional e protetivo aos alunos cuja deficiência impacta a regularidade de sua frequência escolar. Essa adequação é vista como fundamental para reconhecer que a inclusão educacional exige equidade e uma adaptação às condições reais vivenciadas por cada indivíduo, promovendo um ambiente de aprendizado mais justo e acessível.
Impacto na frequência e avaliação escolar
Um dos pontos cruciais do texto é a revisão da aplicação da regra que obriga as escolas a comunicar o Conselho Tutelar em caso de excesso de faltas. Com a proposta, alunos inseridos no regime escolar especial poderão seguir critérios de frequência específicos, evitando notificações que, segundo o deputado Galdino, podem estigmatizar famílias e sobrecarregar órgãos de proteção com casos que demandam, na verdade, políticas de apoio educacional, de saúde e de acessibilidade.
A medida visa desburocratizar o processo e focar na solução pedagógica, em vez de penalizar o estudante por uma condição que o impede de comparecer fisicamente à escola. Essa mudança é vital para que o foco da escola e dos órgãos de proteção seja direcionado ao suporte e à adaptação, e não à contagem de ausências sem o devido contexto.
Pela nova redação, caberá às redes de ensino, como as estaduais, municipais e federal, a responsabilidade de definir regras específicas para:
- Controlar a frequência desses estudantes de forma compatível com suas condições.
- Avaliar o desempenho escolar, considerando as particularidades de cada caso.
- Garantir que as atividades domiciliares ou remotas sejam efetivas para a continuidade do aprendizado.
Tramitação e próximas etapas legislativas
O Projeto de Lei 934/26 seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Essa modalidade significa que, se aprovado nas comissões sem recurso para votação em Plenário, o projeto segue diretamente para o Senado Federal. As comissões responsáveis por sua avaliação são:
- Comissão de Educação (CE).
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para que a proposta se transforme em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que o debate nas comissões aprofunde os detalhes e os impactos da medida, garantindo que o texto final seja robusto e eficaz na promoção da inclusão educacional no país.






